Resolução Autorizativa nº 15.854/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.854, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Nova Era Integração Transmissora S.A, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Mauriti II - Milagres C2, localizada no estado do Ceará.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003276/2025-00, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Nova Era Integração Transmissora S.A, CNPJ nº 55.042.636/0001-98, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 008 /2024 - ANEEL, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão Mauriti II - Milagres C2, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 19,2 Km (dezenove vírgula dois quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Mauriti II à Subestação Milagres, localizada nos municípios de Mauriti e Milagres, no estado do Ceará.

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Nova Era Integração Transmissora S.A, CNPJ nº 55.042.636/0001-98, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 008 /2024 - ANEEL, a área de terra de 40 e 50 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão Mauriti II - Milagres C2, circuito simples, 230 kV, com, aproximadamente, 19,3 Km de extensão, que interligará a Subestação Mauriti II à Subestação Milagres, localizada nos municípios de Mauriti e Milagres, no estado do Ceará. (Redação dada pelo Despacho nº 3595 /2025)

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.003276/2025-00, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;

IV - observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.

Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º. limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 17.02.2025, seção 1, p. 60, v. 163, nº 33.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica

MEMORIAL 2813

UF Código Município Empreendimento

CE 2308302 LT 230 kV Mauriti II - Milagres C2

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Transmissão

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 77,17397 Givanildo José Silva

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

CE20241543950 40 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Não

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 7,36499 - 38,78227

2 - 7,36499 - 38,78297

3 - 7,36186 - 38,81272

4 - 7,35048 - 38,83751

5 - 7,34195 - 38,85055

6 - 7,33649 - 38,86430

7 - 7,32490 - 38,89380

8 - 7,31929 - 38,90920

9 - 7,31505 - 38,92028

10 - 7,31637 - 38,93558

11 - 7,31549 - 38,93780

12 - 7,31250 - 38,93899

13 - 7,30926 - 38,94097

14 - 7,30717 - 38,94087

15 - 7,30718 - 38,94069

16 - 7,30719 - 38,94051

17 - 7,30917 - 38,94060

18 - 7,31234 - 38,93866

19 - 7,31521 - 38,93752

20 - 7,31600 - 38,93553

21 - 7,31468 - 38,92023

22 - 7,31895 - 38,90907

23 - 7,32456 - 38,89367

24 - 7,33615 - 38,86417

25 - 7,34163 - 38,85038

26 - 7,35016 - 38,83733

27 - 7,36151 - 38,81262

28 - 7,36463 - 38,78295

29 - 7,36463 - 38,78227

30 - 7,36481 - 38,78227

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 5374

UF Código Município Empreendimento

CE 2308302 LT 230 kV Mauriti II - Milagres C2

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Transmissão

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 78,93097 Givanildo José Silva

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

CE20241543950 40 NBR-5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Sim 50

