Portaria SNTEP nº 2.927/2025
resolve:Art. 1º Definir em 0,57 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Cou...
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.927, DE 3 DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso VI, da Portaria MME nº 692 , de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º,
§ 2º e 4º,
§ 1º, do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463 , de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48340.000632/2025-13, resolve:
Art. 1º Definir em 0,57 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Couro do Cervo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.MG.075318-1.01, de titularidade da empresa Couro do Cervo Energia S/A, inscrita no CNPJ nº 21.583.641/0001-96, situada no ribeirão São João, localizada nos Municípios de Carmo da Cachoeira e Nepomuceno, Estado de Minas Gerais.
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Couro do Cervo refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Couro do Cervo poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MME nº 43 , de 21 de junho de 2012.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.04.2025, seção 1, p. 42, v. 163, nº 66.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria SNTEP:
Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 43/2012 de 06/02/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 458559 AND idambito = 4 LIMIT 1