Despacho nº 3.932/2025
DECIDE:homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos...
DESPACHO Nº 3.932, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O GERENTE DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada por meio do inciso I do art. 3º. da Portaria nº 6.844 , de 1º de agosto de 2023, com fundamento na Lei nº 12.212 , de 2010, na Medida Provisória nº 1.300, de 2025, no Decreto nº 7.583 , de 2011, na Resolução Normativa nº 472 , de 2012 e no que consta no Processo nº 48500.900504/2015-18,
DECIDE:
homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de novembro de 2025 e residuais, conforme Anexos I e II; e II - não homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR do Anexo III.
PEDRO MELLO LOMBARDI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.01.2026, seção 1, p. 47, v. 164, nº 1.
ANEXO I
Tabela 1 - Valores de DMR e CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de novembro de 2025 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR SOLICITADA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR NÃO HOMOLOGADA MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ
AME 12.815.764,35 2.883,97 12.812.880,38 02.341.467/0001-20
BOA VISTA 2.128.458,67 6.016,21 2.122.442,46 02.341.470/0001-44
CASTRO - DIS 12.928,82 0,00 12.928,82 30.460.297/0001-39
CEA 4.799.254,59 11.726,42 4.787.528,17 05.965.546/0001-09
CEDRI 16.060,43 0,00 16.060,43 50.105.865/0001-90
CEEE-D 7.550.587,38 7.466,90 7.543.120,48 08.467.115/0001-00
CEGERO 9.350,87 0,00 9.350,87 86.444.163/0001-89
EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR SOLICITADA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR NÃO HOMOLOGADA MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ
CEJAMA 12.845,98 0,00 12.845,98 85.665.990/0001-30
CELESC-DIS 5.534.254,17 89.370,01 5.444.884,16 08.336.783/0001-90
CELETRO 32.402,04 0,00 32.402,04 87.776.043/0001-41
CEMIG-D 61.851.665,19 58.802,44 61.792.862,75 06.981.180/0001-16
CEMIRIM 32.402,59 0,00 32.402,59 52.777.034/0001-90
CEPRAG 42.649,93 93,75 42.556,18 78.274.610/0001-70
CERAL ANITÁPOLIS 6.898,16 0,00 6.898,16 75.826.404/0001-38
CERAL ARARUAMA 61.393,75 119,29 61.274,46 28.610.236/0001-69
CERAL DIS 853,34 0,00 853,34 10.532.365/0001-10
CERBRANORTE 13.246,82 0,00 13.246,82 86.433.042/0001-31
CERCI 321.362,44 12.148,04 309.214,40 27.707.397/0001-02
CERCOS 196.230,71 617,13 195.613,58 13.107.842/0001-99
CERES 48.329,79 556,93 47.772,86 31.465.487/0001-01
CERFOX 15.647,54 0,00 15.647,54 97.505.838/0001-79
CERGAL 64.684,69 0,00 64.684,69 86.439.510/0001-85
CERGAPA 2.358,03 0,00 2.358,03 01.229.747/0001-89
CERILUZ 8.322,48 0,00 8.322,48 87.656.989/0001-74
CERIM 39.054,91 0,00 39.054,91 50.235.449/0001-07
CERIPA 2.648,30 0,00 2.648,30 49.606.312/0001-32
CERIS 32.382,97 0,00 32.382,97 57.384.943/0001-82
CERMC 10.768,54 0,00 10.768,54 52.548.732/0001-14
CERMOFUL 19.325,10 0,00 19.325,10 86.533.346/0001-70
CERPALO 27.309,27 0,00 27.309,27 85.318.640/0001-05
CERPRO 698,21 469,83 228,38 44.560.381/0001-39
EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR SOLICITADA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR NÃO HOMOLOGADA MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ