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 7,31610 - 38,93103

2 - 7,31566 - 38,92727

3 - 7,31570 - 38,92727

4 - 7,31565 - 38,92682

5 - 7,31561 - 38,92682

6 - 7,31537 - 38,92400

7 - 7,31541 - 38,92399

8 - 7,31537 - 38,92354

9 - 7,31533 - 38,92355

10 - 7,31505 - 38,92028

11 - 7,31611 - 38,91751

12 - 7,31615 - 38,91752

13 - 7,31631 - 38,91710

14 - 7,31627 - 38,91708

15 - 7,31765 - 38,91348

16 - 7,31769 - 38,91350

17 - 7,31786 - 38,91307

18 - 7,31781 - 38,91306

19 - 7,31921 - 38,90941

20 - 7,31925 - 38,90943

21 - 7,31941 - 38,90900

22 - 7,31937 - 38,90899

23 - 7,32036 - 38,90627

24 - 7,32040 - 38,90628

25 - 7,32056 - 38,90586

26 - 7,32051 - 38,90584

27 - 7,32154 - 38,90302

28 - 7,32158 - 38,90303

29 - 7,32174 - 38,90261

30 - 7,32170 - 38,90259

31 - 7,32330 - 38,89819

32 - 7,32334 - 38,89821

33 - 7,32350 - 38,89778

34 - 7,32345 - 38,89777

35 - 7,32482 - 38,89401

36 - 7,32486 - 38,89403

37 - 7,32502 - 38,89360

38 - 7,32498 - 38,89359

39 - 7,32649 - 38,88974

40 - 7,32654 - 38,88976

41 - 7,32670 - 38,88933

42 - 7,32666 - 38,88932

43 - 7,32816 - 38,88549

44 - 7,32820 - 38,88551

45 - 7,32837 - 38,88509

46 - 7,32833 - 38,88507

47 - 7,33004 - 38,88071

48 - 7,33008 - 38,88073

49 - 7,33025 - 38,88030

50 - 7,33021 - 38,88029

51 - 7,33169 - 38,87652

52 - 7,33173 - 38,87654

53 - 7,33189 - 38,87611

54 - 7,33185 - 38,87610

55 - 7,33334 - 38,87231

56 - 7,33338 - 38,87233

57 - 7,33355 - 38,87191

58 - 7,33351 - 38,87189

59 - 7,33495 - 38,86822

60 - 7,33499 - 38,86824

61 - 7,33515 - 38,86782

62 - 7,33511 - 38,86780

63 - 7,33640 - 38,86451

64 - 7,33645 - 38,86453

65 - 7,33661 - 38,86411

66 - 7,33657 - 38,86409

67 - 7,33752 - 38,86169

68 - 7,33756 - 38,86171

69 - 7,33773 - 38,86129

70 - 7,33769 - 38,86127

71 - 7,34050 - 38,85421

72 - 7,34054 - 38,85423

73 - 7,34071 - 38,85381

74 - 7,34066 - 38,85379

75 - 7,34195 - 38,85055

76 - 7,34369 - 38,84789

77 - 7,34373 - 38,84791

78 - 7,34398 - 38,84753

79 - 7,34394 - 38,84751

80 - 7,34538 - 38,84530

81 - 7,34542 - 38,84533

82 - 7,34567 - 38,84495

83 - 7,34563 - 38,84492

84 - 7,34783 - 38,84155

85 - 7,34787 - 38,84158

86 - 7,34812 - 38,84120

87 - 7,34808 - 38,84117

88 - 7,35048 - 38,83751

89 - 7,35231 - 38,83351

90 - 7,35235 - 38,83353

91 - 7,35254 - 38,83312

92 - 7,35250 - 38,83310

93 - 7,35444 - 38,82888

94 - 7,35448 - 38,82889

95 - 7,35467 - 38,82848

96 - 7,35463 - 38,82846

97 - 7,35647 - 38,82446

98 - 7,35651 - 38,82448

99 - 7,35670 - 38,82407

100 - 7,35666 - 38,82405

101 - 7,35855 - 38,81992

102 - 7,35860 - 38,81994

103 - 7,35878 - 38,81953

104 - 7,35874 - 38,81951

