Despacho Sem Número MME nº 1/2026
Processos nº s 48500.015726/2025-07 e 48500.016777/2025-48. Interessados: Serra Negra Transmissão de Energia S.A. e Tangará Transmissão de Energia S.A. Assunto: Recurso Administrativo com Pedido de Reconsideração interposto em face da Portaria MME nº 895, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 30, de 12 de fevereiro de 2026. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 26/2026/DPOTI/SNTEP e do Parecer nº 93/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 268/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 273/2026/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, decido conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pelas Interessadas para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a Decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Dê-se conhecimento desta Decisão à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e remetam-se os autos à Presidência da República para exame do Recurso.
DESPACHO DE 15 DE ABRIL DE 2026
Processos nº s 48500.015726/2025-07 e 48500.016777/2025-48. Interessados: Serra Negra Transmissão de Energia S.A. e Tangará Transmissão de Energia S.A. Assunto: Recurso Administrativo com Pedido de Reconsideração interposto em face da Portaria MME nº 895 , de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 30, de 12 de fevereiro de 2026. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 26 /2026/DPOTI/SNTEP e do Parecer nº 93/2026/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 268 /2026/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 273 /2026/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, decido conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pelas Interessadas para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a Decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Dê-se conhecimento desta Decisão à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e remetam-se os autos à Presidência da República para exame do Recurso.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
Ministro Substituto
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.04.2026, seção 1, p. 157, v. 164, nº 72.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Despacho Sem Número MME:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Despacho Sem Número MME:
Portaria MME nº 895/2026 de //