Portaria SNTEP nº 2.903/2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.903, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

(Vide conhecimento e procedência dos pedidos para correção do arranjo da SE 230/69 kV Mirueira II, pelo Despacho SNTEP nº 17 /2025)

(Vide conhecimento e improcedência de pedidos do recurso interposto, pelo Despacho Sem Número MME nº 3 /2025)

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelos arts. 19 e 23, inciso VIII, do Anexo ao Decreto nº 11.492 , de 17 de abril de 2023, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, no art. 3º.-A, inciso I, da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 3º. do Decreto nº 11.314 , de 28 de dezembro de 2022, na Portaria nº 215 /GM/MME, de 11 de maio de 2020, e o que consta do Processo nº 48360.000031/2025-64, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2024 - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (4ª emissão).

Art. 2º O Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Interligações Internacionais deverá divulgar a planilha eletrônica que contém a relação das instalações, descrição das ampliações, reforços e datas de necessidade, bem como as suas classificações, no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia - https://www.gov.br/mme/ptbr/assuntos/secretarias/sntep/publicacoes/plano-de-outorgas-de-transmissao-de-energiaeletrica-potee.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.02.2025, seção 1, p. 64, v. 163, nº 36.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria SNTEP:

Despacho SNTEP nº 17/2025 de 20/02/2025 - Norma em vigor

Despacho Sem Número MME nº 3/2025 de 20/02/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria SNTEP:

Nenhum Ato.