Portaria nº 7.032/2025

PORTARIA Nº 7.032, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025.

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - SUBSTITUTO - DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, art. 22 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349 , de 28 de novembro de 1997, com Redação dada pela Resolução Normativa nº 1.061 , de 19 de abril de 2023, e os poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679 , de 18 de janeiro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 8º. Decreto nº 11.246 , de 27 de outubro de 2022, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Leonardo Finamore Ivo, matrícula nº 1562713, como gestor do Contrato ANEEL nº 018 /2025, celebrado com a empresa Qualitest Ciência e Tecnologia Ltda, CNPJ nº 11.112.423/0001-10, relativo à realização da Pesquisa de Satisfação do Consumidor Residencial, de âmbito nacional, visando instruir o cálculo do Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor - Iasc, Processo nº 48500.902891/2024-18.

§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento definitivo circunstanciado.

§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do gestor designado estarão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo gestor.

Art. 2º As competências do gestor estão estabelecidas, entre outras normas, na Portaria ANEEL nº 1.679 , de 18 de janeiro de 2011.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES

Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - Substituto

Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 12.12.2025, p. 1, v. 28, nº 60.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Extrato de Contrato nº 18/2025 de 27/08/2025 - Norma em vigor