Resolução Autorizativa nº 15.948/2025
Altera a Resolução Autorizativa nº 8.132, de 27 de agosto de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 230 kV Itajaí - Itajaí 2 C1 e C2, localizadas no estado de Santa Catarina.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.948, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Altera a Resolução Autorizativa nº 8.132 , de 27 de agosto de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 230 kV Itajaí - Itajaí 2 C1 e C2, localizadas no estado de Santa Catarina.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.902886/2019-30, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a redação da ementa da Resolução Autorizativa nº 8.132 , de 27 de agosto de 2019, para:
"Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 230 kV Itajaí - Itajaí 2 C1 e C2, localizadas no estado de Santa Catarina." (NR)
Art. 2º Alterar o art. 1º. da Resolução Autorizativa nº 8.132 , de 27 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A, CNPJ nº 28.443.452/0001-67, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 01 /2019 - ANEEL, as áreas de terra de 41 (quarenta e um) metros de largura, cada, necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 230 kV Itajaí - Itajaí 2, C1 e C2, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 11 (onze) km de extensão, que interligará a Subestação Itajaí à Subestação Itajaí 2, localizadas no município de Itajaí, estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata o caput estão descritas no Anexo e encontram-se detalhadas no Processo nº 48500.902886/2019-30, que está disponível na ANEEL." (NR)
Art. 3º Excluir o Anexo I da Resolução Autorizativa nº 8.132 , de 27 de agosto de 2019.
Art. 4º Alterar o Anexo II da Resolução Autorizativa nº 8.132 , de 27 de agosto de 2019, pelo Anexo desta Resolução.
Art. 5º Ficam mantidas as demais disposições da Resolução Autorizativa nº 8.132 , de 27 de agosto de 2019, inclusive as relacionadas ao seu
Art. 1º-A
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 17.03.2025, seção 1, p. 51, v. 163, nº 51.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD MEMORIAL 1671
UF Código Município Empreendimento
SC 4208203 LT 230 kV Itajaí - Itajaí 2, C1
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 45,499 Paula Maki Yamashiro
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
28027230190674841 41 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 26,97246 - 48,78196
2 - 26,97243 - 48,78154
3 - 26,97192 - 48,78158
4 - 26,97152 - 48,78176
5 - 26,97111 - 48,78142
6 - 26,96958 - 48,78019
7 - 26,96981 - 48,77806
8 - 26,97958 - 48,77495
9 - 26,98462 - 48,76895
10 - 26,98064 - 48,71570
11 - 26,97822 - 48,71095
12 - 26,96907 - 48,71050
13 - 26,96503 - 48,69710
14 - 26,96366 - 48,69658
15 - 26,96357 - 48,69841
16 - 26,96394 - 48,69843
17 - 26,96400 - 48,69715
18 - 26,96474 - 48,69742
19 - 26,96880 - 48,71090
20 - 26,97800 - 48,71135
21 - 26,98028 - 48,71583
22 - 26,98424 - 48,76880
23 - 26,97938 - 48,77458
24 - 26,96947 - 48,77773
25 - 26,96919 - 48,78039
26 - 26,97089 - 48,78175
27 - 26,97147 - 48,78224
28 - 26,97200 - 48,78199
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD MEMORIAL 1672
UF Código Município Empreendimento
SC 4208203 LT 230 kV Itajaí - Itajaí 2, C2
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Transmissão
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 45,643 Paula Maki Yamashiro
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
28027230190674841 41 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 26,97244 - 48,78109
2 - 26,97148 - 48,78109
3 - 26,96985 - 48,78000
4 - 26,97003 - 48,77836
5 - 26,97972 - 48,77520
6 - 26,98489 - 48,76907
7 - 26,98089 - 48,71562
8 - 26,97846 - 48,71068
9 - 26,96925 - 48,71023
10 - 26,96524 - 48,69688
11 - 26,96340 - 48,69618
12 - 26,96329 - 48,69839
13 - 26,96366 - 48,69841
14 - 26,96374 - 48,69675
15 - 26,96494 - 48,69721
16 - 26,96898 - 48,71063
17 - 26,97824 - 48,71108
18 - 26,98053 - 48,71574
19 - 26,98451 - 48,76892
20 - 26,97952 - 48,77483
21 - 26,96969 - 48,77804
22 - 26,96946 - 48,78022
23 - 26,97137 - 48,78150
24 - 26,97244 - 48,78150
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:
Resolução Autorizativa nº 8132/2019 de 27/08/2019 - Norma em vigor