Despacho nº 3.921/2025
DECIDE:(i) estabelecer, conforme Anexo, os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - Conta Band...
DESPACHO Nº 3.921, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.901063/2016-44,
DECIDE:
(i) estabelecer, conforme Anexo, os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - Conta Bandeiras para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de novembro de 2025, observando: (i.a) na Tabela 1, os valores a serem repassados à Conta Bandeiras pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica devedoras, até 05 de janeiro de 2026, no valor total de R$ 181.407.495,93 (cento e oitenta e um milhões, quatrocentos e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos); (i.b) na Tabela 2, os valores a serem repassados pela Conta Bandeiras às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica credoras, até 07 de janeiro de 2026, no valor total de R$ 282.739.779,31 (duzentos e oitenta e dois milhões, setecentos e trinta e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos); e (i.c) que as concessionárias e permissionárias inadimplentes e credoras nesta liquidação terão seus créditos retidos para abatimento dos débitos de competências anteriores, atualizados nos termos do Submódulo 6.8 do Proret.
DENIS PEREZ JANNUZZI
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 31.12.2025, seção 1, p. 360, v. 163, n. 249.
ANEXO
Tabela 1 - Valores a serem repassados à Conta Bandeiras pelos agentes devedores - contabilização de novembro de 2025. Agentes Devedores Valor de Repasse à Conta CCBRT (R$) CNPJ
AMAZONAS ENERG 3.968.847,68 02.341.467/0001-20
BANDEIRANTE 6.524.492,36 02.302.100/0001-06
ENERGISA SS 4.003.062,71 07.282.377/0001-20
CEB DISTRIBUIC 6.983.706,19 07.522.669/0001-92
CEEE DISTRIB 4.230.693,50 08.467.115/0001-00
CELESC DIST 20.312.478,15 08.336.783/0001-90
CELPE 9.835.135,39 10.835.932/0001-08
ENERGISA TO 710.679,03 25.086.034/0001-71
COELCE 15.729.434,56 07.047.251/0001-70
CPFL JAGUARI 2.602.828,99 53.859.112/0001-69
CPFL PAULISTA 24.914.365,38 33.050.196/0001-88
CPFL PIRATINGA 9.542.920,67 04.172.213/0001-51
DMED 421.658,66 23.664.303/0001-04
ENERGISA AC 1.557.427,44 04.065.033/0001-70
ELETROPAULO 39.744.865,04 61.695.227/0001-93
ENERGISA PB 6.179.743,74 09.095.183/0001-40
ENERGISA SE 2.629.660,30 13.017.462/0001-63
DCELT 241.840,76 83.855.973/0001-30
LIGHT 13.669.118,35 60.444.437/0001-46
COCEL 295.533,02 75.805.895/0001-30
CHESP DIST 200.074,32 01.377.555/0001-10
COOPERALIANCA 240.516,86 83.647.990/0001-81
DEMEI 205.731,14 95.289.500/0001-00
EFLJC 22.667,18 86.301.124/0001-22
EFLUL 44.486,98 86.531.175/0001-40
ELETROCAR 203.858,60 88.446.034/0001-55
ELFSM 352.027,91 27.485.069/0001-09
PACTO ENERGIA PR 39.208,99 79.850.574/0001-09
HIDROPAN 101.444,16 91.982.348/0001-87
MUX ENERGIA 57.640,22 97.578.090/0001-34
SULGIPE 399.002,12 13.255.658/0001-96
NOVA PALMA 81.923,58 89.889.604/0001-44
CEDRAP 39.123,51 60.196.987/0001-93
CEDRI 23.347,79 50.105.865/0001-90
