Portaria SNTEP nº 3.070/2026
resolve:Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos...
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.070, DE 13 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso I, da Portaria nº 692 /GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488 , de 15 de junho de 2007, no art. 6º. do Decreto nº 6.144 , de 3 de julho de 2007, no parágrafo único do art. 28 da Lei nº 14.300 , de 6 de janeiro de 2022, na Portaria Normativa nº 78 /GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta no Processo nº 48360.000065/2026-30, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica detalhados nos Anexos 1 a 12 da presente Portaria.
Parágrafo único. Os projetos de que tratam o caput são alcançados pela Portaria Normativa nº 78 /GM/MME, de 4 de junho de 2024, e correspondem aos dados enviados pelas distribuidoras de energia elétrica à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no período de fevereiro de 2026.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base as datas mencionadas nos Anexos e são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos projetos, cuja razoabilidade foi atestada pela ANEEL.
Art. 3º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial dos projetos aprovados nesta Portaria, mediante a entrega de documentação comprobatória, no prazo de até trinta dias de sua emissão.
Parágrafo único. As datas de conclusão constantes nos Anexos à presente Portaria são de exclusiva responsabilidade das pessoas jurídicas titulares dos projetos e devem ser consideradas unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos aprovados nesta Portaria não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação dos projetos no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º As pessoas jurídicas titulares dos projetos deverão observar as disposições constantes na Lei nº 11.488 , de 2007, no Decreto nº 6.144 , de 2007, na Lei 14.300 , de 2022, na Portaria Normativa nº 78 /GM/MME, de 2024, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas no parágrafo único do artigo 9º e no artigo 14 do Decreto nº 6.144 , de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 7º O cancelamento do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD dos projetos listados nos Anexos 1 a 12 da presente Portaria implicará na revogação do seu enquadramento no REIDI.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LORENA MELO SILVA PERIM
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 17.03.2026, seção 1, p. 107, v. 164, nº 51.
ANEXO 1
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Solicitante Caçador I Geração de Energia Ltda
CNPJ 38.314.476/0001-70
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD 59106160
Número da Unidade Consumidora (UC) 59106160
Distribuidora de energia elétrica Celesc-Dis
Descrição do Projeto Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte hídrica, totalizando 900 kW de potência instalada.
Data Prevista de Conclusão 30/10/2025
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição 11/11/2025
Localidade do Projeto Município de Timbó Grande, Estado do SANTA CATARINA
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos 7/2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 3.054.461,79 R$ 2.771.924,07
Serviços R$ 1.202.096,54 R$ 1.158.220,02
Outros R$ 156.273,00 R$ 150.569,04
Total R$ 4.412.831,33 R$ 4.080.713,13
ANEXO 2
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Solicitante CGH RIO NOVO GERAÇÃO DE ENERGIA
CNPJ 47.545.982/0001-60
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD 59139976
Número da Unidade Consumidora (UC) 59139976
Distribuidora de energia elétrica Celesc-Dis
Descrição do Projeto Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte hídrica, totalizando 1000 kW de potência instalada.
Data Prevista de Conclusão 30/10/2025
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição 11/10/2025
Localidade do Projeto Município de Corupá, Estado do SANTA CATARINA
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos 7/2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 3.221.957,38 R$ 2.923.926,32
Serviços R$ 1.525.504,76 R$ 1.469.823,84
Outros R$ 190.665,92 R$ 183.706,61
Total R$ 4.938.128,06 R$ 4.577.456,77
ANEXO 3
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Solicitante UFV GUIRAI ENERGYLTDA
CNPJ 48.623.119/0001-47
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD 12532
Número da Unidade Consumidora (UC) 2984628
Distribuidora de energia elétrica Energisa MS
Descrição do Projeto Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 2500 kW de potência instalada.
Data Prevista de Conclusão 30/04/2026
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição 10/05/2026
Localidade do Projeto Município de Novo Horizonte do Sul, Estado do MATO GROSSO DO SUL
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos 8/2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 6.150.358,43 R$ 5.581.450,27
Serviços R$ 3.752.640,00 R$ 3.615.668,64
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 9.902.998,43 R$ 9.197.118,91
ANEXO 4
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Solicitante BTR ENERGIA DO SERTÃO SPE LTDA
CNPJ 54.127.617/0001-00
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD 5056617
Número da Unidade Consumidora (UC) 9101250391
Distribuidora de energia elétrica Neoenergia Pernambuco
Descrição do Projeto Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 300 kW de potência instalada.
Data Prevista de Conclusão 01/12/2026
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição 01/12/2026
Localidade do Projeto Município de Petrolândia, Estado do PERNAMBUCO
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos 12/2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 478.272,94 R$ 444.793,84
Serviços R$ 369.174,25 R$ 343.332,05
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 847.447,19 R$ 788.125,89
ANEXO 5
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Solicitante BTR ENERGIA DO SERTÃO SPE LTDA
CNPJ 54.127.617/0001-00
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD 5058245
Número da Unidade Consumidora (UC) 9101248811
Distribuidora de energia elétrica Neoenergia Pernambuco
Descrição do Projeto Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 300 kW de potência instalada.
