Despacho nº 747/2026
DECIDE:(i) alterar a ementa da Resolução Autorizativa nº 12.801, de 27 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguin...
DESPACHO Nº 747, DE 4 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.907476/2022-81,
DECIDE:
(i) alterar a ementa da Resolução Autorizativa nº 12.801 , de 27 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Arroio do Meio - Encantado, localizada no estado do Rio Grande do Sul."; (ii) alterar o
Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 12.801 , de 27 de setembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, CNPJ nº 02.016.440/0001-62, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 012 /1997-DNAEE, a área de terra de 6, de 9, de 10 e de 30 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Arroio do Meio - Encantado, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 22,8 km de extensão, que interligará a Subestação Arroio do Meio à Subestação Encantado, localizada nos municípios de Encantado e Arroio do Meio, estado do Rio Grande do Sul, (ii.a) a área de terra de que trata o item (i) está descrita no Anexo e encontra-se detalhada no Processo nº 48500.907476/2022-81, que está disponível na ANEEL; (iii) substituir o Anexo da Resolução Autorizativa nº 12.801 , de 27 de setembro de 2022, pelo Anexo deste Despacho; e (iv) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 10.03.2026, seção 1, p. 80, v. 164, nº 46.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 5961
UF Código Município Empreendimento
RS 4301008 e outro LD 69 kV Arroio do Meio - Encantado
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 52,0011 Luca Santos Matzenbacher
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
14109073 30 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 6, 9 e 10
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 29,38725 - 51,94021
2 - 29,38714 - 51,94037
3 - 29,38687 - 51,94042
4 - 29,38618 - 51,93952
5 - 29,38552 - 51,93929
6 - 29,38483 - 51,93913
7 - 29,38397 - 51,93886
8 - 29,38294 - 51,93880
9 - 29,38251 - 51,93837
10 - 29,38204 - 51,93791
11 - 29,38246 - 51,93733
12 - 29,38426 - 51,93445
13 - 29,38528 - 51,93282
14 - 29,38446 - 51,93160
15 - 29,38353 - 51,93023
16 - 29,38272 - 51,92906
17 - 29,38214 - 51,92821
18 - 29,38157 - 51,92737
19 - 29,38085 - 51,92628
20 - 29,38010 - 51,92522
21 - 29,37933 - 51,92409
22 - 29,37824 - 51,92251
23 - 29,37742 - 51,92131
24 - 29,37656 - 51,92005
25 - 29,37613 - 51,91943
26 - 29,37491 - 51,91771
27 - 29,37366 - 51,91625
28 - 29,37320 - 51,91668
29 - 29,37322 - 51,91669
30 - 29,37226 - 51,91823
31 - 29,37232 - 51,91832
32 - 29,36909 - 51,91912
33 - 29,36640 - 51,91506
34 - 29,36486 - 51,91561
35 - 29,35458 - 51,91716
36 - 29,35407 - 51,91692
37 - 29,35395 - 51,91726
38 - 29,34671 - 51,91835
39 - 29,34284 - 51,92134
40 - 29,33981 - 51,92374
41 - 29,33875 - 51,92359
42 - 29,33643 - 51,92054
43 - 29,33420 - 51,92025
44 - 29,33139 - 51,92069
45 - 29,32944 - 51,92039
46 - 29,32497 - 51,91871
47 - 29,32254 - 51,91657
48 - 29,31762 - 51,91384
49 - 29,31696 - 51,91308
50 - 29,31102 - 51,90980
51 - 29,30935 - 51,90992
52 - 29,30652 - 51,90771
53 - 29,30299 - 51,90575
54 - 29,29222 - 51,90315
55 - 29,28893 - 51,90311
56 - 29,28744 - 51,90254
57 - 29,28589 - 51,90148
58 - 29,28469 - 51,90015
59 - 29,28476 - 51,90006
60 - 29,28425 - 51,89954
61 - 29,28361 - 51,89889
62 - 29,28357 - 51,89763
63 - 29,28352 - 51,89766
64 - 29,27937 - 51,89456
65 - 29,27939 - 51,89452
66 - 29,27939 - 51,89452
67 - 29,27842 - 51,89379
68 - 29,27737 - 51,89306
69 - 29,27732 - 51,89314
70 - 29,27263 - 51,88961
71 - 29,27144 - 51,88871
72 - 29,26691 - 51,88725