CERRP 37.507,62 0,00 37.507,62 46.598.678/0001-19
CERTAJA 40.186,03 0,00 40.186,03 97.839.922/0001-29
CERTEL 57.243,24 476,54 56.766,70 09.257.558/0001-21
CERTHIL 5.612,52 0,00 5.612,52 98.042.963/0001-52
CERTREL 18.378,40 0,00 18.378,40 76.583.962/0001-82
CERVAM 10.193,01 0,00 10.193,01 55.188.502/0001-80
CETRIL 162.418,87 0,00 162.418,87 49.313.653/0001-10
CHESP 123.849,18 0,00 123.849,18 01.377.555/0001-10
COCEL 172.993,96 54,17 172.939,79 75.805.895/0001-30
COELBA 97.952.802,93 2.105,15 97.950.697,78 15.139.629/0001-94
COOPERALIANÇA 61.624,00 157,64 61.466,36 83.647.990/0001-81
COOPERCOCAL 7.267,28 0,00 7.267,28 86.532.348/0001-45
COOPERLUZ 5.916,33 0,00 5.916,33 95.824.322/0001-61
COOPERMILA 153,98 0,00 153,98 75.568.154/0001-83
COOPERNORTE 23.568,41 0,00 23.568,41 88.022.918/0001-82
COOPERSUL 18.928,53 0,00 18.928,53 87.462.750/0001-63
COOPERZEM 9.132,10 0,00 9.132,10 78.829.843/0001-92
COORSEL 8.159,50 0,00 8.159,50 86.448.057/0001-73
COPEL-DIS 21.244.522,32 746,77 21.243.775,55 04.368.898/0001-06
COPREL 21.985,19 0,00 21.985,19 90.660.754/0001-60
COSERN 19.012.701,49 - 23,87 19.012.725,36 08.324.196/0001-81
CPFL JAGUARI 2.184.922,90 8.146,94 2.176.775,96 53.859.112/0001-69
CPFL PAULISTA 15.871.154,75 36.766,26 15.834.388,49 33.050.196/0001-88
CPFL PIRATININGA 4.908.229,70 13.113,89 4.895.115,81 04.172.213/0001-51
EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR SOLICITADA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR NÃO HOMOLOGADA MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ
CRELUZ-D 76.720,85 0,00 76.720,85 91.950.261/0001-28
DCELT 28.783,96 776,06 28.007,90 83.855.973/0001-30
DEMEI 64.295,34 0,00 64.295,34 95.289.500/0001-00
DMED 208.441,94 235,80 208.206,14 23.664.303/0001-04
EAC 4.856.007,62 15.462,47 4.840.545,15 04.065.033/0001-70
EDP ES 12.404.713,67 2.650,79 12.402.062,88 28.152.650/0001-71
EDP SP 16.036.856,57 11.935,69 16.024.920,88 02.302.100/0001-06
EFLUL 8.737,20 476,71 8.260,49 86.531.175/0001-40
ELEKTRO 10.758.593,21 910,06 10.757.683,15 02.328.280/0001-97
ELETROCAR 48.266,95 188,37 48.078,58 88.446.034/0001-55
ELETROPAULO 39.273.618,13 213.447,35 39.060.170,78 61.695.227/0001-93
ELFSM 420.637,00 1.471,12 419.165,88 27.485.069/0001-09
EMR 5.085.465,24 16.668,84 5.068.796,40 19.527.639/0001-58
EMS 11.033.491,38 57.732,78 10.975.758,60 15.413.826/0001-50
EMT 11.038.092,68 60.919,86 10.977.172,82 03.467.321/0001-99
ENEL CE 64.082.041,70 132.756,54 63.949.285,16 07.047.251/0001-70
ENEL RJ 31.557.668,99 87.886,78 31.469.782,21 33.050.071/0001-58
EPB 26.711.509,94 84.361,17 26.627.148,77 09.095.183/0001-40
EQUATORIAL AL 21.763.115,47 151.695,44 21.611.420,03 12.272.084/0001-00
EQUATORIAL GO 26.493.366,86 55,38 26.493.311,48 01.543.032/0001-04
EQUATORIAL MA 48.437.188,77 335.602,22 48.101.586,55 06.272.793/0001-84
EQUATORIAL PA 55.144.853,97 414.208,16 54.730.645,81 04.895.728/0001-80
EQUATORIAL PI 25.128.402,02 110.566,70 25.017.835,32 06.840.748/0001-89
ERO 5.561.550,41 37.159,01 5.524.391,40 05.914.650/0001-66
EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR SOLICITADA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR NÃO HOMOLOGADA MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ
