Portaria nº 7.039/2025
Altera o Regimento Interno da ANEEL.
PORTARIA Nº 7.039, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Regimento Interno da ANEEL.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no
§ 2º do art. 8º. do Anexo I do Decreto nº 2.335 , de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48500.037833/2025-88, RESOLVE:
Art. 1º Alterar os arts. 1º e 2º, bem incluir a Subseção IX, na
Seção III do
Capítulo IV, do anexo da Portaria nº 6.980 , de 16 de junho de 2025, publicada no D.O. de 01.07.2025, seção 1, p. 88, v. 163, nº 121, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial instituída pela Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal, tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica, de acordo com a legislação e em conformidade com as diretrizes e as políticas do governo federal, entre outras atribuições específicas.
(...)
Art. 2º A ANEEL tem a seguinte estrutura organizacional:
(...)
IV - Unidades Administrativas Regionais, na forma de escritórios.
(...)
§ 4º As unidades referidas no inciso IV poderão ser criadas, no interesse da ANEEL, por meio de ato específico da Diretoria, nos termos da Lei 9.427 , de 26 de dezembro de 1996.
(...)
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS
(...)
Seção III
Das Unidades Organizacionais de Assessoramento e Controle
(...)
Subseção IX
Dos Escritórios Regionais
Art. 18-A A formalização de escritórios regionais será definida por ato próprio da Diretoria, que contemplará a localidade, a abrangência de atuação, as atribuições específicas, as responsabilidades e a estrutura de funcionamento interno." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2025, seção 1, p. 175, v. 163, nº 242.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 6980/2025 de 16/06/2025 - Norma em vigor