Portaria nº 7.026/2025
Aprova o Programa de Governança em Privacidade da ANEEL - PGP/ANEEL.
PORTARIA Nº 7.026, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o Programa de Governança em Privacidade da ANEEL - PGP/ANEEL.
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 7º., inciso IV do Regimento Interno; na Norma de Organização 53, aprovada pela Portaria nº 6.803 , de 30 de janeiro de 2023; e no que consta no Processo nº 48500.030019/2025-32, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Programa de Governança em Privacidade da ANEEL - PGP/ANEEL, conforme minuta anexa, em atendimento à Lei nº 13.709 , de 14 de agosto de 2018 - LGPD, especialmente ao art. 50, que trata das boas práticas e da governança no tratamento de dados pessoais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.11.2025, seção 1, p. 289, v. 163, nº 227.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.