Portaria nº 6.997/2025

PORTARIA Nº 6.997, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IV, do Regimento Interno da ANEEL, em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta do Processo nº 48500.902490/2024-50, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a primeira revisão da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2025-2026.

Art. 2º O Anexo I da Portaria nº 6.909 , de 26 de novembro de 2024, passa a vigorar na forma doAnexo I desta Portaria.

Art. 3º O documento correspondente à Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2025-2026 encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

Art. 4º Todas as alterações aprovadas pela Diretoria Colegiada na Agenda Regulatória deverão ser refletidas no Planejamento Estratégico e na meta da ação de Regulamentação do Plano de Gestão Anual da ANEEL.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2025, seção 1, p. 88, v. 163, nº 170. Eixo Temático Código Atividade Regulatória Ano previsto para edição da Norma (RPO)*

TRA21-30 Aperfeiçoamento da regulamentação sobre contratação de uso do sistema de transmissão por consumidores 2025

DIS22-02 Estabelecimento de ações para aumentar a satisfação do consumidor em relação à prestação do serviço de distribuição 2025

DIS22-03 Aprimoramento da regulamentação da apuração das perdas técnicas regulatórias 2026

Eixo Temático Código Atividade Regulatória Ano previsto para edição da Norma (RPO)*

[T&D] Transmissão & Distribuição TRV23-02 Estabelecimento das diretrizes para programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) no setor elétrico 2026

AR24-01 Aprimoramentos regulatórios relacionados à abertura de mercado na regulação dos serviços de distribuição 2025

AR24-02 Regulamentação do Decreto nº 11.314 /2022 que trata do fim das concessões de transmissão 2026

AR24-03 Aprimoramentos regulatórios para aumento da resiliência do sistema de distribuição e de transmissão a eventos climáticos extremos 2026

AR25-02 Aprimoramento das Regras e dos Procedimentos relacionados a Prestação do Serviço Público de Distribuição 2026

TRV23-07 Avaliação dos sistemas de medição para transição energética e modernização no segmento de distribuição 2026

AR25-15 Requisitos de observabilidade, operabilidade e controlabilidade de Recursos Energéticos Distribuídos (RED) 2026

[EE&C] Eficiência Energética & Consumidor AR25-03 Destinação de bens e de receitas oriundas do Programa de PDI ANEEL 2026

P&E22-02 Aperfeiçoamento do Programa de Eficiência Energética para a Transição Energética 2026

[G&M] Geração & Mercado AR24-05 Atualização da metodologia de cálculo dos limites máximos do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD 2026

AR24-06 Aprimoramento do processo de monitoramento do mercado de energia elétrica (regra definitiva pós - período sombra) 2025

C&M21-14 Aprimoramento das Garantias financeiras do Mercado de Curto Prazo 2026

GER21-02 Estabelecimento dos critérios operativos para redução ou limitação de geração 2025

GER 21-07[B] Regulamentação do "Constrained off" de centrais geradoras hidrelétricas 2026

GER21-18 Promoção das adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, no Sistema Interligado Nacional 2025

Eixo Temático Código Atividade Regulatória Ano previsto para edição da Norma (RPO)*

GER23-03[B] Definição de ambientes regulatórios controlados (sandbox) para prestação de serviços ancilares - Controle Secundário de Frequência 2026

AR25-01 Aprimoramento das Regras de Comercialização 2026 2025

AR25-13 Regulamentação do comitê de governança específica previsto no art. 3º. da Resolução CNPE nº 01/2024 2025

[RT&RF] Regulação Tarifária e financeira AR24-09 Revisão do Submódulo 2.3 do Proret - Base de Remuneração Regulatória 2026

AR24-10 Revisão dos Submódulos 2.7 e 2.7 A do Proret - Outras Receitas 2025

AR24-19 Revisão do Submódulo 2.6 e 2.6 A do Proret - Perdas não técnicas e Receitas irrecuperáveis 2026

TAR23-01 Modernização das tarifas de distribuição - Ciclo 1 2026

R&C21-14 Revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE 2026

AR24-07 Estabelecimento da regulação do monitoramento do mercado 2026

AR24-08 Revisão da Resolução Normativa nº 948 /2021 - Critério de Eficiência Econômico-financeiro 2026

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 6909/2024 de 26/11/2024 - Norma em vigor