Resolução Autorizativa nº 15.976/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.976, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A, a área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição 34,5 kV Circuito 34 - SE Neropolis - UFV Ouro Verde, localizada no estado de Goiás.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.007345/2025-46, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 01.543.032/0001-04, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 063 /2000 - ANEEL, a área de terra de 10 (dez) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição 34,5 kV Circuito 34 - SE Neropolis - UFV Ouro Verde, circuito simples, 34,5 kV, com aproximadamente 8,3 Km (oito vírgula três quilômetros) de extensão, que interligará a derivação da Linha de Distribuição 34,5 kV Circuito 34 - Subestação Neropolis à Usina Fotovoltaica Ouro Verde, localizada no município de Ouro Verde de Goiás, no estado de Goiás.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.007345/2025-46, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;

IV - observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.

Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º. limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 26.03.2025, seção 1, p. 62, v. 163, nº 58.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica

MEMORIAL 3230

UF Código Município Empreendimento

GO 5215405 LD 34,5 KV Circuito 34 - SE Neropolis - UFV Ouro Verde

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 8,37900 José Miguel Pereira Barbosa

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

1020240053712 10 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Não

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 16,23174 - 49,18456

2 - 16,23152 - 49,18439

3 - 16,23114 - 49,18399

4 - 16,22925 - 49,18276

5 - 16,22897 - 49,18274

6 - 16,22583 - 49,18317

7 - 16,22529 - 49,18411

8 - 16,22369 - 49,18696

9 - 16,22338 - 49,18713

10 - 16,22335 - 49,18747

11 - 16,22338 - 49,18772

12 - 16,22345 - 49,18783

13 - 16,22401 - 49,18835

14 - 16,22379 - 49,18868

15 - 16,22338 - 49,18954

16 - 16,22306 - 49,19021

17 - 16,22295 - 49,19046

18 - 16,22276 - 49,19112

19 - 16,22261 - 49,19144

20 - 16,22254 - 49,19167

21 - 16,22245 - 49,19204

22 - 16,22234 - 49,19241

23 - 16,22223 - 49,19270

24 - 16,22208 - 49,19325

25 - 16,22190 - 49,19374

26 - 16,22161 - 49,19451

27 - 16,22152 - 49,19474

28 - 16,22146 - 49,19485

29 - 16,22120 - 49,19475

30 - 16,22089 - 49,19463

31 - 16,22062 - 49,19452

32 - 16,22032 - 49,19440

33 - 16,22002 - 49,19428

34 - 16,21973 - 49,19416

35 - 16,21941 - 49,19403

36 - 16,21913 - 49,19391

37 - 16,21880 - 49,19377

38 - 16,21853 - 49,19365

39 - 16,21846 - 49,19370

40 - 16,21755 - 49,19418

41 - 16,21586 - 49,19491

42 - 16,21552 - 49,19496

43 - 16,21529 - 49,19506

44 - 16,21510 - 49,19516

45 - 16,21486 - 49,19528

46 - 16,21469 - 49,19540

47 - 16,21438 - 49,19562

48 - 16,21419 - 49,19577

49 - 16,21396 - 49,19592

50 - 16,21371 - 49,19601

51 - 16,21344 - 49,19599

52 - 16,21319 - 49,19592

53 - 16,21304 - 49,19587

54 - 16,21223 - 49,19562

55 - 16,21114 - 49,19520

56 - 16,21076 - 49,19541

57 - 16,21058 - 49,19520

58 - 16,21040 - 49,19496

59 - 16,21026 - 49,19477

60 - 16,21012 - 49,19457

61 - 16,20999 - 49,19440

62 - 16,20977 - 49,19414

63 - 16,20942 - 49,19375

64 - 16,20905 - 49,19336

65 - 16,20868 - 49,19297

66 - 16,20850 - 49,19282

67 - 16,20831 - 49,19272

68 - 16,20813 - 49,19264

69 - 16,20798 - 49,19258

70 - 16,20775 - 49,19251

71 - 16,20634 - 49,19211

72 - 16,20434 - 49,19151

