Portaria nº 6.937/2025
RESOLVE:Art. 1º Constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com a incumbência de dar continuidade aos trabalho...
PORTARIA Nº 6.937, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 7º., no art. 9º., e nos incisos IV e VII do art. 16 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349 , de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia - MME, tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148, 149 e 152 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e com o que consta no Processo nº 48500.906473/2022 - 20 e nº 48500.002261/2025-16, RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com a incumbência de dar continuidade aos trabalhos de apuração dos fatos de que trata o Processo nº 48500.006473/2022 - 20 (SIC) e Processo nº 48500.906473/2022-20 (SEI), que trata de possível infração disciplinar cometida por servidor da ANEEL, iniciados pela Comissão designada pela Portaria nº 90 , de 25 de março de 2024, publicada no Boletim Administrativo ANEEL, nº 15, publicado em 5 de abril de 2024, prorrogada pela Portaria nº 149 , de 3 de junho de 2024, publicada no Boletim Administrativo ANEEL, nº 23, publicado em 4 de junho de 2024, reconduzida por meio da Portaria nº 203 , de 22 de julho de 2024, publicada no Boletim Administrativo ANEEL, nº 31, publicado em 26 de julho de 2024, prorrogada pela Portaria nº 257 , de 30 de setembro de 2024, publicada no Boletim Administrativo ANEEL, nº 41, publicado em 1º de outubro de 2024, reconduzida pela Portaria nº 355 , de 25 de novembro de 2024, publicada no Boletim Administrativo ANEEL, nº 52, publicado em 29 de novembro de 2024, prorrogada pela Portaria nº 11 , de 20 de janeiro de 2025, publicada no Boletim Administrativo ANEEL, nº 4, publicado em 24 de janeiro de 2025, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º Designar Claudio Santos Ortis, Procurador Federal, Matrícula SIAPE nº 2481463, Jorge Augusto Lima Valente, Especialista em Regulação, Matrícula 1496711 e Luciano Estolano Grossi, Analista Administrativo, Matrícula 2494239, para, sob a presidência do procurador Claudio Santos Ortis, integrarem a referida Comissão
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 31 de março de 2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 28.03.2025, p. 1, v. 28, nº 15.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.