Resolução Autorizativa nº 15.859/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.859, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

(Vide decisão de conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo protocolado pela Brasil Bio Fuels S.A., pelo Despacho nº 2133 /2025)

Revoga a autorização para explorar a Usina Termelétrica BBF Anajás, autorizada à Brasil Biofuels Pará II S.A, localizada no município de Anajás, estado do Pará.

A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143 , de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos art. 3º.-A e 26 da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003 , de 10 de setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021, Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.900651/2022-17, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Autorização da Usina Termelétrica BBF Anajás, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.BL.PA.051440-3.01, autorizada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.835 de 9 de novembro de 2021, à Brasil Biofuels Pará II S.A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.362.043/0001-20, com 2.835 kW de Potência Instalada, localizada no município de Anajás, estado do Pará.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 07.03.2025, seção 1, p. 123, v. 163, nº 45.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Despacho nº 2133/2025 de 15/07/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Resolução Autorizativa nº 10835/2021 de 09/11/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 256294 AND idambito = 4 LIMIT 1