Resolução Autorizativa nº 15.791/2025
Altera a Resolução Autorizativa nº 13.921, de 7 de março de 2023, que declara utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Bom Jardim - Água Azul, na Subestação Fernão Dias, localizada no estado de São Paulo.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.791, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Resolução Autorizativa nº 13.921 , de 7 de março de 2023, que declara utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Bom Jardim - Água Azul, na Subestação Fernão Dias, localizada no estado de São Paulo.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.900619/2023-12, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o
Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 13.921 , de 7 de março de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A, CNPJ nº 02.998.611/0001-04, autorizada conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.988 , de 2021, a área de terra de 60 (sessenta)metros de largura, necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Bom Jardim - Água Azul, na Subestação Fernão Dias, circuito duplo, 440 kV, com aproximadamente 33,2 km (trinta e três vírgula dois quilômetros) de extensão, que interligará a Linha de Transmissão Bom Jardim - Água Azul à Subestação Fernão Dias, localizada nos municípios de Atibaia e Mairiporã, no estado de São Paulo.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se detalhada no Processo nº 48500.000619/2023-12, que está disponível na ANEEL."
Art. 2º Alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 13.921 , de 7 de março de 2023, pelo Anexo desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 31.01.2025, seção 1, p. 61, v. 163, nº 22.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica
MEMORIAL 1371
UF Código Município Empreendimento
SP 3504107 e outro Secc. LT 440 kV Bom Jardim - Água Azul, na SE Fernão Dias
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 199,46181 Matheus Martinez Gabriel da Silva
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
1020230186862 60 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa?
Não
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 23,26759 - 46,62581
2 - 23,26759 - 46,62610
3 - 23,26275 - 46,62608
4 - 23,26054 - 46,62582
5 - 23,25961 - 46,62571
6 - 23,25831 - 46,62556
7 - 23,25731 - 46,62544
8 - 23,25703 - 46,62541
9 - 23,25667 - 46,62566
10 - 23,25653 - 46,62576
11 - 23,25618 - 46,62601
12 - 23,25279 - 46,62836
13 - 23,25060 - 46,62988
14 - 23,24609 - 46,63302
15 - 23,24566 - 46,63333
16 - 23,24440 - 46,63441
17 - 23,24317 - 46,63547
18 - 23,24156 - 46,63685
19 - 23,24059 - 46,63769
20 - 23,23911 - 46,63896
21 - 23,23740 - 46,64043
22 - 23,23726 - 46,64055
23 - 23,23719 - 46,64062
24 - 23,23658 - 46,64114
25 - 23,23565 - 46,64194
26 - 23,23449 - 46,64294
27 - 23,23427 - 46,64313
28 - 23,23393 - 46,64342
29 - 23,22984 - 46,64575
30 - 23,22880 - 46,64635
31 - 23,22079 - 46,64500
32 - 23,21687 - 46,64434
33 - 23,21553 - 46,64412
34 - 23,20991 - 46,64317
35 - 23,20887 - 46,64300
36 - 23,20175 - 46,64180
37 - 23,20166 - 46,64179
38 - 23,19606 - 46,64084
39 - 23,19162 - 46,64010
40 - 23,18969 - 46,63989
41 - 23,18744 - 46,63966
42 - 23,18511 - 46,63941
43 - 23,18331 - 46,63922
44 - 23,18165 - 46,63904
45 - 23,17996 - 46,63886
