Portaria nº 7.031/2025
RESOLVE:Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada por meio da Portaria nº 6.990, de 7 d...
PORTARIA Nº 7.031, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.
(Vide prorrogação dada pela Portaria nº 7051 /2026)
A CORREGEDORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições, com base no disposto no inciso II do art. 17 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado por meio da Portaria nº 6.980 , de 16 de junho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 152, da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, o disposto no
§4º, do art. 76, da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e o que consta do processo nº 48500.024526/2025-37, RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada por meio da Portaria nº 6.990 , de 7 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, edição 151, em 12 de agosto de 2025, cujo prazo para instrução foi prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, por meio da Portaria nº 7.001 , de 29 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, edição 186, em 30 de setembro de 2025, para dar prosseguimento à apuração dos fatos relatados no Processo nº 48500.024526/2025-37, com as informações apuradas no Processo nº 48500.003740/2023-98 e no Processo nº 48500.001940/2024-97, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 10 de dezembro de 2025.
ANDRÉA CAMPOS REIS
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.12.2025, seção 1, p. 188, v. 163, nº 232.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 7051/2026 de 02/02/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 6990/2025 de 07/08/2025 - Norma em vigor