Portaria nº 7.030/2025

PORTARIA Nº 7.030, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso IV, do Regimento Interno da ANEEL, em conformidade com deliberação da Diretoria e de acordo com o que consta do Processo nº 48500.023180/2025-50, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2026-2027 na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º As etapas da execução das atividades constantes da Agenda Regulatória constarão do Cronograma Referencial de Realização das Atividades Regulatórias:

§ 1º O Cronograma Referencial de Realização das Atividades Regulatórias apresentará todas as etapas da execução de atividades regulatórias da Agência, que serão classificadas como:

I - Agenda Regulatória: aquelas que possuem previsão de edição de norma na vigência do ciclo;

II - Demais Atividades Regulatórias: entendidas como a elaboração e revisão de normas não vinculadas aos temas estratégicos e atividades exploratórias de novos contextos e potenciais objetos regulatórios; e

III - Avaliação de Resultado Regulatório - ARR: atividades regulatórias enquadradas no inciso III, do art. 2º. do Decreto nº 10.411 , de 30 de junho de 2020.

§ 2º O documento correspondente à Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2026-2027, bem como o Cronograma Referencial de Realização das Atividades Regulatórias ficará disponível para consultas no endereço https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/governanca-regulatoria/agenda-regulatoria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.12.2025, seção 1, p. 188, v. 163, nº 232.

ANEXO I da PORTARIA Nº 7.030, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Agenda Regulatória 2026-2027 Eixo Temático Código Atividade Regulatória Ano previsto para edição da Norma (RPO)*

[T&D] Transmissão & Distribuição AR26-02 Aprimoramento das regras de acesso ao sistema de transmissão. 2027

TRA21-25 Aprimoramento dos critérios de confiabilidade das instalações de transmissão. 2027

AR25-15 Requisitos de observabilidade, operabilidade e controlabilidade de Recursos Energéticos Distribuídos (RED). 2026

AR24-02 Regulamentação do Decreto nº 11.314 /2022 que trata do fim das concessões de transmissão. 2026

AR24-22 Regulamentação do art. 17 da Lei nº 14.300 /2022 - metodologia da valoração dos custos e dos benefícios da microgeração e minigeração distribuída. 2027

TRV23-07 Avaliação dos sistemas de medição para transição energética e modernização no segmento de distribuição. 2026

AR24-01 Aprimoramentos regulatórios relacionados à abertura de mercado na regulação dos serviços de distribuição. 2026

AR25-08 Aprimoramentos regulatórios para promover a aplicação do disposto no caput do art. 28 da lei nº 14.300 /2022. 2026

AR26-03 Avaliação de aprimoramentos regulatórios sobre Padrões de Rede relacionados à resiliência do sistema de distribuição a eventos climáticos extremos (2º fase do tema Resiliência). 2026

AR26-04 Avaliação de aprimoramentos regulatórios sobre Interrupção em Situação de Emergência (ISE) relacionados à resiliência do sistema de distribuição a eventos climáticos extremos (3º fase do tema Resiliência). 2027

AR25-02 Aprimoramento das Regras e dos Procedimentos relacionados a Prestação do Serviço Público de Distribuição. 2027

TRA21-40 Aprimoramento da regulamentação de qualidade associada às Funções Transmissão - FT em Corrente Alternada - CA. 2027

AR26-05 Regulamentação do armazenamento de energia elétrica em sistemas de transmissão e distribuição. 2027

AR26-06 Estabelecimento de Indicadores de Atendimento de Mercado. 2026

AR26-07 Aprimoramento regulatório para propiciar o avanço da eletromobilidade e sua conexão aos sistemas de distribuição. 2026

AR26-08 Aprimoramentos regulatórios relacionados à abertura do mercado para o Grupo B, conforme instituído pela Lei nº 15.269 /25. 2027

AR26-09 Aprimoramentos regulatórios para a gestão dos excedentes de geração na distribuição. 2026

[EE&C] Eficiência Energética & Consumidor AR25-03 Destinação de bens e de receitas oriundas do Programa de PDI ANEEL. 2027

P&E22-02 Aperfeiçoamento do Programa de Eficiência Energética para a Transição Energética. 2027

AR26-46 Estabelecimento de diretrizes e condições para o desenvolvimento de ambiente de experimentação regulatória e inovação aberta do Projeto Energias da Floresta. 2026

[G&M] Geração & Mercado AR24-07 Instrução da Regulação do monitoramento do mercado. 2026

AR26-10 Promoção das adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, no Sistema Interligado Nacional - 2º ciclo. 2027

GER21-07[B] Regulamentação do Constrained off de centrais geradoras hidrelétricas. 2026

AR26-11 Revisão da REN 1030 (Lei nº 15.269 /25) - Aprimoramento do Constrained off. 2026

AR24-18 Avaliação das metodologias de cálculo do PLD mínimo e de definição da Tarifa de Energia de Otimização - TEO. 2026

AR24-05 Atualização da metodologia de cálculo dos limites máximos do Preço de Liquidação das Diferenças - PLD. 2026

