Resolução Autorizativa nº 15.766/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.766, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Extinguir as concessões referente às Pequenas Centrais Hidrelétricas Ernestina, Capigui, Guarita, Herval, Santa Rosa, Passo do Inferno e Forquilha, outorgadas à Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G, localizadas no estado do Rio Grande do Sul.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. nos

Art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no

Art. 1º do Decreto nº 10.272 , de 12 de março de 2020, com a Redação dada pelo Decreto nº 4.970 , de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 13.360 , de 17 de novembro de 2016, na Lei nº 12.783 , de 11 de janeiro de 2013, e no que consta do Processo nº 48100.901165/1996-12, RESOLVE:

Art. 1º Extinguir as concessões das Pequenas Centrais Hidrelétricas listadas no Anexo 1, outorgadas à Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G, localizadas no estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens vinculados a essas concessões nos termos do

§ 9º do art. 1º. da Lei nº 12.783 , de 11 de janeiro de 2013.

Art. 3º Fica a Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G obrigada a recolher as parcelas de ajuste referentes à Taxa de fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, proporcionais aos dias em que as outorgas estavam vigentes na competência de janeiro de 2025, conforme Anexo 2.

§ 1º As parcelas de ajuste terão vencimento em 15 de fevereiro de 2025.

§ 2º Ficam revogadas as parcelas da TFSEE relativas às competências de fevereiro a dezembro de 2025, fixadas pelo Despacho nº 8 , de 9 de janeiro de 2025.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 28.01.2025, seção 1, p. 63, v. 163, nº 19.

ANEXO 1 Nome da Usina CEG Atos de Outorga Município/UF

Ernestina PCH.PH.RS.000898-2.01 Decreto nº 19.896 , de 29/10/1945 Portaria MME nº 372 , de 20/05/1969 Ernestina/RS

Capigui PCH.PH.RS.000654-8.01 Decreto nº 19.896 , de 29/10/1945 Portaria MME nº 372 , de 20/05/1969 Passo Fundo/RS

Guarita PCH.PH.RS.001076-6.01 Decreto nº 19.896 , de 29/10/1945 Portaria MME nº 372 , de 20/05/1969 Erval Seco/RS

Herval PCH.PH.RS.001085-5.01 Decreto nº 1.279 , de 22/12/1936 Decreto nº 19.896 , de 29/10/1945 Portaria MME nº 372 , de 20/05/1969 Santa Maria do Herval/RS

Santa Rosa PCH.PH.RS.026730-9.01 Decreto nº 19.896 , de 29/10/1945 Portaria MME nº 372 , de 20/05/1969 Três de Maio/RS

Passo do Inferno PCH.PH.RS.001998-4.01 Decreto nº 19.896 , de 29/10/1945 Portaria MME nº 372 , de 20/05/1969 São Francisco de Paula/RS

Forquilha PCH.PH.RS.000976-8.01 Decreto nº 19.896 , de 29/10/1945 Portaria MME nº 372 , de 20/05/1969 Maximiliano de Almeida/RS

ANEXO 2 Nome da Usina Parcela de ajuste da TFSEE (R$)

Ernestina 1.207,28

Capigui 1.088,01

Guarita 428,39

Herval 369,97

Santa Rosa 384,58

Passo do Inferno 362,67

Forquilha 272,13

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Despacho nº 8/2025 de 09/01/2025 - Norma em vigor