105 - 7,36034 - 38,81604

106 - 7,36038 - 38,81605

107 - 7,36057 - 38,81564

108 - 7,36053 - 38,81562

109 - 7,36186 - 38,81272

110 - 7,36214 - 38,81005

111 - 7,36219 - 38,81005

112 - 7,36224 - 38,80960

113 - 7,36219 - 38,80959

114 - 7,36263 - 38,80543

115 - 7,36267 - 38,80544

116 - 7,36272 - 38,80499

117 - 7,36268 - 38,80498

118 - 7,36308 - 38,80117

119 - 7,36312 - 38,80117

120 - 7,36317 - 38,80072

121 - 7,36313 - 38,80072

122 - 7,36355 - 38,79671

123 - 7,36359 - 38,79671

124 - 7,36364 - 38,79626

125 - 7,36360 - 38,79626

126 - 7,36405 - 38,79190

127 - 7,36410 - 38,79190

128 - 7,36415 - 38,79145

129 - 7,36410 - 38,79145

130 - 7,36454 - 38,78732

131 - 7,36458 - 38,78732

132 - 7,36463 - 38,78687

133 - 7,36458 - 38,78687

134 - 7,36498 - 38,78313

135 - 7,36499 - 38,78227

136 - 7,36481 - 38,78227

137 - 7,36463 - 38,78227

138 - 7,36462 - 38,78310

139 - 7,36422 - 38,78683

140 - 7,36418 - 38,78683

141 - 7,36413 - 38,78728

142 - 7,36418 - 38,78728

143 - 7,36374 - 38,79141

144 - 7,36370 - 38,79140

145 - 7,36365 - 38,79185

146 - 7,36369 - 38,79186

147 - 7,36324 - 38,79622

148 - 7,36319 - 38,79622

149 - 7,36314 - 38,79667

150 - 7,36319 - 38,79667

151 - 7,36277 - 38,80068

152 - 7,36272 - 38,80068

153 - 7,36267 - 38,80113

154 - 7,36272 - 38,80113

155 - 7,36232 - 38,80494

156 - 7,36227 - 38,80494

157 - 7,36222 - 38,80539

158 - 7,36227 - 38,80539

159 - 7,36183 - 38,80956

160 - 7,36179 - 38,80955

161 - 7,36174 - 38,81000

162 - 7,36178 - 38,81001

163 - 7,36151 - 38,81262

164 - 7,36020 - 38,81547

165 - 7,36016 - 38,81545

166 - 7,35997 - 38,81586

167 - 7,36001 - 38,81588

168 - 7,35841 - 38,81936

169 - 7,35837 - 38,81934

170 - 7,35818 - 38,81975

171 - 7,35823 - 38,81977

172 - 7,35633 - 38,82390

173 - 7,35629 - 38,82388

174 - 7,35610 - 38,82429

175 - 7,35614 - 38,82431

176 - 7,35430 - 38,82831

177 - 7,35426 - 38,82829

178 - 7,35407 - 38,82871

179 - 7,35411 - 38,82872

180 - 7,35217 - 38,83295

181 - 7,35213 - 38,83293

182 - 7,35194 - 38,83334

183 - 7,35198 - 38,83336

184 - 7,35016 - 38,83733

185 - 7,34778 - 38,84097

186 - 7,34774 - 38,84095

187 - 7,34749 - 38,84133

188 - 7,34753 - 38,84135

189 - 7,34533 - 38,84473

190 - 7,34529 - 38,84470

191 - 7,34504 - 38,84508

192 - 7,34508 - 38,84510

193 - 7,34364 - 38,84731

194 - 7,34360 - 38,84729

195 - 7,34335 - 38,84766

196 - 7,34339 - 38,84769

197 - 7,34163 - 38,85038

198 - 7,34033 - 38,85366

199 - 7,34029 - 38,85364

200 - 7,34012 - 38,85406

201 - 7,34016 - 38,85408

202 - 7,33735 - 38,86114

203 - 7,33731 - 38,86112

204 - 7,33714 - 38,86154

205 - 7,33719 - 38,86156

206 - 7,33623 - 38,86396

