Portaria SNTEP nº 2.906/2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.906, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso VI, da Portaria MME nº 692 , de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º,

§ 2º e 4º,

§ 1º, do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463 , de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48500.905777/2002 - 09, resolve:

Art. 1º Definir em 1,13 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Rio das Pedras, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.SC.029099-8.01, de titularidade da empresa Marombas Geração de Energia Ltda, no município de Curitibanos, no estado de Santa Catarina.

§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Rio das Pedras refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Rio das Pedras poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SPE/MME nº 65 , de 6 de agosto de 2012.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.03.2025, seção 1, p. 48, v. 163, nº 43.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria SNTEP:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria SNTEP:

Portaria SNTEP nº 65/2012 de 06/08/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 436679 AND idambito = 4 LIMIT 1