Portaria SNTEP nº 3.039/2025
resolve:Art. 1º Definir os novos montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo I...
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.039, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso VI, da Portaria MME nº 692 , de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º,
§ 2º e 4º,
§ 1º, do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 60 , de 21 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo nº 48340.006242/2025-49, resolve:
Art. 1º Definir os novos montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo I à presente Portaria.
§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo I desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3º Ficam revogados os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo II da presente Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.12.2025, seção 1, p. 870, v. 163, nº 245.
ANEXO I
GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA Usina CEG GFrevisada [MWméd]
Bom Jardim I UFV.RS.CE.051608-2.01 14,50
Bom Jardim III UFV.RS.CE.051610-4.01 14,40
Lins 03 UFV.RS.PI.049928-5.01 31,70
Lins 04 UFV.RS.PI.049929-3.01 31,90
Lins 05 UFV.RS.PI.049930-7.01 31,80
Lins 06 UFV.RS.PI.049931-5.01 32,00
Lins 07 UFV.RS.PI.049932-3.01 31,90
Lins 08 UFV.RS.PI.049933-1.01 32,00
ANEXO II
MONTANTES DE GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA REVOGADOS Usina Solar Fotovoltaica Ato Publicação
Bom Jardim I e III Anexo da Portaria nº 928 /SPE/MME, de 13 de setembro de 2021 Diário Oficial da União de14 de setembro de 2021 - Seção: 1, Volume: 159, Número: 174, Página: 56
Lins 03 a 08 Anexo da Portaria nº 1.869 /SPE/MME, de 23 de dezembro de 2022 Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2022 - Seção: 1, Volume: 160, Número: 243, Página: 96
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria SNTEP:
Portaria SNTEP nº 928/2021 de 13/09/2021 - Norma em vigor
Portaria SNTEP nº 1869/2022 de 23/12/2022 - Norma em vigor