207 - 7,33619 - 38,86394

208 - 7,33603 - 38,86436

209 - 7,33607 - 38,86438

210 - 7,33477 - 38,86767

211 - 7,33473 - 38,86765

212 - 7,33457 - 38,86807

213 - 7,33461 - 38,86809

214 - 7,33317 - 38,87176

215 - 7,33313 - 38,87174

216 - 7,33296 - 38,87216

217 - 7,33300 - 38,87218

218 - 7,33152 - 38,87597

219 - 7,33147 - 38,87595

220 - 7,33131 - 38,87637

221 - 7,33135 - 38,87639

222 - 7,32987 - 38,88016

223 - 7,32983 - 38,88014

224 - 7,32966 - 38,88056

225 - 7,32970 - 38,88058

226 - 7,32799 - 38,88494

227 - 7,32795 - 38,88492

228 - 7,32778 - 38,88534

229 - 7,32783 - 38,88536

230 - 7,32632 - 38,88919

231 - 7,32628 - 38,88917

232 - 7,32611 - 38,88959

233 - 7,32616 - 38,88961

234 - 7,32464 - 38,89346

235 - 7,32460 - 38,89344

236 - 7,32444 - 38,89387

237 - 7,32448 - 38,89388

238 - 7,32311 - 38,89764

239 - 7,32307 - 38,89763

240 - 7,32292 - 38,89805

241 - 7,32296 - 38,89807

242 - 7,32136 - 38,90247

243 - 7,32131 - 38,90245

244 - 7,32116 - 38,90288

245 - 7,32120 - 38,90289

246 - 7,32017 - 38,90572

247 - 7,32013 - 38,90570

248 - 7,31998 - 38,90613

249 - 7,32002 - 38,90614

250 - 7,31903 - 38,90886

251 - 7,31899 - 38,90885

252 - 7,31883 - 38,90927

253 - 7,31887 - 38,90929

254 - 7,31748 - 38,91293

255 - 7,31743 - 38,91291

256 - 7,31727 - 38,91333

257 - 7,31731 - 38,91335

258 - 7,31593 - 38,91695

259 - 7,31589 - 38,91694

260 - 7,31573 - 38,91736

261 - 7,31577 - 38,91738

262 - 7,31468 - 38,92023

263 - 7,31497 - 38,92358

264 - 7,31492 - 38,92358

265 - 7,31496 - 38,92403

266 - 7,31501 - 38,92403

267 - 7,31525 - 38,92686

268 - 7,31520 - 38,92686

269 - 7,31525 - 38,92731

270 - 7,31530 - 38,92731

271 - 7,31574 - 38,93107

272 - 7,31570 - 38,93108

273 - 7,31575 - 38,93153

274 - 7,31580 - 38,93152

275 - 7,31629 - 38,93566

276 - 7,31523 - 38,93752

277 - 7,31196 - 38,93881

278 - 7,30950 - 38,94062

279 - 7,30719 - 38,94051

280 - 7,30718 - 38,94069

281 - 7,30717 - 38,94087

282 - 7,30961 - 38,94098

283 - 7,31213 - 38,93913

284 - 7,31548 - 38,93781

285 - 7,31666 - 38,93574

286 - 7,31616 - 38,93148

287 - 7,31620 - 38,93147

288 - 7,31615 - 38,93102

289 - 7,31610 - 38,93103

290 - 7,31610 - 38,93103

(Redação dada pelo Despacho nº 3595 /2025)

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 6919

UF Código Município Empreendimento

CE 2308302 LT 230 kV Mauriti II - Milagres C2

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Transmissão

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 79,15414 Givanildo José Silva

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

CE20241543950 40 NBR-5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Sim 50