AR24-06 Aprimoramento do processo de monitoramento do mercado de energia elétrica (regra definitiva pós-período sombra). 2026

AR25-07 Aprimoramento das Regras de Comercialização 2027. 2026

C&M21-14 Aprimoramento da regulamentação das Garantias Financeiras do Mercado de Curto Prazo . 2027

AR26-12 Aprimoramento das Regras de Comercialização 2028. 2027

AR26-13 Avaliação quanto a inversão de Fluxo da MMGD no âmbito da contabilização e liquidação da CCEE. 2026

GER21-18 Promoção das adequações regulatórias para inserção de sistemas de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, no Sistema Interligado Nacional (1º Ciclo). 2026

GER21-02 Estabelecimento de critérios operativos para redução ou limitação de geração. 2026

AR26-14 Aprimoramento dos Procedimentos de Rede e Regras de Comercialização decorrentes da Resolução Normativa que estabelecerá critérios operativos para redução ou limitação de geração. 2026

AR26-15 Regulamentação do rateio do custo da energia de Angra 1 e Angra 2 entre os usuários finais de energia elétrica, nos termos da Lei 15.235 /2025. 2026

AR26-16 Aprovação de Regras de Comercialização relativa à constituição de garantias financeiras de CCEAR (A-1, de 2025). 2026

AR26-17 Aprimoramento das Regras de Comercialização em decorrência da Portaria MME nº 49 /2022, versa sobre exportação de energia elétrica. 2027

AR26-18 Aprimoramento das Regras de Comercialização em decorrência da Portaria MME nº 60 /2022, versa sobre importação de energia elétrica (Argentina e Paraguai). 2027

AR26-19 Aprimoramento das Regras de Comercialização em decorrência da Portaria MME nº 86 /2022, versa sobre exportação de energia elétrica (Argentina e Uruguai). 2027

AR26-20 Aprimoramento das Regras de Comercialização em decorrência da Portaria MME nº 87 /2024, versa sobre importação de energia elétrica (Paraguai). 2027

AR26-21 Revisão da REN 1.031 /2022, no que se refere aos descontos na tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão para fontes incentivadas, em decorrência da Lei nº 15.269 /25. 2026

AR26-22 Regulamentação dos requisitos de controle, capacidade, flexibilidade e armazenamento para novos geradores, inclusive o pagamento do ERCAP. 2027

AR26-23 Revisão da REN 1.030 /2022, no que se refere aos serviços ancilares, em decorrência da Lei nº 15.269 /25. 2027

AR26-24 Aprimoramento da regulamentação para que a liquidação no MCP utilize o mecanismo de dupla contabilização (PLD ex-ante e ex-post). 2027

AR26-25 Aprimoramento da regulamentação com vistas ao fim do direito ao desconto na TUSD/TUST de consumidores livres, nos termos da Lei nº 15.269 /25. 2026

AR26-26 Aprimoramento da regulamentação com vistas à abertura de mercado instituída pela Lei nº 15.269 /25 (produto padrão e do respectivo preço de referência). 2027

AR26-27 Aprimoramento da regulamentação para atendimento aos critérios para autoprodução, inclusive por equiparação, nos termos da Lei nº 15.269 /25. 2026

AR26-28 Aprimoramento do Rateio dos custos de Reserva de Capacidade. 2027

AR26-29 Aprimoramento da regulamentação com vistas à vedação da repactuação do risco hidrológico (GSF) dos geradores hidráulicos participantes do MRE, nos termos da Lei nº 15.269 /25. 2027

AR26-30 Alteração do Submódulo 5.5 do PRORET para incluir as comercializadoras quanto ao pagamento da TFSEE, nos termos do art. 12 da Lei 9.427 /1996 (decorrente da Lei nº 15.269 /25). 2026

AR26-31 Alteração do Submódulo 5.2 do PRORET para incluir o teto da CDE, o Encargo de Complemento de Recursos e sua operacionalização (decorrente da Lei nº 15.269 /25). 2026

[RT&RF] Regulação Tarifária e Financeira R&C21-14 Revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE. 2026

AR24-08 Revisão dos Anexos VIII e VIII-A da REN nº 948 /2021 - Critério de Eficiência Econômico-Financeira. 2026

AR26-01 Revisão do Anexo VII da REN 948 /2021 - Avaliação da qualidade dos sistemas de governança das concessionárias de distribuição. 2027

TAR23-01[A] Modernização das tarifas de distribuição - Ciclo 1. 2026

AR25-14 Revisão do cálculo do limite da Parcela B das permissionárias e atualização da norma de retirada do desconto de suprimento. 2027

TRV23-02 Estabelecimento das diretrizes para programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) no setor elétrico. 2027

AR24-19 Revisão dos Submódulos 2.6 e 2.6 A do Proret - Perdas não técnicas e Receitas irrecuperáveis. 2026

AR24-09 Revisão do Submódulo 2.3 do Proret - Base de Remuneração Regulatória. 2027

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.