Portaria SNTEP nº 2.988/2025
resolve:Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos...
PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.988, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DETRANSIÇÃOENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso I, da Portaria nº 692 /GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.144 , de 3 de julho de 2007, na Portaria nº 318 /GM/MME, de 1º de agosto de 2018, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de geração de energia elétrica detalhados nos Anexos 1 a 11 da presente Portaria.
Parágrafo único. Os projetos de que tratam o caput são alcançados pelo art. 1º., inciso II, da Portaria nº 318 /GM/MME, de 1º de agosto de 2018.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base as datas mencionadas nos Anexos e são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos projetos, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Art. 3º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial dos projetos aprovados nesta Portaria, mediante a entrega de cópia dos Despachos emitidos pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. As datas de conclusões constantes nos Anexos à presente Portaria devem ser consideradas unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI não eximindo as empresas dos compromissos com os prazos de conclusões de suas obras estipulados em seus Atos Autorizativos emitidos pela ANEEL.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos aprovados nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação dos projetos no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão observar as disposições constantes na Lei nº 11.488 , de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144 , de 2007, na Portaria nº 318 /GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144 , de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º A revogação da outorga dos projetos listados nos Anexos 1 a 11 da presente Portaria implicará na revogação do seu enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 12.08.2025, seção 1, p. 78, v. 163, nº 151.
ANEXO 1 Processo n.: 48500.012962/2025-63
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Central Geradora Solar Seridó 1 Ltda.
CNPJ 12.960.203/0001-09
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Seridó I
Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.231 , de 12 de julho de 2022.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por quinze unidades geradoras de 3.333 kW, totalizando 49.995 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 30/09/2030
Localidade do Projeto Município de Juazeirinho/Estado da Paraíba
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Maio de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 92.553.114,13 R$ 88.050.497,10
Serviços R$ 92.471.361,74 R$ 87.930.856,99
Outros R$ 8.958.659,35 R$ 8.611.232,82
Total R$ 193.983.135,22 R$ 184.592.586,91
ANEXO 2 Processo n.: 48500.012962/2025-63
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Central Geradora Solar Seridó 2 Ltda.
CNPJ 43.006.647/0001-33
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Seridó II
Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.232 , de 12 de julho de 2022.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por quinze unidades geradoras de 3.333 kW, totalizando 49.995 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 30/09/2030
Localidade do Projeto Município de Juazeirinho/Estado da Paraíba
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Maio de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 92.553.114,13 R$ 88.050.497,10
Serviços R$ 92.471.361,74 R$ 87.930.856,99
Outros R$ 8.958.659,35 R$ 8.611.232,82
Total R$ 193.983.135,22 R$ 184.592.586,91
ANEXO 3 Processo n.: 48500.012962/2025-63
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Central Geradora Solar Seridó 3 Ltda.
CNPJ 42.965.212/0001-53
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Seridó III
Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.233 , de 12 de julho de 2022.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por quinze unidades geradoras de 3.333 kW, totalizando 49.995 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 30/09/2030
Localidade do Projeto Município de Juazeirinho/Estado da Paraíba
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Maio de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 92.553.114,13 R$ 88.050.497,10
Serviços R$ 92.471.361,74 R$ 87.930.856,99
Outros R$ 8.958.659,35 R$ 8.611.232,82
Total R$ 193.983.135,22 R$ 184.592.586,91
ANEXO 4 Processo n.: 48500.012962/2025-63
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Central Geradora Solar Seridó 4 Ltda.
CNPJ 42.965.069/0001-08
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Seridó IV
Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.234 , de 12 de julho de 2022.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por quinze unidades geradoras de 3.333 kW, totalizando 49.995 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 30/09/2030
Localidade do Projeto Município de Juazeirinho/Estado da Paraíba
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Maio de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 92.553.114,13 R$ 88.050.497,10
Serviços R$ 92.471.361,74 R$ 87.930.856,99
Outros R$ 8.958.659,35 R$ 8.611.232,82
Total R$ 193.983.135,22 R$ 184.592.586,91
ANEXO 5 Processo n.: 48500.012962/2025-63
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Central Geradora Solar Seridó 5 Ltda.
CNPJ 43.009.623/0001-38
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Seridó V
Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.235 , de 12 de julho de 2022.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por quinze unidades geradoras de 3.333 kW, totalizando 49.995 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 30/09/2030
Localidade do Projeto Município de Juazeirinho/Estado da Paraíba
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Maio de 2025
A B
Categoria Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 92.553.114,13 R$ 88.050.497,10
Serviços R$ 92.471.361,74 R$ 87.930.856,99
Outros R$ 8.958.659,35 R$ 8.611.232,82
Total R$ 193.983.135,22 R$ 184.592.586,91
ANEXO 6 Processo n.: 48500.012962/2025-63
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Central Geradora Solar Seridó 6 Ltda.