CERIM 75.763,53 50.235.449/0001-07
CERIPA ACL 186.227,33 49.606.312/0001-32
CERIS 31.251,54 57.384.943/0001-82
CERMC 22.177,90 52.548.732/0001-14
CERNHE 54.503,76 53.176.038/0001-86
CERPRO 16.704,33 44.560.381/0001-39
CERRP ACL 99.607,44 46.598.678/0001-19
CETRIL 126.304,30 49.313.653/0001-10
CEJAMA 27.301,91 85.665.990/0001-30
CEPRAG 101.013,95 78.274.610/0001-70
CERAÇÁ 134.041,01 09.364.804/0001-44
CERAL ANITÁP 20.397,33 75.826.404/0001-38
CERBRANORTE 161.561,71 86.433.042/0001-31
CEREJ 87.787,92 82.574.864/0001-81
CERGAL 75.557,05 86.439.510/0001-85
CERGAPA 43.363,68 01.229.747/0001-89
CERGRAL 35.813,59 86.449.170/0001-73
CERMOFUL 110.499,22 86.533.346/0001-70
CERPALO 106.916,07 85.318.640/0001-05
CERSUL 183.743,23 86.512.670/0001-02
CERTREL 37.066,51 76.583.962/0001-82
COOPERA 600.669,76 83.646.653/0001-70
COOPERCOCAL 82.381,87 86.532.348/0001-45
COOPERMILA 19.249,55 75.568.154/0001-83
COORSEL 59.588,53 86.448.057/0001-73
CERILUZ DIST 160.443,62 87.656.989/0001-74
CERMISSOES 281.102,87 97.081.434/0001-03
CERTAJA 144.267,38 97.839.922/0001-29
CERTEL DIST 464.898,81 09.257.558/0001-21
COOPERLUZ DIST 111.094,17 95.824.322/0001-61
COPREL COOPERATIVA 471.494,69 90.660.754/0001-60
CRELUZ COOP 169.537,77 91.950.261/0001-28
CRERAL DIST 61.998,49 89.435.598/0001-55
CERCI 66.811,58 27.707.397/0001-02
CERFOX DIST 79.300,96 97.505.838/0001-79
CERTHIL DISTRIBUICAO 67.729,77 98.042.963/0001-52
CERAL ARARUAMA ACL 27.838,31 28.610.236/0001-69
CERAL-DIS 48.145,39 10.532.365/0001-10
CERES 31.522,00 31.465.487/0001-01
CERVAM 30.092,27 55.188.502/0001-80
CEGERO 74.652,34 86.444.163/0001-89
CASTRO - DIS 53.410,17 30.460.297/0001-39
CERSAD DISTRIBUIDORA 10.278,11 11.615.872/0001-80
CODESAM 22.734,92 11.810.343/0001-38
COOPERZEM DIST 60.469,84 78.829.843/0001-92
CEMIRIM D 174.310,39 52.777.034/0001-90
COOPERNORTE DIST 25.212,40 88.022.918/0001-82
CERCOS 18.472,39 13.107.842/0001-99
COOPERSUL 30.977,68 87.462.750/0001-63
CELETRO 111.661,33 87.776.043/0001-41
Total 181.407.495,93
Tabela 2 - Valores da Conta Bandeiras a serem repassados aos agentes credores - contabilização de novembro de 2025. Agentes Credores Valor de Repasse da Conta CCBRT (R$) CNPJ
RGE SUL 10.683.708,01 02.016.440/0001-62
AMPLA 23.643.973,74 33.050.071/0001-58
CEA 20.067.911,41 05.965.546/0001-09
CEAL 6.111.029,87 12.272.084/0001-00
CELG 6.732.813,75 01.543.032/0001-04
CELPA 3.429.479,49 04.895.728/0001-80
CEMAR 7.578.992,49 06.272.793/0001-84
ENERGISA MT 31.621.338,62 03.467.321/0001-99
CEMIG DISTRIB 50.151.499,60 06.981.180/0001-16
CEPISA 13.722.749,18 06.840.748/0001-89
ENERGISA RO 17.791.378,18 05.914.650/0001-66
COELBA 19.096.524,83 15.139.629/0001-94
COPEL DISTRIB 12.527.791,35 04.368.898/0001-06
COSERN 12.523.092,04 08.324.196/0001-81
ELEKTRO 11.078.888,32 02.328.280/0001-97
ENERGISA MR 249.878,97 19.527.639/0001-58
ENERGISA MS 18.201.869,00 15.413.826/0001-50
ESCELSA 17.526.860,46 28.152.650/0001-71
Total 282.739.779,31
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.