Portaria SNTEP nº 2.956/2025
resolve:Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos...
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.956, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso I, da Portaria nº 692 /GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.144 , de 3 de julho de 2007, na Portaria nº 318 /GM/MME, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de geração de energia elétrica detalhados nos Anexos 1 a 7 da presente Portaria.
Parágrafo único. Os projetos de que tratam o caput são alcançados pelo art. 1º., inciso II, da Portaria nº 318 /GM/MME, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base as datas mencionadas nos Anexos e são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos projetos, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial dos projetos aprovados nesta Portaria, mediante a entrega de cópia dos Despachos emitidos pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. As datas de conclusões constantes nos Anexos à presente Portaria devem ser consideradas unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI não eximindo as empresas dos compromissos com os prazos de conclusões de suas obras estipulados em seus Atos Autorizativos emitidos pela ANEEL.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos aprovados nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação dos projetos no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão observar as disposições constantes na Lei nº 11.488 , de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144 , de 2007, na Portaria nº 318 /GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144 , de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º A revogação da outorga dos projetos listados nos Anexos 1 a 7 da presente Portaria implicará na revogação do seu enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 13.06.2025, seção 1, p. 119, v. 163, nº 111.
ANEXO 1 Processo n.: 48500.001782/2025-56
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Antares Energia Renovável SPE I Ltda.
CNPJ 44.337.479/0001-21
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Xangrilá 1
Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.341 , de 15 de março de 2022 e Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.165 , de 21 de junho de 2022.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por duas unidades geradoras de 4.000 kW, e cinco unidades geradoras de 4.400kW, totalizando 30.000 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 15/03/2029
Localidade do Projeto Município de Varzea da Palma/Estado de Minas Gerais
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Janeiro de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 99.225.000,00 R$ 90.046.687,50
Serviços R$ 42.525.000,00 R$ 38.591.437,50
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 141.750.000,00 R$ 128.638.125,00
ANEXO 2 Processo n.: 48500.006648/2025-41
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
CNPJ 33.541.368/0001-16
Dados do Projeto
Nome do Projeto EOL Casa Nova B
Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.606 , de 07 de fevereiro de 2023.
Descrição do Projeto Central Geradora Eólica constituída por dezoito unidades geradoras de 1.500 kW, totalizando 27.000 kW de capacidade instalada, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 16/08/2027
Localidade do Projeto Município de Casa Nova/Estado da Bahia
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Janeiro de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 136.517.950,86 R$ 123.890.040,40
Serviços R$ 0,00 R$ 0,00
Outros R$ 10.110.248,36 R$ 10.110.248,36
Total R$ 146.628.199,22 R$ 134.000.288,76
ANEXO 3 Processo n.: 48500.006648/2025-41
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
CNPJ 33.541.368/0001-16
Dados do Projeto
Nome do Projeto EOL Casa Nova D
Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.607 , de 07 de fevereiro de 2023.
Descrição do Projeto Central Geradora Eólica constituída por quinze unidades geradoras de 1.500 kW, totalizando 22.500 kW de capacidade instalada, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 16/08/2030
Localidade do Projeto Município de Casa Nova/Estado da Bahia
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Janeiro de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 85.606.593,27 R$ 77.687.983,39
Serviços R$ 23.884.328,54 R$ 21.675.028,15
Outros R$ 11.016.944,27 R$ 11.016.944,27
Total R$ 120.507.866,08 R$ 110.379.955,81
ANEXO 4 Processo n.: 48500.006648/2025-41
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
CNPJ 33.541.368/0001-16
Dados do Projeto
Nome do Projeto EOL Casa Nova E
Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.608 , de 07 de fevereiro de 2023.
Descrição do Projeto Central Geradora Eólica constituída por dezoito unidades geradoras de 1.500 kW, totalizando 27.000 kW de capacidade instalada, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 16/08/2030
Localidade do Projeto Município de Casa Nova/Estado da Bahia
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos 16/08/2030
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 85.606.593,27 R$ 77.687.983,39
Serviços R$ 23.884.328,54 R$ 21.675.028,15
Outros R$ 11.016.944,27 R$ 11.016.944,27
Total R$ 120.507.866,08 R$ 110.379.955,81
ANEXO 5 Processo n.: 48500.006648/2025-41
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
CNPJ 33.541.368/0001-16
Dados do Projeto
Nome do Projeto EOL Casa Nova F
Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.609 , de 16 de fevereiro de 2023.
Descrição do Projeto Central Geradora Eólica constituída por dezesseis unidades geradoras de 1.500 kW, totalizando 24.000 kW de capacidade instalada, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 16/08/2030
Localidade do Projeto Município de Casa Nova/Estado da Bahia
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Janeiro de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 85.606.593,27 R$ 77.687.983,39
Serviços R$ 23.884.328,54 R$ 21.675.028,15
Outros R$ 11.016.944,27 R$ 11.016.944,27
Total R$ 120.507.866,08 R$ 110.379.955,81
ANEXO 6 Processo n.: 48500.006648/2025-41
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
CNPJ 33.541.368/0001-16
Dados do Projeto
Nome do Projeto EOL Casa Nova G
Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.610 , de 07 de fevereiro de 2023.
Descrição do Projeto Central Geradora Eólica constituída por dezoito unidades geradoras de 1.500 kW, totalizando 27.000 kW de capacidade instalada, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 16/08/2030
Localidade do Projeto Município de Casa Nova/Estado da Bahia
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Janeiro de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 85.606.593,27 R$ 77.687.983,39
Serviços R$ 23.884.328,54 R$ 21.675.028,15
Outros R$ 11.016.944,27 R$ 11.016.944,27
Total R$ 120.507.866,08 R$ 110.379.955,81
ANEXO 7 Processo n.: 48500.902772/2024-57
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Consórcio CGC Solaris I
CNPJ 39.777.328/0001-54
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Guararapes
Ato Autorizativo Não se aplica
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por dez unidades geradoras de 250 kW, totalizando 2.500 kW de capacidade instalada.
Data de Conclusão 30/03/2026
Localidade do Projeto Município de Guararapes/Estado de São Paulo
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Janeiro de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 6.366.982,70 R$ 5.778.036,80
Serviços R$ 186.270,57 R$ 169.040,55
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 6.553.253,27 R$ 5.947.077,35
Referência: Processo nº 48500.001782/2025-56 SEI nº 1070024
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria SNTEP:
Resolução Autorizativa nº 11341/2022 de 15/03/2022 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 12165/2022 de 21/06/2022 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 13606/2023 de 07/02/2023 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 13607/2023 de 07/02/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215767 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 13608/2023 de 07/02/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215763 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 13609/2023 de 07/02/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215682 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 13610/2023 de 07/02/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 215652 AND idambito = 4 LIMIT 1