Resolução Autorizativa nº 15.794/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.794, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

(Revogada pelo Despacho nº 2402 /2026)

Altera a Resolução Autorizativa nº 15.001 , de 05 de dezembro de 2023, que declara utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Governador Valadares 6 - Leopoldina 2, localizada no estado de Minas Gerais.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.906163/2023-96, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o

Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 15.001 , de 05 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A, CNPJ nº 02.998.611/0001-04, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 012 /2023 - ANEEL, a área de terra de 68 (sessenta e oito) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão Governador Valadares 6 - Leopoldina 2, circuito duplo, 500 KV, com aproximadamente 319,92 km (trezentos e dezenove vírgula noventa e dois quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Governador Valadares 6 à Subestação Leopoldina 2, localizada nos municípios de Governador Valadares, Alpercata, Fernandes Tourinho, Sobrália, São João do Oriente, Iapu, Inhapim, Caratinga, Entre Folhas, Bom Jesus do Galho, Raul Soares, Manhuaçu, Vermelho Novo, caput ira, Matipó, Santa Margarida, Orizânia, Divino, Fervedouro, Carangola, São Francisco do Glória, Miradouro, Vieiras, Muriaé, Santana de Cataguases, Cataguases e Leopoldina, todos no estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se detalhada no Processo nº 48500.006163/2023-96, que está disponível na ANEEL."

Art. 2º Alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.001 , de 05 de dezembro de 2023, pelo Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 31.01.2025, seção 1, p. 61, v. 163, nº 22.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.

Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica

MEMORIAL 1167

UF Código Município Empreendimento

MG 3127701 e outros LT 500 KV Governador Valadares 6 - Leopoldina 2, CD

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Transmissão

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 2.175,48130 Carlos A. Carvalhaes Pereira

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

MG20232475401 68 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa?

