Portaria SNTEP nº 2.922/2025
resolve:Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos...
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.922, DE 2 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso I, da Portaria nº 692 /GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.144 , de 3 de julho de 2007, na Portaria nº 318 /GM/MME, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de geração de energia elétrica detalhados nos Anexos 1 a 7 da presente Portaria.
Parágrafo único. Os projetos de que tratam o caput são alcançados pelo art. 1º., inciso II, da Portaria nº 318 /GM/MME, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As esmavas dos investimentos têm por base as datas mencionadas nos Anexos e são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos projetos, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial dos projetos aprovados nesta Portaria, mediante a entrega de cópia dos Despachos emitidos pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. As datas de conclusões constantes nos Anexos à presente Portaria devem ser consideradas unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI não eximindo as empresas dos compromissos com os prazos de conclusões de suas obras estipulados em seus Atos Autorizativos emitidos pela ANEEL.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos aprovados nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação dos projetos no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão observar as disposições constantes na Lei nº 11.488 , de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144 , de 2007, na Portaria nº 318 /GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144 , de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º A revogação da outorga dos projetos listados nos Anexos 1 a 7 da presente Portaria implicará na revogação do seu enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 07.04.2025, seção 1, p. 42, v. 163, nº 66.
ANEXO 1 Processo nº 48500.003770/2015-94
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Usina Rio Vermelho de Energia Ltda.
CNPJ 07.206.715/0001-44
Dados do Projeto
Nome do Projeto CGH Escola Rio Natal
Ato Autorizativo Não se aplica
Descrição do Projeto Central Geradora Hidrelétrica constituída por duas unidades geradoras de 2.500 kW, totalizando 5.000 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 01/03/2029
Localidade do Projeto Município de São Bento do Sul/Estado de Santa Catarina
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Janeiro de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 7.188.581,83 R$ 6.523.638,01
Serviços R$ 6.249.593,06 R$ 5.671.505,70
Outros R$ 624.288,38 R$ 566.541,71
Total R$ 14.062.463,27 R$ 12.761.685,42
ANEXO 2 Processo nº 48500.006027/2018-39
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Usina Rio Vermelho de Energia Ltda.
CNPJ 07.206.715/0001-44
Dados do Projeto
Nome do Projeto CGH Rio Vermelho III
Ato Autorizativo Não se aplica
Descrição do Projeto Central Geradora Hidrelétrica constituída por duas unidades geradoras de 2.500 kW, totalizando 5.000 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito.
Data de Conclusão 01/03/2029
Localidade do Projeto Município de São Bento do Sul/Estado de Santa Catarina
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Janeiro de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 11.076.091,49 R$ 10.051.553,03
Serviços R$ 10.496.872,04 R$ 9.525.911,37
Outros R$ 712.008,15 R$ 646.147,40
Total R$ 22.284.971,68 R$ 20.223.611,80
ANEXO 3 Processo nº 48500.001783/2025-09
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Antares Energia Renovável SPE II Ltda.
CNPJ 44.328.533/0001-72
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Xangrilá 2
Ato Autorizativo Resolução Autorizava ANEEL nº 11.342 , de 15 de março 2022 e Resolução Autorizava ANEEL nº 12.166 , de 21 de junho 2022.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por quatorze unidades geradoras, sendo cinco de 2.660 kW, cinco de 2.930 kW, uma de 4.000 kW e três de 4.400 kW, totalizando 45.150 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 15/03/2029
Localidade do Projeto Município de Varzea da Palma/Estado de Minas Gerais
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Janeiro de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 149.333.625,00 R$ 135.520.264,69
Serviços R$ 64.000.125,00 R$ 58.080.113,44
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 213.333.750,00 R$ 193.600.378,13
ANEXO 4 Processo nº 48500.001784/2025-45
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Antares Energia Renovável SPE III Ltda.
CNPJ 44.326.557/0001-92
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Xangrilá 3
Ato Autorizativo Resolução Autorizava ANEEL nº 11.343 , de 15 de março 2022 e Resolução Autorizava ANEEL nº 12.167 , de 21 de junho 2022.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por quatorze unidades geradoras, sendo cinco de 2.660 kW, cinco de 2.930 kW, uma de 4.000 kW e três de 4.400 kW, totalizando 45.150 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 15/03/2029
Localidade do Projeto Município de Varzea da Palma/Estado de Minas Gerais
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Janeiro de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 99.225.000,00 R$ 90.046.687,50
Serviços R$ 42.525.000,00 R$ 38.591.437,50
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 141.750.000,00 R$ 128.638.125,00
ANEXO 5 Processo nº 48500.003474/2025-65
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial SPE Girassol Ltda.
CNPJ 42.555.998/0001-30
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Girassol
Ato Autorizativo Resolução Autorizava ANEEL nº 14.064 , de 21 de março 2023.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por cento e trinta e quatro unidades geradoras, sendo cento e trinta e três de 225 kW e uma de 75 KW, totalizando 30.000 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 15/03/2029
Localidade do Projeto Município de Cuiaba/Estado do Mato Grosso
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Dezembro de 2024
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 90.000.000,00 R$ 81.675.000,00
Serviços R$ 60.000.000,00 R$ 54.450.000,00
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 150.000.000,00 R$ 136.125.000,00
ANEXO 6 Processo nº 48500.003478/2025-43
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial SPE UFV Guia Ltda.
CNPJ 42.555.998/0001-30
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Guia
Ato Autorizativo Resolução Autorizava ANEEL nº 14.063 , de 21 de março 2023.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por noventa unidades geradoras, sendo oitenta e oito de 225 kW e duas de 100 KW, totalizando 20.000 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 15/03/2029
Localidade do Projeto Município de Cuiaba/Estado do Mato Grosso
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos 15/03/2027
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 60.000.000,00 R$ 54.450.000,00
Serviços R$ 40.000.000,00 R$ 36.300.000,00
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 100.000.000,00 R$ 90.750.000,00
ANEXO 7 Processo nº 48500.004074/2025-77
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Atlanc Energias Renováveis S.A.
CNPJ 11.489.312/0001-27
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Solar Lagoa do Barro I
Ato Autorizativo Despacho ANEEL nº 2.785 , de 09 de agosto de 2023.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por catorze unidades geradoras de 3.437 kW, totalizando 48.118 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 31/12/2027
Localidade do Projeto Município de Lagoa do Barro do Piauí/Estado do Piauí
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Dezembro de 2024
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 83.114.129,46 R$ 75.426.072,48
Serviços R$ 84.835.615,70 R$ 76.988.321,24
Outros R$ 8.140.000,00 R$ 7.387.050,00
Total R$ 176.089.745,16 R$ 159.801.443,72
Referência: Processo nº 48500.003474/2025-65 SEI nº 1037188
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria SNTEP:
Resolução Autorizativa nº 11342/2022 de 15/03/2022 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 12166/2022 de 21/06/2022 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 11343/2022 de 15/03/2022 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 12167/2022 de 21/06/2022 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 14064/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 14063/2023 de 21/03/2023 - Norma em vigor
Despacho nº 2785/2023 de 09/08/2023 - Norma em vigor