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 7,307201 - 38,940515

2 - 7,307021 - 38,940507

3 - 7,307005 - 38,940869

4 - 7,307186 - 38,940877

5 - 7,309422 - 38,940975

6 - 7,309438 - 38,941025

7 - 7,309581 - 38,940982

8 - 7,309614 - 38,940983

9 - 7,309640 - 38,940964

10 - 7,309784 - 38,940920

11 - 7,309768 - 38,940869

12 - 7,312132 - 38,939134

13 - 7,315299 - 38,937878

14 - 7,315334 - 38,937917

15 - 7,315447 - 38,937819

16 - 7,315478 - 38,937807

17 - 7,315494 - 38,937779

18 - 7,315607 - 38,937680

19 - 7,315573 - 38,937640

20 - 7,316565 - 38,935902

21 - 7,316614 - 38,935912

22 - 7,316644 - 38,935763

23 - 7,316659 - 38,935737

24 - 7,316656 - 38,935706

25 - 7,316686 - 38,935557

26 - 7,316637 - 38,935547

27 - 7,316155 - 38,931478

28 - 7,316200 - 38,931473

29 - 7,316147 - 38,931023

30 - 7,316102 - 38,931028

31 - 7,315658 - 38,927270

32 - 7,315699 - 38,927266

33 - 7,315653 - 38,926816

34 - 7,315611 - 38,926820

35 - 7,315367 - 38,923997

36 - 7,315413 - 38,923994

37 - 7,315374 - 38,923542

38 - 7,315328 - 38,923546

39 - 7,315046 - 38,920279

40 - 7,316108 - 38,917506

41 - 7,316151 - 38,917522

42 - 7,316313 - 38,917099

43 - 7,316270 - 38,917083

44 - 7,317651 - 38,913480

45 - 7,317693 - 38,913496

46 - 7,317855 - 38,913073

47 - 7,317813 - 38,913057

48 - 7,319209 - 38,909412

49 - 7,319253 - 38,909429

50 - 7,319412 - 38,909004

51 - 7,319368 - 38,908988

52 - 7,320358 - 38,906269

53 - 7,320400 - 38,906284

54 - 7,320555 - 38,905859

55 - 7,320513 - 38,905843

56 - 7,321542 - 38,903017

57 - 7,321584 - 38,903033

58 - 7,321739 - 38,902607

59 - 7,321697 - 38,902592

60 - 7,323299 - 38,898191

61 - 7,323342 - 38,898207

62 - 7,323497 - 38,897781

63 - 7,323454 - 38,897765

64 - 7,324821 - 38,894011

65 - 7,324861 - 38,894026

66 - 7,325021 - 38,893603

67 - 7,324981 - 38,893587

68 - 7,326493 - 38,889740

69 - 7,326535 - 38,889756

70 - 7,326701 - 38,889335

71 - 7,326659 - 38,889318

72 - 7,328163 - 38,885490

73 - 7,328205 - 38,885507

74 - 7,328370 - 38,885085

75 - 7,328328 - 38,885069

76 - 7,330041 - 38,880710

77 - 7,330083 - 38,880727

78 - 7,330248 - 38,880305

79 - 7,330206 - 38,880288

80 - 7,331687 - 38,876520

81 - 7,331729 - 38,876536

82 - 7,331895 - 38,876115

83 - 7,331853 - 38,876098

84 - 7,333340 - 38,872313

85 - 7,333382 - 38,872329

86 - 7,333547 - 38,871908

87 - 7,333505 - 38,871891

88 - 7,334946 - 38,868223

89 - 7,334988 - 38,868240

90 - 7,335154 - 38,867818

91 - 7,335112 - 38,867802

92 - 7,336404 - 38,864512

93 - 7,336446 - 38,864528

94 - 7,336612 - 38,864107

95 - 7,336570 - 38,864091

96 - 7,337523 - 38,861694

97 - 7,337565 - 38,861711

98 - 7,337732 - 38,861290

99 - 7,337690 - 38,861273

100 - 7,340496 - 38,854210

101 - 7,340538 - 38,854227

102 - 7,340706 - 38,853806

103 - 7,340664 - 38,853789

104 - 7,341950 - 38,850552

105 - 7,343691 - 38,847888

106 - 7,343729 - 38,847913

107 - 7,343977 - 38,847534

108 - 7,343939 - 38,847509

109 - 7,345380 - 38,845303

110 - 7,345418 - 38,845328

111 - 7,345666 - 38,844949

112 - 7,345628 - 38,844924

113 - 7,347833 - 38,841550

114 - 7,347871 - 38,841575

115 - 7,348118 - 38,841196

116 - 7,348081 - 38,841171

117 - 7,350377 - 38,837658

118 - 7,350388 - 38,837664

119 - 7,350472 - 38,837511

120 - 7,350476 - 38,837506

121 - 7,350479 - 38,837500

