Portaria nº 7.064/2026
RESOLVE:Art. 1º Alterar os incisos III, IV e XXI, além de incluir os incisos XXIII, XXIV e XXV, no artigo 1º da Portaria 6.82...
PORTARIA Nº 7.064, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso VI, combinado com o
§ 1º, do Regimento Interno, e com o que consta no Processo nº 48500.035465/2025-33, RESOLVE:
Art. 1º Alterar os incisos III, IV e XXI, além de incluir os incisos XXIII, XXIV e XXV, no artigo 1º da Portaria 6.824 , de 4 de maio de 2023, publicada no D.O. nº 85, de 05.05.2023, seção 1, p. 299, v. 161, que passa a vigorar a seguinte redação:
"Art. 1º..
[ ... ]
III - aprovar as atualizações dos Procedimentos de Rede e dos Procedimentos de Comercialização, no que se refere aos assuntos de relacionados às atividades da SGM, e que já tenham sido objeto de deliberação pela ANEEL; (NR)
IV - aprovar os documentos dos tipos Procedimental, Metodologia, Indicadores, Responsabilidades, Critérios, Requisitos e Definição dos Procedimentos de Rede, conforme estabelecido pela Resolução Normativa nº 903 , de 8 de dezembro de 2020 ou regulamentação superveniente; (NR)
[ ... ]
XXI - aprovar, registrar ou homologar contratos de compra e venda de energia elétrica e seus termos aditivos, inclusive os celebrados entre partes relacionadas (NR);
[ ... ]
XXIII - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam pedidos de exceção aos dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da unidade organizacional estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL;
XXIV - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam pedidos de exceção aos dispositivos constantes nos Procedimentos de Rede e Procedimentos de Comercialização associados às competências da unidade organizacional estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL;
XXV - autorizar a realização de projetos-piloto ou sandboxes relacionados a regulamentos e competências da SGM estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2026, seção 1, p. 99, v. 164, nº 42.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 6824/2023 de 04/05/2023 - Norma em vigor