Portaria SNTEP nº 2.957/2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.957, DE 12 DE JUNHO DE 2025

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso VI, da Portaria MME nº 692 , de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º,

§ 2º e 4º,

§ 1º, do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463 , de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48340.001667/2025-61, resolve:

Art. 1º Definir em 8,94 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Alto Alegre, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - (CEG) PCH.PH.SC.037173-4.01, de titularidade da empresa Mauê S.A. - Geradora e Fornecedora de Insumos, localizada no município de Ouro, no estado de Santa Catarina.

§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Alto Alegre refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Alto Alegre poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 3º Fica revogada a garantia física de energia, no valor de 8,85 MW médios, da PCH Alto Alegre estabelecida no anexo da Portaria SPE/MME nº 295 , de 1º de outubro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO CERQUEIRA ATAÍDE

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.06.2025, seção 1, p. 119, v. 163, nº 111.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria SNTEP:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria SNTEP:

Portaria SNTEP nº 295/2019 de 01/10/2019 - Norma em vigor