Portaria SNTEP nº 2.970/2025
resolve:Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos...
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.970, DE 14 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso I, da Portaria nº 692 /GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.144 , de 3 de julho de 2007, na Portaria nº 318 /GM/MME, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de geração de energia elétrica detalhados nos Anexos 1 a 12 da presente Portaria.
Parágrafo único. Os projetos de que tratam o caput são alcançados pelo art. 1º., inciso II, da Portaria nº 318 /GM/MME, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base as datas mencionadas nos Anexos e são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos projetos, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial dos projetos aprovados nesta Portaria, mediante a entrega de cópia dos Despachos emitidos pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. As datas de conclusões constantes nos Anexos à presente Portaria devem ser consideradas unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI não eximindo as empresas dos compromissos com os prazos de conclusões de suas obras estipulados em seus Atos Autorizativos emitidos pela ANEEL.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos aprovados nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação dos projetos no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão observar as disposições constantes na Lei nº 11.488 , de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144 , de 2007, na Portaria nº 318 /GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144 , de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º A revogação da outorga dos projetos listados nos Anexos 1 a 12 da presente Portaria implicará na revogação do seu enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAÍDE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.07.2025, seção 1, p. 84, v. 163, nº 132.
ANEXO I Processo n.: 48500.015667/2025-69
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Trindade 1 Parque Fotovoltaico S.A.
CNPJ 41.309.977/0001-72
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Trindade I
Ato Autorizativo
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por quinze unidades geradoras de 3.194 kW, totalizando 47.910 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 14/02/2027
Localidade do Projeto Município de Campestre de Goiás/Estado do Goiás
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Abril de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 157.406.500,61 R$ 142.846.399,30
Serviços R$ 48.353.630,90 R$ 43.880.920,05
Outros R$ 5.099.989,91 R$ 4.668.182,98
Total R$ 210.860.121,42 R$ 191.395.502,33
ANEXO 2 Processo n.: 48500.015671/2025-27
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Trindade 2 Parque Fotovoltaico S.A.
CNPJ 54.386.597/0001-83
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Trindade II
Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.673 , de 14 de fevereiro de 2023 e Despacho ANEEL nº 27 , de 10 de janeiro de 2025.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por quinze unidades geradoras de 3.194 kW, totalizando 47.910 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 14/02/2027
Localidade do Projeto Município de Campestre de Goiás/Estado do Goiás
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Abril de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 157.406.500,61 R$ 142.846.399,30
Serviços R$ 48.353.630,90 R$ 43.880.920,05
Outros R$ 5.099.989,91 R$ 4.668.182,98
Total R$ 210.860.121,42 R$ 191.395.502,33
ANEXO 3 Processo n.: 48500.015674/2025-61
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Trindade 3 Parque Fotovoltaico S.A.
CNPJ 54.385.541/0001-04
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Trindade III
Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.674 , de 14 de fevereiro de 2023 e Despacho ANEEL nº 27 , de 10 de janeiro de 2025.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por quinze unidades geradoras de 3.194 kW, totalizando 47.910 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 14/02/2027
Localidade do Projeto Município de Campestre de Goiás/Estado do Goiás
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Abril de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 157.406.500,61 R$ 142.846.399,30
Serviços R$ 48.353.630,90 R$ 43.880.920,05
Outros R$ 5.099.989,91 R$ 4.668.182,98
Total R$ 210.860.121,42 R$ 191.395.502,33
ANEXO 4 Processo n.: 48500.015676/2025-50
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Trindade 4 Parque Fotovoltaico S.A.
CNPJ 54.413.530/0001-90
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Trindade IV
Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.675 , de 14 de fevereiro de 2023 e Despacho ANEEL nº 27 , de 10 de janeiro de 2025.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por oito unidades geradoras de 2.994 kW, totalizando 23.950 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 14/02/2027
Localidade do Projeto Município de Campestre de Goiás/Estado do Goiás
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Março de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 78.686.822,99 R$ 71.408.291,86
Serviços R$ 24.171.769,15 R$ 21.935.880,51
Outros R$ 2.549.462,71 R$ 2.333.604,31
Total R$ 105.408.054,85 R$ 95.677.776,68
ANEXO 5 Processo n.: 48500.015679/2025-93
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Trindade 5 Parque Fotovoltaico S.A.
CNPJ 54.386.609/0001-70
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Trindade V
Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.676 , de 14 de fevereiro de 2023 e Despacho ANEEL nº 27 , de 10 de janeiro de 2025.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por quinze unidades geradoras de 3.194 kW, totalizando 47.910 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 14/02/2027
Localidade do Projeto Município de Campestre de Goiás/Estado do Goiás
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Março de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 157.406.500,61 R$ 142.846.399,30
Serviços R$ 48.353.630,90 R$ 43.880.920,05
Outros R$ 5.099.989,91 R$ 4.668.182,98
Total R$ 210.860.121,42 R$ 191.395.502,33
ANEXO 6 Processo n.: 48500.015681/2025-62
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Trindade 6 Parque Fotovoltaico S.A.
CNPJ 54.408.909/0001-02
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Trindade VI
Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 13.677 , de 14 de fevereiro de 2023 e Despacho ANEEL nº 27 , de 10 de janeiro de 2025.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por quinze unidades geradoras de 3.194 kW, totalizando 47.910 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 14/02/2027
Localidade do Projeto Município de Campestre de Goiás/Estado do Goiás
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Março de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 157.406.500,61 R$ 142.846.399,30
Serviços R$ 48.353.630,90 R$ 43.880.920,05
Outros R$ 5.099.989,91 R$ 4.668.182,98
Total R$ 210.860.121,42 R$ 191.395.502,33
ANEXO 7 Processo n.: 48500.003132/2025-45
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Lajeiro Solar Energia Ltda.