Não

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

GVA6-E - 18,81125 - 41,97124

V01-E - 18,81203 - 41,97177

V02-E - 18,81405 - 41,97399

V03-E - 18,81335 - 41,98013

V04-E - 18,81575 - 41,98602

V05-E - 18,82116 - 41,99102

V05A-E - 18,82315 - 41,99509

V06-E - 18,82963 - 42,00147

V07-E - 18,86014 - 42,02395

V08-E - 18,89467 - 42,04712

V09-E - 18,90159 - 42,04816

V10-E - 18,93824 - 42,07076

V11-E - 18,94938 - 42,08475

V11A-E - 18,95831 - 42,08397

V11B-E - 18,96211 - 42,08394

V12-E - 18,97680 - 42,07989

V13-E - 19,00976 - 42,07201

V14-E - 19,05619 - 42,08530

V15-E - 19,09358 - 42,10179

V16-E - 19,09874 - 42,10514

V17-E - 19,19069 - 42,14603

V18-E - 19,20086 - 42,14833

V19-E - 19,21476 - 42,14677

V20-E - 19,21986 - 42,14746

V21-E - 19,23916 - 42,14534

V22-E - 19,28052 - 42,16169

V23-E - 19,31863 - 42,17817

V24-E - 19,34217 - 42,18971

V25-E - 19,36662 - 42,21040

V26-E - 19,42243 - 42,23055

V27-E - 19,46166 - 42,23718

V28-E - 19,47954 - 42,23309

V29-E - 19,48822 - 42,23148

V30-E - 19,49251 - 42,23310

V30A-E - 19,49635 - 42,23263

V31-E - 19,50345 - 42,23716

V32-E - 19,55937 - 42,24361

V33-E - 19,59015 - 42,24604

V34-E - 19,61741 - 42,24866

V35-E - 19,64333 - 42,25609

V36-E - 19,69048 - 42,25659

V37-E - 19,71216 - 42,25072

V38-E - 19,72631 - 42,25149

V39-E - 19,80461 - 42,24348

V40-E - 19,81811 - 42,24390

V41-E - 19,83951 - 42,23664

V42-E - 19,85160 - 42,23576

V43-E - 19,91910 - 42,24476

V44-E - 19,96153 - 42,24622

V45-E - 19,97115 - 42,24766

V46-E - 19,98238 - 42,24439

V47-E - 20,01326 - 42,24727

V48-E - 20,01955 - 42,24999

V49-E - 20,03352 - 42,25070

V50-E - 20,05803 - 42,25286

V51-E - 20,06625 - 42,25221

V52-E - 20,08228 - 42,24172

V53-E - 20,11650 - 42,22759

V54-E - 20,14190 - 42,22374

V55-E - 20,18303 - 42,21902

V56-E - 20,18952 - 42,21352

V57-E - 20,20262 - 42,20919

V58-E - 20,23833 - 42,20885

V58A-E - 20,26754 - 42,21298

V58B-E - 20,30435 - 42,21416

V59-E - 20,34369 - 42,22614

V60-E - 20,39911 - 42,21999

V61-E - 20,41701 - 42,23262

V62-E - 20,44223 - 42,23820

V63-E - 20,46546 - 42,23769

V64-E - 20,50370 - 42,22662

V65-E - 20,54995 - 42,21555

V66-E - 20,58463 - 42,21270

V67-E - 20,60444 - 42,21412

V68-E - 20,62065 - 42,20780

V69-E - 20,64517 - 42,22060

V70-E - 20,69070 - 42,23341

V71-E - 20,73804 - 42,25071

V72-E - 20,78005 - 42,27594

V73-E - 20,90266 - 42,32468

V74-E - 20,92200 - 42,33046

V75-E - 20,96319 - 42,36287

V76-E - 20,98122 - 42,37322

V77-E - 21,09453 - 42,46125

V78-E - 21,12623 - 42,48104

V79-E - 21,14306 - 42,48283

V79A-E - 21,16058 - 42,49775

V80-E - 21,21138 - 42,53396

V81-E - 21,29091 - 42,57745

V82-E - 21,30370 - 42,58659

V83-E - 21,33043 - 42,60519

V84-E - 21,39591 - 42,62923

V85-E - 21,44564 - 42,67856

V86-E - 21,45458 - 42,68025

V87-E - 21,46355 - 42,69072

V88-E - 21,46462 - 42,69667

LPD2-E - 21,46396 - 42,69755

LPD2-D - 21,46348 - 42,69714

V88-D - 21,46396 - 42,69650

V87-D - 21,46298 - 42,69102

V86-D - 21,45426 - 42,68086

V85-D - 21,44536 - 42,67917

V84-D - 21,39559 - 42,62980

V83-D - 21,33016 - 42,60578

V82-D - 21,30336 - 42,58713

V81-D - 21,29060 - 42,57801

V80-D - 21,21107 - 42,53453

V79A-D - 21,16022 - 42,49828

V79-D - 21,14281 - 42,48346

V78-D - 21,12604 - 42,48168

V77-D - 21,09420 - 42,46180

V76-D - 20,98090 - 42,37377

V75-D - 20,96286 - 42,36342

V74-D - 20,92172 - 42,33106

V73-D - 20,90247 - 42,32530

V72-D - 20,77979 - 42,27653

V71-D - 20,73779 - 42,25131

V70-D - 20,69052 - 42,23404

V69-D - 20,64495 - 42,22122

V68-D - 20,62061 - 42,20851

V67-D - 20,60453 - 42,21478

V66-D - 20,58463 - 42,21335

V65-D - 20,55004 - 42,21620

V64-D - 20,50385 - 42,22725

V63-D - 20,46555 - 42,23834

V62-D - 20,44217 - 42,23885

V61-D - 20,41677 - 42,23323

V60-D - 20,39895 - 42,22066

V59-D - 20,34363 - 42,22680

V58B-D - 20,30426 - 42,21480

V58A-D - 20,26749 - 42,21363

V58-D - 20,23830 - 42,20950

V57-D - 20,20271 - 42,20984

V56-D - 20,18981 - 42,21410

V55-D - 20,18327 - 42,21964

V54-D - 20,14198 - 42,22438

V53-D - 20,11666 - 42,22822

V52-D - 20,08255 - 42,24230

V51-D - 20,06644 - 42,25284

V50-D - 20,05803 - 42,25351

V49-D - 20,03348 - 42,25135

V48-D - 20,01942 - 42,25063

V47-D - 20,01311 - 42,24791

V46-D - 19,98243 - 42,24504

V45-D - 19,97119 - 42,24832

V44-D - 19,96147 - 42,24687

V43-D - 19,91905 - 42,24540

V42-D - 19,85159 - 42,23641

V41-D - 19,83963 - 42,23728

V40-D - 19,81820 - 42,24455

V39-D - 19,80463 - 42,24413

V38-D - 19,72633 - 42,25214

V37-D - 19,71222 - 42,25137

V36-D - 19,69055 - 42,25724

V35-D - 19,64324 - 42,25674

V34-D - 19,61730 - 42,24930

V33-D - 19,59010 - 42,24669

V32-D - 19,55931 - 42,24425

V31-D - 19,50325 - 42,23779

V30A-D - 19,49621 - 42,23330

V30-D - 19,49244 - 42,23376

V29-D - 19,48817 - 42,23214

V28-D - 19,47966 - 42,23372

V27-D - 19,46168 - 42,23784

V26-D - 19,42228 - 42,23118

V25-D - 19,36632 - 42,21097

V24-D - 19,34185 - 42,19026

V23-D - 19,31838 - 42,17876

V22-D - 19,28030 - 42,16229

V21-D - 19,23908 - 42,14600

V20-D - 19,21985 - 42,14811

V19-D - 19,21476 - 42,14742

V18-D - 19,20082 - 42,14899

V17-D - 19,19050 - 42,14665

V16-D - 19,09846 - 42,10571

V15-D - 19,09330 - 42,10236

V14-D - 19,05599 - 42,08591

V13-D - 19,00974 - 42,07267

V12-D - 18,97694 - 42,08052

V11B-D - 18,96219 - 42,08459

V11A-D - 18,95834 - 42,08462

V11-D - 18,94911 - 42,08542

V10-D - 18,93784 - 42,07126

V09-D - 18,90139 - 42,04878

V08-D - 18,89445 - 42,04774

V07-D - 18,85980 - 42,02448

V06-D - 18,82925 - 42,00197

V05A-D - 18,82265 - 41,99549

V05-D - 18,82066 - 41,99142

V04-D - 18,81524 - 41,98640

V03-D - 18,81272 - 41,98022

V02-D - 18,81341 - 41,97422

V01-D - 18,81164 - 41,97227

GVA6-D - 18,81091 - 41,97178

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Despacho nº 2402/2026 de 02/07/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Resolução Autorizativa nº 15001/2023 de 05/12/2023 - Norma em vigor