Despacho nº 760/2026
DECIDE:(i) não registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do pot...
DESPACHO Nº 760, DE 6 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, c/c a Portaria nº 6.928 , de 24 de março de 2025, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 48500.902557/2024-56,
DECIDE:
(i) não registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) da Revisão do Projeto Básico da PCH Godoy Moreira, com 8.500 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.034947-0.01, de titularidade da empresa Ker Megam Serviços Empresariais Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 42.696.145/0001-19, localizada no rio Corumbataí, integrante da sub-bacia 64, na bacia hidrográfica do Paraná, cuja casa de força localiza-se no município de Godoy Moreira, estado do Paraná.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 20.03.2026, seção 1, p. 104, v. 164, nº 54.
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