CNPJ 43.009.651/0001-55
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Seridó VI
Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.236 , de 12 de julho de 2022.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por quinze unidades geradoras de 3.333 kW, totalizando 49.995 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 30/09/2030
Localidade do Projeto Município de Juazeirinho/Estado da Paraíba
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Maio de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 92.553.114,13 R$ 88.050.497,10
Serviços R$ 92.471.361,74 R$ 87.930.856,99
Outros R$ 8.958.659,35 R$ 8.611.232,82
Total R$ 193.983.135,22 R$ 184.592.586,91
ANEXO 7 Processo n.: 48500.012962/2025-63
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Central Geradora Solar Seridó 7 Ltda.
CNPJ 42.965.054/0001-31
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Seridó VII
Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.237 , de 12 de julho de 2022.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por quinze unidades geradoras de 3.333 kW, totalizando 49.995 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 30/09/2030
Localidade do Projeto Município de Juazeirinho/Estado da Paraíba
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Maio de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 92.553.114,13 R$ 88.050.497,10
Serviços R$ 92.471.361,74 R$ 87.930.856,99
Outros R$ 8.958.659,35 R$ 8.611.232,82
Total R$ 193.983.135,22 R$ 184.592.586,91
ANEXO 8 Processo n.: 48500.012962/2025-63
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Central Geradora Solar Seridó 8 Ltda.
CNPJ 42.965.085/0001-92
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Seridó VIII
Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.238 , de 12 de julho de 2022.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por quinze unidades geradoras de 3.333 kW, totalizando 49.995 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 30/09/2030
Localidade do Projeto Município de Juazeirinho/Estado da Paraíba
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Maio de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 92.553.114,13 R$ 88.050.497,10
Serviços R$ 92.471.361,74 R$ 87.930.856,99
Outros R$ 8.958.659,35 R$ 8.611.232,82
ANEXO 9 Processo n.: 48500.012962/2025-63
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Central Geradora Solar Seridó 9 Ltda.
CNPJ 42.965.100/0001-00
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Seridó IX
Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.239 , de 12 de julho de 2022.
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por quinze unidades geradoras de 3.333 kW, totalizando 49.995 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 30/09/2030
Localidade do Projeto Município de Juazeirinho/Estado da Paraíba
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Maio de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 92.553.114,13 R$ 88.050.497,10
Serviços R$ 92.471.361,74 R$ 87.930.856,99
Outros R$ 8.958.659,35 R$ 8.611.232,82
Total R$ 193.983.135,22 R$ 184.592.586,91
ANEXO 10 Processo n.: 48500.012170/2025-99
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial Total Energia Geração de Energia SPE Ltda.
CNPJ 29.073.874/0001-50
Dados do Projeto
Nome do Projeto CGH Benedito Novo
Ato Autorizativo Não se aplica (empreendimento objeto de registro junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL)
Descrição do Projeto Central Geradora Hidrelétrica constituída por duas unidades geradoras de 0.350 kW, totalizando 0.700 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 30/06/2026
Localidade do Projeto Município de Benedito Novo/Estado de Santa Catarina
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Maio de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 3.400.000,00 R$ 3.085.500,00
Serviços R$ 730.000,00 R$ 703.355,00
Outros R$ 195.000,00 R$ 187.882,50
Total R$ 4.325.000,00 R$ 3.976.737,50
ANEXO 11 Processo n.: 48500.012956/2025-14
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Nome empresarial CGC Holding Ltda.
CNPJ 35.302.083/0001-58
Dados do Projeto
Nome do Projeto UFV Guapiaçu III ML
Ato Autorizativo Não se aplica (empreendimento objeto de registro junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL)
Descrição do Projeto Central Geradora Fotovoltaica constituída por oito unidades geradoras de 0.250 kW, totalizando 2.000 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Data de Conclusão 31/12/2025
Localidade do Projeto Município de Guapiaçu/Estado de São Paulo
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos Maio de 2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 5.093.586,16 R$ 4.622.429,44
Serviços R$ 149.016,46 R$ 135.232,44
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 5.242.602,62 R$ 4.757.661,88
Referência: Processo nº 48500.012962/2025-63 SEI nº 1097813
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria SNTEP:
Resolução Autorizativa nº 12231/2022 de 12/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242592 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 12232/2022 de 12/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242572 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 12233/2022 de 12/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242663 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 12234/2022 de 12/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242527 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 12235/2022 de 12/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242574 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 12236/2022 de 12/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242576 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 12237/2022 de 12/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242501 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 12238/2022 de 12/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242677 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Autorizativa nº 12239/2022 de 12/07/2022 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 242567 AND idambito = 4 LIMIT 1