Despacho nº 3.926/2025
DECIDE:anuir previamente ao pedido da Brilhante Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº 10.552.848/0001-87, de alteração do s...
DESPACHO Nº 3.926, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 346 /2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0256981) e o constante do Processo nº 48500.036733/2025-34,
DECIDE:
anuir previamente ao pedido da Brilhante Transmissora de Energia S.A. - CNPJ nº 10.552.848/0001-87, de alteração do seu Estatuto Social, para a modificação do artigo referente ao Objeto Social e redução de Capital Social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.01.2026, seção 1, p. 24, v. 164, nº 2.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.