Portaria SNTEP nº 3.017/2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.017, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso VI, da Portaria MME nº 692 , de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º,

§ 2º e 4º,

§ 1º, do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463 , de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48340.004531/2025-11, resolve:

Art. 1º Definir em 12,45 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Mata Velha, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MG.028607-9.01, de titularidade da empresa Mata Velha Energética S.A, localizada nos Municípios de Unaí e Cabeceira Grande, no Estado de Minas Gerais.

§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Mata Velha refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.

§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.

Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Mata Velha poderá ser revisado com base na legislação vigente.

Art. 3º Fica revogada a garantia física de energia, no valor de 13,1 MW médios, da PCH Mata Velha, estabelecida no Anexo I da Portaria SPE/MME nº 165 , de 26 de novembro de 2012.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.11.2025, seção 1, p. 59, v. 163, nº 211.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria SNTEP:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria SNTEP:

Portaria SNTEP nº 165/2012 de 26/11/2012 - Norma em vigor