Despacho nº 783/2026
DECIDE:(i) indeferir o pedido administrativo protocolado pela Caucaia Solar I Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda, ins...
DESPACHO Nº 783, DE 9 DE MARÇO DE 2026.
(Conhece do recurso administrativo interposto pela Caucaia Solar I Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda e, no mérito, nega provimento pelo Despacho nº 1811 /2026)
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 de maio de 2023, com fundamento na Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995; na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996; e no Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão, aprovado por meio da Resolução Normativa nº 905 , de 17 de dezembro de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.004244/2025-13,
DECIDE:
(i) indeferir o pedido administrativo protocolado pela Caucaia Solar I Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 44.543.216/0001-79, referente à devolução de garantias financeiras aportadas durante a solicitação de acesso à Rede Básica e à reabertura do procedimento de revalidação de seu Parecer de Acesso.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado no D.
O. de 12.03.2026, seção 1, p. 121, v. 164, nº 48.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 1811/2026 de 19/05/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.