Despacho nº 3.920/2025
DECIDE:(i) transferir a autorização da Pequena Central Hidrelétrica PCH Tito para as novas titulares, integrantes do Consórc...
DESPACHO Nº 3.920, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.827 , art. 1º., incisos IX e XI, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e no que consta do Processo nº 48500.021769/2025-13,
DECIDE:
(i) transferir a autorização da Pequena Central Hidrelétrica PCH Tito para as novas titulares, integrantes do Consórcio Fapolpa Tito, listadas no Anexo; (ii) a presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude a Resolução Autorizativa nº 10.971 , de 14 de dezembro de 2021, sub-rogando-se às novas titulares em todos os direitos e obrigações que dela decorrem; (iii) as novas titulares deverão inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021; (iv) e estabelecer que, das empresas componentes do Consórcio Fapolpa Tito, somente a Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda. mantém o percentual de 50% de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição - TUST e TUSD.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 31.12.2025, seção 1, p. 359, v. 163, nº 249
Anexo Usina CEG Processos Ato Autorizativo Novas Titulares CNPJ Participação
Tito Produtora
de Energia 29.369.506/0001 - 75%
PCH Tito PCH.PH.PR.037258-7.01 48500.021769/2025 - 13 (Pedido) 48500.900757/2013 - 11 (Autorização) Resolução Autorizativa nº 10.971 , de 14/12/2021 Eletrica SPE Ltda. 54 (líder)
Fapolpa Indústria de Papel e Embalagens 82.653.700/0001 - 40 25% (integrante)
Ltda.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 10971/2021 de 14/12/2021 - Norma em vigor