46 - 23,17609 - 46,63845
47 - 23,17421 - 46,63885
48 - 23,16967 - 46,63980
49 - 23,16959 - 46,63982
50 - 23,15993 - 46,64184
51 - 23,15886 - 46,64207
52 - 23,15867 - 46,64198
53 - 23,15547 - 46,64059
54 - 23,15413 - 46,64001
55 - 23,15269 - 46,63938
56 - 23,15183 - 46,63901
57 - 23,14327 - 46,63529
58 - 23,14319 - 46,63525
59 - 23,14021 - 46,63396
60 - 23,13808 - 46,63303
61 - 23,13623 - 46,63223
62 - 23,13613 - 46,63219
63 - 23,13340 - 46,63101
64 - 23,13257 - 46,63071
65 - 23,12494 - 46,62795
66 - 23,12486 - 46,62792
67 - 23,12476 - 46,62788
68 - 23,12366 - 46,62748
69 - 23,12345 - 46,62740
70 - 23,11786 - 46,62539
71 - 23,11686 - 46,62502
72 - 23,11503 - 46,62436
73 - 23,10712 - 46,62421
74 - 23,10636 - 46,62395
75 - 23,10619 - 46,62389
76 - 23,10512 - 46,62353
77 - 23,10391 - 46,62179
78 - 23,10341 - 46,62108
79 - 23,09936 - 46,61526
80 - 23,09921 - 46,61506
81 - 23,09902 - 46,61477
82 - 23,09840 - 46,61389
83 - 23,09781 - 46,61305
84 - 23,09626 - 46,61101
85 - 23,09283 - 46,60652
86 - 23,08816 - 46,60043
87 - 23,08729 - 46,59814
88 - 23,08387 - 46,58922
89 - 23,07675 - 46,58489
90 - 23,07322 - 46,58273
91 - 23,07254 - 46,58232
92 - 23,07136 - 46,57908
93 - 23,07130 - 46,57890
94 - 23,07105 - 46,57822
95 - 23,07101 - 46,57810
96 - 23,07097 - 46,57799
97 - 23,07093 - 46,57788
98 - 23,07089 - 46,57778
99 - 23,07085 - 46,57767
100 - 23,07081 - 46,57756
101 - 23,07077 - 46,57745
102 - 23,07073 - 46,57734
103 - 23,07069 - 46,57723
104 - 23,07065 - 46,57712
105 - 23,07061 - 46,57701
106 - 23,07057 - 46,57690
107 - 23,07053 - 46,57678
108 - 23,07049 - 46,57667
109 - 23,07046 - 46,57658
110 - 23,07017 - 46,57580
111 - 23,07008 - 46,57554
112 - 23,06999 - 46,57530
113 - 23,06998 - 46,57526
114 - 23,06993 - 46,57513
115 - 23,06983 - 46,57485
116 - 23,06979 - 46,57475
117 - 23,06973 - 46,57458
118 - 23,06968 - 46,57445
119 - 23,06958 - 46,57417
120 - 23,06890 - 46,57229
121 - 23,06889 - 46,57226
122 - 23,06885 - 46,57215
123 - 23,06881 - 46,57204
124 - 23,06854 - 46,57129
125 - 23,06847 - 46,57111
126 - 23,06814 - 46,57017
127 - 23,06810 - 46,57007
128 - 23,06789 - 46,56951
129 - 23,06770 - 46,56897
130 - 23,06705 - 46,56717
131 - 23,06689 - 46,56673
132 - 23,06588 - 46,56395
133 - 23,06586 - 46,56391
134 - 23,06586 - 46,55882
135 - 23,06586 - 46,54416
136 - 23,06586 - 46,53919
137 - 23,06586 - 46,53311
138 - 23,06622 - 46,53076
139 - 23,06643 - 46,52942
140 - 23,06644 - 46,52938
141 - 23,06666 - 46,52790
142 - 23,06678 - 46,52717
143 - 23,06763 - 46,52161
144 - 23,06811 - 46,51846
145 - 23,06628 - 46,51170
146 - 23,06578 - 46,51130
147 - 23,06526 - 46,51090
148 - 23,06385 - 46,50980
149 - 23,06324 - 46,50973
150 - 23,06050 - 46,50943
151 - 23,05937 - 46,50998
152 - 23,05927 - 46,51056
153 - 23,05900 - 46,51051
154 - 23,05873 - 46,51045
155 - 23,05876 - 46,51032
156 - 23,05859 - 46,51042
157 - 23,05829 - 46,51035
158 - 23,05803 - 46,51030
159 - 23,05807 - 46,51006
160 - 23,05901 - 46,50951
161 - 23,06041 - 46,50883
162 - 23,06339 - 46,50916
163 - 23,06405 - 46,50924
164 - 23,06528 - 46,51020
165 - 23,06529 - 46,51021
166 - 23,06675 - 46,51134
167 - 23,06867 - 46,51842
168 - 23,06815 - 46,52182
169 - 23,06743 - 46,52650
170 - 23,06720 - 46,52796
171 - 23,06695 - 46,52961
172 - 23,06695 - 46,52963
173 - 23,06680 - 46,53061