73 - 16,20374 - 49,19135

74 - 16,20351 - 49,19135

75 - 16,20281 - 49,19135

76 - 16,20234 - 49,19129

77 - 16,20130 - 49,19102

78 - 16,19811 - 49,19027

79 - 16,19743 - 49,18998

80 - 16,19613 - 49,18899

81 - 16,19581 - 49,18858

82 - 16,19502 - 49,18720

83 - 16,19310 - 49,18451

84 - 16,19111 - 49,18164

85 - 16,18894 - 49,17799

86 - 16,18793 - 49,17625

87 - 16,18721 - 49,17495

88 - 16,18703 - 49,17468

89 - 16,18652 - 49,17413

90 - 16,18610 - 49,17371

91 - 16,18594 - 49,17347

92 - 16,18285 - 49,17461

93 - 16,18246 - 49,17488

94 - 16,18214 - 49,17517

95 - 16,18124 - 49,17603

96 - 16,18087 - 49,17625

97 - 16,18050 - 49,17625

98 - 16,17991 - 49,17614

99 - 16,17927 - 49,17469

100 - 16,17881 - 49,17371

101 - 16,17902 - 49,17292

102 - 16,17911 - 49,17295

103 - 16,17908 - 49,17304

104 - 16,17908 - 49,17304

105 - 16,17891 - 49,17371

106 - 16,17935 - 49,17465

107 - 16,17997 - 49,17606

108 - 16,18051 - 49,17616

109 - 16,18084 - 49,17615

110 - 16,18118 - 49,17596

111 - 16,18208 - 49,17511

112 - 16,18240 - 49,17481

113 - 16,18281 - 49,17452

114 - 16,18597 - 49,17336

115 - 16,18617 - 49,17365

116 - 16,18658 - 49,17406

117 - 16,18710 - 49,17462

118 - 16,18729 - 49,17490

119 - 16,18801 - 49,17620

120 - 16,18901 - 49,17794

121 - 16,19118 - 49,18158

122 - 16,19317 - 49,18445

123 - 16,19509 - 49,18714

124 - 16,19588 - 49,18852

125 - 16,19619 - 49,18892

126 - 16,19748 - 49,18989

127 - 16,19814 - 49,19018

128 - 16,20132 - 49,19093

129 - 16,20236 - 49,19120

130 - 16,20281 - 49,19126

131 - 16,20351 - 49,19126

132 - 16,20375 - 49,19126

133 - 16,20436 - 49,19142

134 - 16,20636 - 49,19202

135 - 16,20777 - 49,19242

136 - 16,20800 - 49,19249

137 - 16,20816 - 49,19255

138 - 16,20835 - 49,19264

139 - 16,20855 - 49,19274

140 - 16,20874 - 49,19290

141 - 16,20912 - 49,19329

142 - 16,20948 - 49,19368

143 - 16,20984 - 49,19408

144 - 16,21006 - 49,19434

145 - 16,21019 - 49,19451

146 - 16,21034 - 49,19471

147 - 16,21047 - 49,19490

148 - 16,21065 - 49,19514

149 - 16,21078 - 49,19529

150 - 16,21113 - 49,19509

151 - 16,21226 - 49,19553

152 - 16,21306 - 49,19578

153 - 16,21322 - 49,19583

154 - 16,21345 - 49,19590

155 - 16,21370 - 49,19591

156 - 16,21392 - 49,19583

157 - 16,21414 - 49,19569

158 - 16,21433 - 49,19554

159 - 16,21463 - 49,19533

160 - 16,21482 - 49,19520

161 - 16,21506 - 49,19507

162 - 16,21526 - 49,19497

163 - 16,21550 - 49,19487

164 - 16,21584 - 49,19482

165 - 16,21751 - 49,19410

166 - 16,21841 - 49,19362

167 - 16,21852 - 49,19354

168 - 16,21884 - 49,19369

169 - 16,21917 - 49,19383

170 - 16,21944 - 49,19394

171 - 16,21977 - 49,19407

172 - 16,22006 - 49,19419

173 - 16,22035 - 49,19431

174 - 16,22065 - 49,19443

175 - 16,22092 - 49,19454

176 - 16,22123 - 49,19466

177 - 16,22142 - 49,19473

178 - 16,22144 - 49,19470

179 - 16,22153 - 49,19447

180 - 16,22182 - 49,19370

181 - 16,22200 - 49,19322

182 - 16,22214 - 49,19267

183 - 16,22225 - 49,19238

184 - 16,22236 - 49,19202

185 - 16,22245 - 49,19165

186 - 16,22252 - 49,19140

187 - 16,22267 - 49,19109

188 - 16,22286 - 49,19043

189 - 16,22297 - 49,19017

190 - 16,22330 - 49,18950

191 - 16,22371 - 49,18863

192 - 16,22389 - 49,18837

193 - 16,22338 - 49,18789

194 - 16,22329 - 49,18775

195 - 16,22326 - 49,18748

196 - 16,22330 - 49,18707

197 - 16,22362 - 49,18689

198 - 16,22522 - 49,18407

199 - 16,22578 - 49,18308

200 - 16,22897 - 49,18264

201 - 16,22928 - 49,18267

202 - 16,23120 - 49,18392

203 - 16,23158 - 49,18432

204 - 16,23179 - 49,18449

205 - 16,23174 - 49,18456

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.