Despacho nº 3.929/2025
DECIDE:anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Abertura de Crédito de Mútuo entre a Transmissora de Energia...
DESPACHO Nº 3.929, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 311/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0230144) e o que consta do Processo nº 48500.031917/2025-16,
DECIDE:
anuir previamente ao pedido de celebração de Contrato de Abertura de Crédito de Mútuo entre a Transmissora de Energia Sul Brasil S.A, CNPJ nº 13.289.882/0001-07, Mutuária, e suas partes relacionadas CPFL Transmissão S.A, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, e CPFL Energia S.A, CNPJ nº 02.429.144/0001-93, Mutuantes, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.01.2026, seção 1, p. 24, v. 164, nº 2.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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