174 - 23,06665 - 46,53154
175 - 23,06640 - 46,53316
176 - 23,06641 - 46,53669
177 - 23,06641 - 46,54375
178 - 23,06641 - 46,55831
179 - 23,06641 - 46,56376
180 - 23,06641 - 46,56379
181 - 23,06819 - 46,56872
182 - 23,06839 - 46,56928
183 - 23,06866 - 46,57003
184 - 23,06870 - 46,57012
185 - 23,06900 - 46,57094
186 - 23,07023 - 46,57435
187 - 23,07025 - 46,57439
188 - 23,07032 - 46,57459
189 - 23,07035 - 46,57468
190 - 23,07039 - 46,57479
191 - 23,07043 - 46,57490
192 - 23,07047 - 46,57501
193 - 23,07048 - 46,57505
194 - 23,07193 - 46,57905
195 - 23,07189 - 46,57910
196 - 23,07182 - 46,57913
197 - 23,07186 - 46,57922
198 - 23,07187 - 46,57921
199 - 23,07188 - 46,57921
200 - 23,07198 - 46,57918
201 - 23,07198 - 46,57918
202 - 23,07297 - 46,58191
203 - 23,07349 - 46,58223
204 - 23,07630 - 46,58394
205 - 23,08430 - 46,58881
206 - 23,08780 - 46,59795
207 - 23,08863 - 46,60012
208 - 23,09319 - 46,60608
209 - 23,09698 - 46,61104
210 - 23,09824 - 46,61269
211 - 23,09860 - 46,61320
212 - 23,09920 - 46,61407
213 - 23,09930 - 46,61421
214 - 23,09940 - 46,61435
215 - 23,10389 - 46,62080
216 - 23,10440 - 46,62153
217 - 23,10545 - 46,62303
218 - 23,10683 - 46,62350
219 - 23,10704 - 46,62357
220 - 23,10721 - 46,62362
221 - 23,11513 - 46,62378
222 - 23,11614 - 46,62415
223 - 23,11682 - 46,62439
224 - 23,11830 - 46,62493
225 - 23,12334 - 46,62675
226 - 23,12457 - 46,62719
227 - 23,12464 - 46,62722
228 - 23,12517 - 46,62741
229 - 23,12542 - 46,62750
230 - 23,12561 - 46,62757
231 - 23,13359 - 46,63046
232 - 23,13365 - 46,63048
233 - 23,13672 - 46,63181
234 - 23,13678 - 46,63184
235 - 23,13798 - 46,63236
236 - 23,14026 - 46,63335
237 - 23,15170 - 46,63832
238 - 23,15268 - 46,63875
239 - 23,15413 - 46,63938
240 - 23,15547 - 46,63996
241 - 23,15877 - 46,64140
242 - 23,15891 - 46,64146
243 - 23,15975 - 46,64128
244 - 23,16935 - 46,63927
245 - 23,16941 - 46,63926
246 - 23,17385 - 46,63833
247 - 23,17606 - 46,63786
248 - 23,17982 - 46,63826
249 - 23,18159 - 46,63845
250 - 23,18333 - 46,63863
251 - 23,18524 - 46,63883
252 - 23,18611 - 46,63893
253 - 23,18654 - 46,63897
254 - 23,18721 - 46,63904
255 - 23,18774 - 46,63910
256 - 23,18997 - 46,63934
257 - 23,19169 - 46,63952
258 - 23,19647 - 46,64032
259 - 23,20163 - 46,64119
260 - 23,20174 - 46,64121
261 - 23,20919 - 46,64246
262 - 23,21015 - 46,64262
263 - 23,21029 - 46,64264
264 - 23,21506 - 46,64345
265 - 23,21642 - 46,64368
266 - 23,22107 - 46,64446
267 - 23,22870 - 46,64574
268 - 23,22911 - 46,64552
269 - 23,23363 - 46,64293
270 - 23,23382 - 46,64277
271 - 23,23475 - 46,64197
272 - 23,23590 - 46,64097
273 - 23,23651 - 46,64045
274 - 23,23661 - 46,64037
275 - 23,23760 - 46,63952
276 - 23,23846 - 46,63877
277 - 23,23910 - 46,63823
278 - 23,24015 - 46,63732
279 - 23,24152 - 46,63614
280 - 23,24316 - 46,63473
281 - 23,24465 - 46,63345
282 - 23,24514 - 46,63303
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284 - 23,25023 - 46,62945
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289 - 23,25690 - 46,62480
290 - 23,25757 - 46,62488
291 - 23,25821 - 46,62496
292 - 23,25859 - 46,62500
293 - 23,25862 - 46,62500
294 - 23,25965 - 46,62512
295 - 23,26281 - 46,62549
296 - 23,26759 - 46,62551
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:
Resolução Autorizativa nº 13921/2023 de 07/03/2023 - Norma em vigor