Portaria SNTEP nº 3.062/2026
resolve:Art. 1º Definir, na forma do Anexo I da presente Portaria, os novos montantes de garantia física de energia das Usina...
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.062, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692 , de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2º,
§ 2º e 4º,
§ 1º, do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 416 , de 1º de setembro de 2015, e o que consta no Processo nº 48360.000367/2025-27, resolve:
Art. 1º Definir, na forma do Anexo I da presente Portaria, os novos montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas de que trata o art. 1º., inciso I, da Portaria MME nº 416 , de 1º de setembro de 2015.
§ 1º Os montantes de garantia física das Usinas Eólicas constantes do Anexo I são determinados nos Pontos de Medição Individuais - PMI das Usinas.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo I poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3º Ficam revogados os montantes de garantia física de energia das Usinas Eólicas na forma do Anexo II da presente Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LORENA MELO SILVA PERIM
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.02.2026, seção 1, p. 84, v. 164, nº 37.
ANEXO I
GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA DAS USINAS EÓLICAS DEFINIDAS NO PMI Empreendimento CEG Garantia Física de Energia [MWméd]
Ventos de São Rafael 09 EOL.CV.RNº 050015-1.01 38,4
Ventos de São Rafael 11 EOL.CV.RNº 050017-8.01 36,0
ANEXO II Empreendimento CEG Ato Publicação
Ventos de São Rafael 09 EOL.CV.RNº 050015-1.01 Portaria nº 2.730 /SNTEP/MME, de 30 de janeiro de 2024 Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2024, edição 23, seção 1, página 45
Ventos de São Rafael 11 EOL.CV.RNº 050017-8.01
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria SNTEP:
Portaria SNTEP nº 2730/2024 de 30/01/2024 - Norma em vigor