Portaria nº 7.051/2026
RESOLVE:Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo fixado pela Portaria nº 7.031, de 4 de dezembro de 2025, publicada n...
PORTARIA Nº 7.051, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026.
A CORREGEDORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições, com base no disposto no inciso II do art. 17 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado por meio da Portaria nº 6.980 , de 16 de junho de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 152, da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, o disposto no
§3º, do art. 76, da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, e o que consta do processo nº 48500.024526/2025-37, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo fixado pela Portaria nº 7.031 , de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, edição 232, em 5 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 8 de fevereiro de 2026.
ANDRÉA CAMPOS REIS
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2026, seção 1, p. 00, v. 164, nº 24.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 7031/2025 de 04/12/2025 - Norma em vigor