Resolução Autorizativa nº 15.987/2025
Revoga a autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH São Maurício, outorgada à HAVAN S.A, por meio da Resolução Autorizativa nº 182, de 2004 c/c Despacho nº 622, de 29 de fevereiro de 2024, localizada no município de Rio Fortuna, no estado de Santa Catarina.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.987, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Revoga a autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH São Maurício, outorgada à HAVAN S.A, por meio da Resolução Autorizativa nº 182 , de 2004 c/c Despacho nº 622 , de 29 de fevereiro de 2024, localizada no município de Rio Fortuna, no estado de Santa Catarina.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos art. 3º.-A e 26 da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º. do Decreto nº 10.272 , de 12 de março de 2020, com a Redação dada pelo Decreto nº 4.970 , de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 13.360 , de 17 de novembro de 2016, na Lei nº 12.783 , de 11 de janeiro de 2013, e no que consta do Processo nº 48500.905015/2002-21, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH São Maurício, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.SC.029137-4.01, outorgada com 2.500 kW de potência instalada, localizada no município no município de Rio Fortuna, no estado de Santa Catarina, outorgada à Havan S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 79.379.491/0001-83, por meio da Resolução Autorizativa nº 182 , de 2004 c/c Despacho nº 622 , de 29 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens vinculados a essa autorização nos termos do
§ 9º do art. 1º. da Lei nº 12.783 , de 11 de janeiro de 2013.
Art. 3º Fica a Havan S.A. obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, no valor de R$ 724,41 (setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na competência de março de 2025.
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de abril de 2025.
§ 2º Ficam revogadas as parcelas de TFSEE relativas às competências de abril a dezembro de 2025, fixadas pelo Despacho nº 8 , de 9 de janeiro de 2025.
Art. 4º Para a continuidade da operação, deve-se efetuar o registro na ANEEL, nos termos do art. 8º. da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995.
Parágrafo único. Em eventual descontinuidade da operação, caberá à HAVAN S.A. ou titular subsequente do empreendimento proceder a desmobilização da usina em articulação com o órgão de meio ambiente competente.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 01.04.2025, seção 1, p. 76, v. 163, nº 62.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:
Despacho nº 622/2024 de 29/02/2024 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 182/2004 de 04/05/2004 - Norma em vigor
Despacho nº 8/2025 de 09/01/2025 - Norma em vigor