73 - 29,25606 - 51,89061
74 - 29,25472 - 51,89060
75 - 29,24897 - 51,89230
76 - 29,24145 - 51,90031
77 - 29,23889 - 51,90016
78 - 29,23891 - 51,90004
79 - 29,23821 - 51,89963
80 - 29,23721 - 51,89954
81 - 29,23625 - 51,89946
82 - 29,23538 - 51,89941
83 - 29,23447 - 51,89932
84 - 29,23351 - 51,89924
85 - 29,23249 - 51,89914
86 - 29,23145 - 51,89905
87 - 29,23040 - 51,89895
88 - 29,22949 - 51,89901
89 - 29,22868 - 51,89894
90 - 29,22787 - 51,89888
91 - 29,22700 - 51,89881
92 - 29,22614 - 51,89874
93 - 29,22532 - 51,89869
94 - 29,22515 - 51,89752
95 - 29,22503 - 51,89629
96 - 29,22495 - 51,89526
97 - 29,22482 - 51,89399
98 - 29,22468 - 51,89283
99 - 29,22456 - 51,89163
100 - 29,22443 - 51,89037
101 - 29,22621 - 51,89045
102 - 29,22621 - 51,89045
103 - 29,22668 - 51,89019
104 - 29,22656 - 51,88977
105 - 29,22661 - 51,88975
106 - 29,22674 - 51,89023
107 - 29,22622 - 51,89052
108 - 29,22622 - 51,89052
109 - 29,22449 - 51,89044
110 - 29,22462 - 51,89162
111 - 29,22474 - 51,89283
112 - 29,22488 - 51,89398
113 - 29,22500 - 51,89525
114 - 29,22508 - 51,89629
115 - 29,22520 - 51,89751
116 - 29,22537 - 51,89863
117 - 29,22614 - 51,89868
118 - 29,22701 - 51,89875
119 - 29,22787 - 51,89882
120 - 29,22868 - 51,89888
121 - 29,22949 - 51,89894
122 - 29,23040 - 51,89889
123 - 29,23146 - 51,89899
124 - 29,23249 - 51,89908
125 - 29,23352 - 51,89917
126 - 29,23447 - 51,89926
127 - 29,23538 - 51,89934
128 - 29,23625 - 51,89940
129 - 29,23722 - 51,89948
130 - 29,23822 - 51,89957
131 - 29,23893 - 51,89998
132 - 29,23896 - 51,89986
133 - 29,24135 - 51,89999
134 - 29,24883 - 51,89202
135 - 29,25469 - 51,89029
136 - 29,25602 - 51,89030
137 - 29,26691 - 51,88693
138 - 29,27156 - 51,88843
139 - 29,27278 - 51,88935
140 - 29,27746 - 51,89288
141 - 29,27741 - 51,89297
142 - 29,27847 - 51,89370
143 - 29,27944 - 51,89444
144 - 29,27946 - 51,89440
145 - 29,27946 - 51,89440
146 - 29,28368 - 51,89756
147 - 29,28362 - 51,89760
148 - 29,28366 - 51,89886
149 - 29,28429 - 51,89950
150 - 29,28480 - 51,90002
151 - 29,28487 - 51,89992
152 - 29,28606 - 51,90123
153 - 29,28755 - 51,90226
154 - 29,28897 - 51,90280
155 - 29,29225 - 51,90284
156 - 29,30308 - 51,90545
157 - 29,30666 - 51,90745
158 - 29,30943 - 51,90960
159 - 29,31108 - 51,90949
160 - 29,31712 - 51,91282
161 - 29,31778 - 51,91359
162 - 29,32268 - 51,91631
163 - 29,32510 - 51,91843
164 - 29,32950 - 51,92009
165 - 29,33139 - 51,92038
166 - 29,33420 - 51,91994
167 - 29,33657 - 51,92025
168 - 29,33889 - 51,92330
169 - 29,33974 - 51,92342
170 - 29,34269 - 51,92109
171 - 29,34661 - 51,91806
172 - 29,35376 - 51,91697
173 - 29,35392 - 51,91652
174 - 29,35461 - 51,91684
175 - 29,36480 - 51,91530
176 - 29,36650 - 51,91470
177 - 29,36921 - 51,91878
178 - 29,37216 - 51,91804
179 - 29,37221 - 51,91813
180 - 29,37315 - 51,91662
181 - 29,37316 - 51,91664
182 - 29,37367 - 51,91616
183 - 29,37495 - 51,91767
184 - 29,37617 - 51,91939
185 - 29,37660 - 51,92001
186 - 29,37746 - 51,92127
187 - 29,37829 - 51,92247
188 - 29,37937 - 51,92405
189 - 29,38014 - 51,92518
190 - 29,38089 - 51,92624
191 - 29,38161 - 51,92733
192 - 29,38219 - 51,92818
193 - 29,38277 - 51,92902
194 - 29,38357 - 51,93019
195 - 29,38450 - 51,93156
196 - 29,38537 - 51,93285
197 - 29,38433 - 51,93451
198 - 29,38252 - 51,93739
199 - 29,38214 - 51,93792
200 - 29,38255 - 51,93832
201 - 29,38296 - 51,93874
202 - 29,38398 - 51,93879
203 - 29,38485 - 51,93907
204 - 29,38553 - 51,93923
205 - 29,38621 - 51,93947
206 - 29,38689 - 51,94035
207 - 29,38711 - 51,94032
208 - 29,38720 - 51,94017
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 12801/2022 de 27/09/2022 - Norma em vigor