Portaria SNTEP nº 2.947/2025
resolve:Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, proposta do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 202...
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.947, DE 20 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso IX, da Portaria nº 692 /GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 3º.-A, inciso I, da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 31,
§ 1º, da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830 , de 10 de junho de 2019, no art. 4º., parágrafo único, do Decreto nº 10.139 , de 28 de novembro de 2019, no art. 19 do Decreto nº 11.492 , de 17 de abril de 2023, na Portaria nº 215 /GM/MME, de 11 de maio de 2020, e o que consta no Processo nº 48360.000081/2025-41, resolve:
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, proposta do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2025 - Ampliações e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (1ª Emissão).
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme/pt-br, Portal de Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento das propostas contida no Plano de que trata o art. 1º., serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º As concessionárias listadas no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2025 deverão verificar se a descrição de cada ampliação ou reforço indicado, é:
I - compatível com as instalações sob sua responsabilidade; e
II - adequada para compreensão, detalhamento dos projetos e orçamentação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2025, seção 1, p. 147, v. 163, nº 96.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria SNTEP:
Nenhum Ato.