122 - 7,350563 - 38,837347

123 - 7,350552 - 38,837341

124 - 7,352312 - 38,833510

125 - 7,352353 - 38,833529

126 - 7,352542 - 38,833117

127 - 7,352501 - 38,833098

128 - 7,354441 - 38,828876

129 - 7,354482 - 38,828895

130 - 7,354671 - 38,828483

131 - 7,354630 - 38,828464

132 - 7,356467 - 38,824464

133 - 7,356508 - 38,824483

134 - 7,356697 - 38,824071

135 - 7,356656 - 38,824052

136 - 7,358554 - 38,819920

137 - 7,358596 - 38,819939

138 - 7,358785 - 38,819528

139 - 7,358743 - 38,819509

140 - 7,360339 - 38,816035

141 - 7,360380 - 38,816054

142 - 7,360569 - 38,815642

143 - 7,360528 - 38,815623

144 - 7,361786 - 38,812884

145 - 7,361813 - 38,812892

146 - 7,361857 - 38,812731

147 - 7,361863 - 38,812718

148 - 7,361864 - 38,812703

149 - 7,361908 - 38,812542

150 - 7,361882 - 38,812535

151 - 7,362144 - 38,810045

152 - 7,362189 - 38,810050

153 - 7,362237 - 38,809600

154 - 7,362192 - 38,809595

155 - 7,362630 - 38,805432

156 - 7,362675 - 38,805436

157 - 7,362722 - 38,804986

158 - 7,362677 - 38,804981

159 - 7,363078 - 38,801170

160 - 7,363123 - 38,801174

161 - 7,363171 - 38,800724

162 - 7,363126 - 38,800719

163 - 7,363548 - 38,796709

164 - 7,363593 - 38,796714

165 - 7,363640 - 38,796263

166 - 7,363595 - 38,796259

167 - 7,364054 - 38,791899

168 - 7,364096 - 38,791904

169 - 7,364149 - 38,791454

170 - 7,364107 - 38,791449

171 - 7,364567 - 38,787892

172 - 7,364609 - 38,787898

173 - 7,364673 - 38,787450

174 - 7,364631 - 38,787444

175 - 7,365045 - 38,784820

176 - 7,365062 - 38,784821

177 - 7,365072 - 38,784649

178 - 7,365074 - 38,784640

179 - 7,365073 - 38,784631

180 - 7,365083 - 38,784459

181 - 7,365066 - 38,784458

182 - 7,364986 - 38,782584

183 - 7,364991 - 38,782272

184 - 7,364995 - 38,782091

185 - 7,364633 - 38,782084

186 - 7,364630 - 38,782266

187 - 7,364627 - 38,782408

188 - 7,364622 - 38,782408

189 - 7,364627 - 38,782770

190 - 7,364632 - 38,782770

191 - 7,364710 - 38,784619

192 - 7,364273 - 38,787392

193 - 7,364225 - 38,787385

194 - 7,364161 - 38,787834

195 - 7,364209 - 38,787841

196 - 7,363747 - 38,791407

197 - 7,363700 - 38,791402

198 - 7,363647 - 38,791851

199 - 7,363694 - 38,791857

200 - 7,363235 - 38,796221

201 - 7,363190 - 38,796216

202 - 7,363143 - 38,796666

203 - 7,363188 - 38,796671

204 - 7,362766 - 38,800681

205 - 7,362721 - 38,800676

206 - 7,362673 - 38,801127

207 - 7,362718 - 38,801132

208 - 7,362317 - 38,804943

209 - 7,362272 - 38,804938

210 - 7,362225 - 38,805389

211 - 7,362270 - 38,805394

212 - 7,361832 - 38,809557

213 - 7,361787 - 38,809552

214 - 7,361739 - 38,810003

215 - 7,361784 - 38,810007

216 - 7,361509 - 38,812620

217 - 7,360199 - 38,815472

218 - 7,360158 - 38,815453

219 - 7,359969 - 38,815865

220 - 7,360010 - 38,815884

221 - 7,358415 - 38,819357

222 - 7,358374 - 38,819338

223 - 7,358185 - 38,819750

224 - 7,358226 - 38,819769

225 - 7,356328 - 38,823901

226 - 7,356287 - 38,823882

227 - 7,356097 - 38,824294

228 - 7,356139 - 38,824312

229 - 7,354301 - 38,828313

230 - 7,354260 - 38,828294

231 - 7,354071 - 38,828705

232 - 7,354112 - 38,828724

233 - 7,352172 - 38,832947

234 - 7,352131 - 38,832928

235 - 7,351942 - 38,833340

236 - 7,351983 - 38,833359

237 - 7,350159 - 38,837330

238 - 7,347778 - 38,840973

239 - 7,347740 - 38,840948

240 - 7,347492 - 38,841327

