Despacho nº 691/2026
DECIDE:(i) reconsiderar a decisão exarada no Despacho nº 1.162, de 16 de abril de 2025, devido à interposição de Recurso Adm...
DESPACHO Nº 691, DE 2 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas nos termos dos incisos XXIX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo 48500.008861/2025-98,
DECIDE:
(i) reconsiderar a decisão exarada no Despacho nº 1.162 , de 16 de abril de 2025, devido à interposição de Recurso Administrativo pela Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. - GSTE, inscrita no CNPJ sob o nº 26.896.005/0001-38, Contrato de Concessão nº 011 /2017, por meio da substituição dos Anexos I e II do Despacho nº 1.162 /2025 pelos Anexos I e II deste Ato.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 05.03.2026, seção 1, p. 60, v. 164, nº 43.
ANEXO I
I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-049 - Reforço na SE Milagres II: instalação da fase reserva para o reator de linha fixo 500 kV, 51,66 Mvar DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2024
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 30
DATA DE NECESSIDADE: Imediata
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Plano
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
MILAGRES II I.1.1 Instalar, na SE MILAGRES II, um reator de linha monofásico reserva RTR5 500 kV - 55,66 Mvar para o circuito LT 500 kV MILAGRES II /ACU III C-1 CE/RN. 36 627.307,60 RBNIA BPR REDE BÁSICA
TOTAL - - 627.307,60 - - - - - - - - -
(*) A partir da publicação do Despacho nº 1.162 /2025 no D.O.U.
ANEXO II
II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-049 - Reforço na SE Milagres II: instalação da fase reserva para o reator de linha fixo 500 kV, 51,66 Mvar MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 30 - -
(*) A partir da publicação do Despacho nº 1.162 /2025 no D.O.U.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1162/2025 de 16/04/2025 - Norma em vigor