Data Prevista de Conclusão 01/12/2026
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição 01/12/2026
Localidade do Projeto Município de Petrolândia, Estado do PERNAMBUCO
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos 12/2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 478.272,94 R$ 444.793,84
Serviços R$ 369.174,25 R$ 343.332,05
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 847.447,19 R$ 788.125,89
ANEXO 6
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Solicitante BTR ENERGIA DO SERTÃO SPE LTDA
CNPJ 54.127.617/0001-00
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD 5058246
Número da Unidade Consumidora (UC) 9101239468
Distribuidora de energia elétrica Neoenergia Pernambuco
Descrição do Projeto Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 300 kW de potência instalada.
Data Prevista de Conclusão 01/12/2026
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição 01/12/2026
Localidade do Projeto Município de Petrolândia, Estado do PERNAMBUCO
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos 12/2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 478.272,94 R$ 444.793,84
Serviços R$ 369.174,25 R$ 343.332,05
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 847.447,19 R$ 788.125,89
ANEXO 7
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Solicitante BTR ENERGIA DO SERTÃO SPE LTDA
CNPJ 54.127.617/0001-00
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD 5058247
Número da Unidade Consumidora (UC) 9101240825
Distribuidora de energia elétrica Neoenergia Pernambuco
Descrição do Projeto Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 300 kW de potência instalada.
Data Prevista de Conclusão 01/12/2026
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição 01/12/2026
Localidade do Projeto Município de Petrolândia, Estado do PERNAMBUCO
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos 12/2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 478.272,94 R$ 444.793,84
Serviços R$ 369.174,25 R$ 343.332,05
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 847.447,19 R$ 788.125,89
ANEXO 8
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Solicitante BTR ENERGIA DO SERTÃO SPE LTDA
CNPJ 54.127.617/0001-00
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD 5058248
Número da Unidade Consumidora (UC) 9101253426
Distribuidora de energia elétrica Neoenergia Pernambuco
Descrição do Projeto Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 300 kW de potência instalada.
Data Prevista de Conclusão 01/11/2026
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição 01/11/2026
Localidade do Projeto Município de Petrolândia, Estado do PERNAMBUCO
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos 12/2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 478.272,94 R$ 444.793,84
Serviços R$ 369.174,25 R$ 343.332,05
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 847.447,19 R$ 788.125,89
ANEXO 9
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Solicitante BTR ENERGIA DO SERTÃO SPE LTDA
CNPJ 54.127.617/0001-00
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD 5058249
Número da Unidade Consumidora (UC) 9101239897
Distribuidora de energia elétrica Neoenergia Pernambuco
Descrição do Projeto Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 300 kW de potência instalada.
Data Prevista de Conclusão 01/12/2026
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição 01/12/2026
Localidade do Projeto Município de Petrolândia, Estado do PERNAMBUCO
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos 12/2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 478.272,94 R$ 444.793,84
Serviços R$ 369.174,25 R$ 343.332,05
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 847.447,19 R$ 788.125,89
ANEXO 10
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Solicitante BTR ENERGIA DO SERTÃO SPE LTDA
CNPJ 54.127.617/0001-00
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD 5058573
Número da Unidade Consumidora (UC) 9101252327
Distribuidora de energia elétrica Neoenergia Pernambuco
Descrição do Projeto Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 300 kW de potência instalada.
Data Prevista de Conclusão 01/12/2026
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição 01/12/2026
Localidade do Projeto Município de Petrolândia, Estado do PERNAMBUCO
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos 12/2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 478.272,94 R$ 444.793,84
Serviços R$ 369.174,25 R$ 343.332,05
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 847.447,19 R$ 788.125,89
ANEXO 11
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Solicitante BTR ENERGIA DO SERTÃO SPE LTDA
CNPJ 54.127.617/0001-00
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD 5058600
Número da Unidade Consumidora (UC) 9101239553
Distribuidora de energia elétrica Neoenergia Pernambuco
Descrição do Projeto Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 300 kW de potência instalada.
Data Prevista de Conclusão 01/12/2026
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição 01/12/2026
Localidade do Projeto Município de Petrolândia, Estado do PERNAMBUCO
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos 12/2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 478.272,94 R$ 444.793,84
Serviços R$ 369.174,25 R$ 343.332,05
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 847.447,19 R$ 788.125,89
ANEXO 12
Pessoa Jurídica Titular do Projeto
Solicitante BTR ENERGIA DO SERTÃO SPE LTDA
CNPJ 54.127.617/0001-00
Dados do Projeto de Minigeração Distribuída
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD 5059692
Número da Unidade Consumidora (UC) 9101361693
Distribuidora de energia elétrica Neoenergia Pernambuco
Descrição do Projeto Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada.
Data Prevista de Conclusão 01/11/2026
Data Prevista de Conexão ao Sistema de Distribuição 01/11/2026
Localidade do Projeto Município de Petrolândia, Estado do PERNAMBUCO
Estimativas dos investimentos com e sem a incidência de PIS/PASEP e de COFINS
Mês base das estimativas de investimentos 11/2025
Categoria A B
Valores Com Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$) Valores Sem Incidência de PIS/PASEP e COFINS (R$)
Bens R$ 159.424,31 R$ 148.264,61
Serviços R$ 123.058,08 R$ 114.444,02
Outros R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 282.482,40 R$ 262.708,63
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria SNTEP:
Nenhum Ato.