Portaria SNTEP nº 3.156/2026
resolve:Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, a minuta de texto e a portaria de publicação da Estratégia Nacional de...
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.156, DE 30 DE JUNHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º., inciso IX, da Portaria nº 692 /GM/MME, de 5 de outubro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 48360.000186/2026-81, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, a minuta de texto e a portaria de publicação da Estratégia Nacional de Dados Energéticos - ENDE, consoante com o disposto no art. 1º., inciso IX, e no art. 19, inciso V, do Anexo I, do Decreto nº 11.492 , de 17 de abril de 2023 e com o atendimento do art. 9º. do Despacho do Presidente da República referente à Resolução do Conselho Nacional de Política Energética nº 5, de 26 de agosto de 2024.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/ptbr/servicos/consultas-publicas, e no Portal Brasil Participativo, no endereço eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.
Art. 2º As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º., serão recebidas pelo período de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, através da página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia e no Portal Brasil Participativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2026, seção 1, p. 113, v. 164, nº 121.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria SNTEP:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria SNTEP:
Nenhum Ato.