CNPJ 42.126.133/0001-59
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Lajeiro 1
Ato Autorizativo Despacho ANEEL nº 4.292 , de 08 de novembro de 2023.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por vinte unidades geradoras de 1.500 kW, totalizando 30.000 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 01/11/2027
Localidade do Projeto Município de Jaguaruana/Estado do Ceará
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Dezembro de 2024
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 127.907.311,79 R$ 116.075.888,15
Serviços R$ 11.902.862,22 R$ 10.801.847,46
Outros R$ 1.669.825,99 R$ 1.515.367,09
Total R$ 141.480.000,00 R$ 128.393.102,70
ANEXO 8 Processo n.: 48500.003132/2025-45
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Lajeiro Solar Energia Ltda.
CNPJ 42.126.133/0001-59
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Lajeiro 2
Ato Autorizativo Despacho ANEEL nº 4.293 , de 08 de novembro de 2023.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por vinte unidades geradoras de 1.500 kW, totalizando 30.000 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 08/11/2027
Localidade do Projeto Município de Jaguaruana/Estado do Ceará
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Dezembro de 2024
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 127.907.311,79 R$ 116.075.888,15
Serviços R$ 11.902.862,22 R$ 10.801.847,46
Outros R$ 1.669.825,99 R$ 1.515.367,09
Total R$ 141.480.000,00 R$ 128.393.102,70
ANEXO 9 Processo n.: 48500.003132/2025-45
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Lajeiro Solar Energia Ltda.
CNPJ 42.126.133/0001-59
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Lajeiro 3
Ato Autorizativo Despacho ANEEL nº 4.294 , de 08 de novembro de 2023.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por vinte unidades geradoras de 1.500 kW, totalizando 30.000 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 01/11/2027
Localidade do Projeto Município de Jaguaruana/Estado do Ceará
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Dezembro de 2024
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 127.907.311,79 R$ 116.075.888,15
Serviços R$ 11.902.862,22 R$ 10.801.847,46
Outros R$ 1.669.825,99 R$ 1.515.367,09
Total R$ 141.480.000,00 R$ 128.393.102,70
ANEXO 10 Processo n.: 48500.003132/2025-45
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Lajeiro Solar Energia Ltda.
CNPJ 42.126.133/0001-59
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Lajeiro 4
Ato Autorizativo Despacho ANEEL nº 4.295 , de 08 de novembro de 2023.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por vinte unidades geradoras de 1.500 kW, totalizando 30.000 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 01/11/2027
Localidade do Projeto Município de Jaguaruana/Estado do Ceará
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Dezembro de 2024
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 127.907.311,79 R$ 116.075.888,15
Serviços R$ 11.902.862,22 R$ 10.801.847,46
Outros R$ 1.669.825,99 R$ 1.515.367,09
Total R$ 141.480.000,00 R$ 128.393.102,70
ANEXO 11 Processo n.: 48500.003132/2025-45
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Lajeiro Solar Energia Ltda.
CNPJ 42.126.133/0001-59
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Lajeiro 5
Ato Autorizativo Despacho ANEEL nº 4.296 , de 08 de novembro de 2023.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por nove unidades geradoras de 1.500 kW, totalizando 13.500 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 01/11/2027
Localidade do Projeto Município de Jaguaruana/Estado do Ceará
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Dezembro de 2024
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 57.558.291,62 R$ 52.234.149,65
Serviços R$ 5.356.287,97 R$ 4.860.831,33
Outros R$ 751.421,75 R$ 681.915,24
Total R$ 63.666.001,34 R$ 57.776.896,22
ANEXO 12 Processo n.: 48500.003132/2025-45
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Lajeiro Solar Energia Ltda.
CNPJ 42.126.133/0001-59
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Lajeiro 6
Ato Autorizativo Despacho ANEEL nº 4.297 , de 08 de novembro de 2023.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por treze unidades geradoras de 1.500 kW, totalizando 19.500 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 01/11/2027
Localidade do Projeto Município de Jaguaruana/Estado do Ceará
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Dezembro de 2024
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 83.139.754,56 R$ 75.449.327,27
Serviços R$ 7.736.860,40 R$ 7.021.200,81
Outros R$ 1.085.386,98 R$ 984.988,68
Total R$ 91.962.001,94 R$ 83.455.516,76
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria SNTEP:
Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 318/2018 de 01/08/2018 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 13673/2023 de 14/02/2023 - Norma em vigor
Despacho nº 27/2025 de 10/01/2025 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 13674/2023 de 14/02/2023 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 13675/2023 de 14/02/2023 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 13676/2023 de 14/02/2023 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 13677/2023 de 14/02/2023 - Norma em vigor
Despacho nº 4292/2023 de 08/11/2023 - Norma em vigor
Despacho nº 4293/2023 de 08/11/2023 - Norma em vigor
Despacho nº 4294/2023 de 08/11/2023 - Norma em vigor
Despacho nº 4295/2023 de 08/11/2023 - Norma em vigor
Despacho nº 4296/2023 de 08/11/2023 - Norma em vigor
Despacho nº 4297/2023 de 08/11/2023 - Norma em vigor