Portaria SNTEP nº 2.960/2025
resolve:Art. 1º Definir os novos montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo à...
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.960, DE 12 DE JUNHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso VI, da Portaria MME nº 692 , de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º,
§ 2º e 4º,
§ 1º, do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 60 , de 21 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo nº 48340.000223/2025-17, resolve:
Art. 1º Definir os novos montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, a perda elétrica do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverá ser abatida dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3º Ficam revogados os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas Lagoinha I a IV, publicados no Anexo da Portaria nº 2.755 /SNTEP/MME, de 8 de abril de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAÍDE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.06.2025, seção 1, p. 121, v. 163, nº 111.
ANEXO Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) ANEEL Usina Garantia Física de Energia (MW médio)
UFV.RS.CE.049620-0.01 Lagoinha I 12,1
UFV.RS.CE.049621-9.01 Lagoinha II 12,1
UFV.RS.CE.049622-7.01 Lagoinha III 12,1
UFV.RS.CE.051636-8.01 Lagoinha IV 12,1
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria SNTEP:
Portaria SNTEP nº 2755/2024 de 08/04/2024 - Norma em vigor