Portaria SNTEP nº 2.940/2025
resolve:Art. 1º Definir em 6,78 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada...
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.940, DE 7 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso VI, da Portaria MME nº 692 , de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º,
§ 2º e 4º,
§ 1º, do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463 , de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48340.000452/2025-23, resolve:
Art. 1º Definir em 6,78 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Cachoeira Cachimbo Alto, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - (CEG) PCH.PH.RO.030573-1.01, de titularidade da empresa Hidroelétrica Cachimbo Alto Ltda. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.264.991/0001-21, localizada no Rio Branco, no município Alta Floresta D`Oeste, estado de Rondônia.
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Cachoeira Cachimbo Alto refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Cachoeira Cachimbo Alto poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Cachoeira Cachimbo Alto definida em 6,02 MW médios constante do Anexo da Portaria SPE/MME nº 64 , de 12 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016, seção 1, p. 81, v. 153, nº 70.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.05.2025, seção 1, p. 74, v. 163, nº 85.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria SNTEP:
Portaria SNTEP nº 64/2016 de 12/04/2016 - Norma em vigor