Resolução Autorizativa nº 15.769/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.769, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Transmissora Brasrio S.A, as áreas de terra necessárias à ampliação das Subestações 500/345 kV GNA I e GNA II, localizadas no município de São João da Barra, no estado do Rio de Janeiro.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "b", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.903947/2024-43, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Transmissora Brasrio S.A, CNPJ nº 54.948.932/0001-90, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 011 /2024 - ANEEL, as áreas de terra que perfazem uma superfície de aproximadamente 20.451,5 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e um vírgula cinco) metros quadrados, necessárias à ampliação das Subestações 500/345 kV GNA I e GNA II, localizadas no município de São João da Barra, no estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. As áreas de terra das quais trata o caput estão descritas no Anexo e se encontram detalhadas no Processo nº 48500.903947/2024-43, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;

IV - observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V - fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sócio-patrimonial.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 29.01.2025, seção 1, p. 45, v. 163, nº 20.

ANEXO

As áreas de terra das quais tratam as tabelas a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas coordenadas dos vértices na sequência dos caminhamentos, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.

ÁREA I Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE e Outros

MEMORIAL 325

UF Código Município Empreendimento

RJ 3305000 SE 500/345 kV GNA I e GNA II

Sistema de Referência Fuso Destinação

SIRGAS2000 UTM 24 S (MER - 39) Subestação

Tipo de DUP Área I (hectares) Responsável Técnico

Desapropriação 1,671 Neiwaldo Costa Galvão

Nº ART/RRT correspondente

2020240299521

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

P01 - 21,84491 - 41,01922

P02 - 21,84454 - 41,01938

P03 - 21,84409 - 41,01819

P04 - 21,84342 - 41,01848

P05 - 21,84309 - 41,01761

P06 - 21,84348 - 41,01744

P07 - 21,84346 - 41,01737

P08 - 21,84388 - 41,01719

P09 - 21,84408 - 41,01773

P10 - 21,84425 - 41,01765

P11 - 21,84432 - 41,01784

P12 - 21,84438 - 41,01782

ÁREA II Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE e Outros

MEMORIAL 325

UF Código Município Empreendimento

RJ 3305000 SE 500/345 kV GNA I e GNA II

Sistema de Referência Fuso Destinação

SIRGAS2000 UTM 24 S (MER - 39) Subestação

Tipo de DUP Área II (hectares) Responsável Técnico

Desapropriação 0,374 Neiwaldo Costa Galvão

Nº ART/RRT correspondente

2020240299521

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

P04 - 21,84342 - 41,01848

P4A - 21,84310 - 41,01862

P4B - 21,84277 - 41,01775

P05 - 21,84309 - 41,01761

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.