Despacho nº 3.927/2025
DECIDE:prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no Despacho nº 2.281, de 31 de julho de 2025, para i...
DESPACHO Nº 3.927, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 351 /2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0260561) e o constante do Processo nº 48500.010598/2025-05,
DECIDE:
prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no Despacho nº 2.281 , de 31 de julho de 2025, para implementação da transferência de Controle Societário Direto da Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A, CNPJ nº 14.556.893/0001-60.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.01.2026, seção 1, p. 24, v. 164, nº 2.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 2281/2025 de 31/07/2025 - Norma em vigor