ESE 11.462.010,92 22.908,88 11.439.102,04 13.017.462/0001-63
ESS 4.251.105,48 14.671,43 4.236.434,05 07.282.377/0001-20
ETO 9.213.478,94 32.985,23 9.180.493,71 25.086.034/0001-71
HIDROPAN 17.428,43 0,00 17.428,43 91.982.348/0001-87
LIGHT 40.014.487,91 1.750,80 40.012.737,11 60.444.437/0001-46
MUXENERGIA 18.960,53 0,00 18.960,53 97.578.090/0001-34
NEOENERGIA BRASÍLIA 5.481.359,69 10.294,31 5.471.065,38 07.522.669/0001-92
NEOENERGIA PE 52.456.258,32 3.269,83 52.452.988,49 10.835.932/0001-08
PACTO ENERGIA PR 16.237,89 0,00 16.237,89 79.850.574/0001-09
RGE SUL 14.855.882,95 91.349,19 14.764.533,76 02.016.440/0001-62
SULGIPE 2.862.344,57 13.868,15 2.848.476,42 13.255.658/0001-96
UHENPAL 74.378,55 0,00 74.378,55 89.889.604/0001-44
TOTAL 814.615.946,35 2.180.079,53 812.435.866,82
ANEXO II - RESIDUAIS
Tabela 2 - Valores de DMR e CDE complementares a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de julho de 2025 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR REEMBOLSO JÁ REALIZADO (R$) DESPACHO ANTERIOR MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$)* CNPJ
CELESC - DIS 4.775.947,49 4.728.870,41 2.606 /2025 47.077,08 08.336.783/0001-90
TOTAL 4.775.947,49 4.728.870,41 47.077,08
*Valores complementares aos já homologados em Despachos anteriores.
Tabela 3 - Valores de DMR e CDE complementares a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de setembro de 2025 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR REEMBOLSO JÁ REALIZADO (R$) DESPACHO ANTERIOR MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$)* CNPJ
CELESC - DIS 4.621.731,96 4.614.674,29 3.243 /2025 7.057,67 08.336.783/0001-90
TOTAL 4.621.731,96 4.614.674,29 7.057,67
*Valores complementares aos já homologados em Despachos anteriores.
Tabela 4 - Valores de DMR e CDE complementares a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de outubro de 2025 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR REEMBOLSO JÁ REALIZADO (R$) DESPACHO ANTERIOR MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$)* CNPJ
CELESC - DIS 4.829.965,37 4.825.199,22 3.530 /2025 4.766,15 08.336.783/0001-90
EDP ES 12.034.900,16 12.030.915,17 3.530 /2025 3.984,99 28.152.650/0001-71
TOTAL 16.864.865,53 16.856.114,39 8.751,14
*Valores complementares aos já homologados em Despachos anteriores.
ANEXO III - NÃO HOMOLOGADOS
Tabela 5 - Valores de DMR que não devem ser homologados por conter erro nas informações contidas no arquivo enviado. EMPRESA COMPETÊNCIA CNPJ
CEDRAP Novembro/2025 60.196.987/0001-93
CERAÇÁ Novembro/2025 09.364.804/0001-44
CEREJ Novembro/2025 82.574.864/0001-81
CERGRAL Novembro/2025 86.449.170/0001-73
CERMISSÕES Novembro/2025 97.081.434/0001-03
CERNHE Outubro/2025, Novembro/2025 53.176.038/0001-86
CERSUL Novembro/2025 86.512.670/0001-02
COOPERA Novembro/2025 83.646.653/0001-70
Tabela 6 - Valores de DMR que não devem ser homologados por haver DMR anterior não homologada e/ou DMR anual não enviada. EMPRESA COMPETÊNCIA CNPJ
CERSAD DISTRIBUIDORA Novembro/2025 11.615.872/0001-80
CRERAL Novembro/2025 89.435.598/0001-55
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.