241 - 7,347530 - 38,841352

242 - 7,345325 - 38,844725

243 - 7,345288 - 38,844701

244 - 7,345040 - 38,845080

245 - 7,345078 - 38,845104

246 - 7,343636 - 38,847310

247 - 7,343598 - 38,847286

248 - 7,343350 - 38,847665

249 - 7,343388 - 38,847689

250 - 7,341727 - 38,850232

251 - 7,341712 - 38,850224

252 - 7,341632 - 38,850376

253 - 7,341627 - 38,850384

254 - 7,341624 - 38,850392

255 - 7,341545 - 38,850545

256 - 7,341560 - 38,850553

257 - 7,340328 - 38,853655

258 - 7,340285 - 38,853638

259 - 7,340118 - 38,854059

260 - 7,340160 - 38,854076

261 - 7,337354 - 38,861139

262 - 7,337312 - 38,861122

263 - 7,337145 - 38,861543

264 - 7,337187 - 38,861560

265 - 7,336234 - 38,863957

266 - 7,336191 - 38,863940

267 - 7,336025 - 38,864362

268 - 7,336067 - 38,864378

269 - 7,334775 - 38,867669

270 - 7,334733 - 38,867653

271 - 7,334567 - 38,868074

272 - 7,334609 - 38,868091

273 - 7,333169 - 38,871758

274 - 7,333126 - 38,871742

275 - 7,332961 - 38,872163

276 - 7,333003 - 38,872180

277 - 7,331516 - 38,875965

278 - 7,331474 - 38,875949

279 - 7,331308 - 38,876370

280 - 7,331350 - 38,876387

281 - 7,329870 - 38,880156

282 - 7,329828 - 38,880139

283 - 7,329662 - 38,880561

284 - 7,329704 - 38,880577

285 - 7,327992 - 38,884936

286 - 7,327950 - 38,884919

287 - 7,327784 - 38,885341

288 - 7,327826 - 38,885358

289 - 7,326322 - 38,889185

290 - 7,326280 - 38,889169

291 - 7,326114 - 38,889590

292 - 7,326157 - 38,889607

293 - 7,324643 - 38,893459

294 - 7,324598 - 38,893442

295 - 7,324438 - 38,893866

296 - 7,324483 - 38,893883

297 - 7,323114 - 38,897641

298 - 7,323072 - 38,897626

299 - 7,322917 - 38,898051

300 - 7,322959 - 38,898067

301 - 7,321357 - 38,902467

302 - 7,321314 - 38,902452

303 - 7,321159 - 38,902878

304 - 7,321202 - 38,902893

305 - 7,320173 - 38,905719

306 - 7,320130 - 38,905703

307 - 7,319975 - 38,906129

308 - 7,320018 - 38,906144

309 - 7,319029 - 38,908861

310 - 7,318988 - 38,908846

311 - 7,318830 - 38,909270

312 - 7,318870 - 38,909285

313 - 7,317475 - 38,912927

314 - 7,317433 - 38,912911

315 - 7,317271 - 38,913334

316 - 7,317313 - 38,913350

317 - 7,315933 - 38,916953

318 - 7,315890 - 38,916937

319 - 7,315728 - 38,917360

320 - 7,315771 - 38,917376

321 - 7,314745 - 38,920054

322 - 7,314708 - 38,920049

323 - 7,314686 - 38,920208

324 - 7,314678 - 38,920228

325 - 7,314680 - 38,920249

326 - 7,314658 - 38,920408

327 - 7,314694 - 38,920413

328 - 7,314968 - 38,923577

329 - 7,314923 - 38,923581

330 - 7,314962 - 38,924033

331 - 7,315007 - 38,924029

332 - 7,315252 - 38,926857

333 - 7,315203 - 38,926862

334 - 7,315249 - 38,927312

335 - 7,315298 - 38,927307

336 - 7,315743 - 38,931071

337 - 7,315698 - 38,931076

338 - 7,315751 - 38,931526

339 - 7,315796 - 38,931521

340 - 7,316286 - 38,935661

341 - 7,315226 - 38,937517

342 - 7,312125 - 38,938747

343 - 7,312115 - 38,938728

344 - 7,311967 - 38,938810

345 - 7,311956 - 38,938814

346 - 7,311946 - 38,938821

347 - 7,311798 - 38,938903

348 - 7,311809 - 38,938922

349 - 7,309503 - 38,940615

350 - 7,307201 - 38,940515

351 - 7,307201 - 38,940515

(Redação dada pelo Despacho nº 1946 /2026)

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Despacho nº 1946/2026 de 28/05/2026 - Norma em vigor

Despacho nº 3595/2025 de 03/12/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.