Resolução Autorizativa nº 16.045/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.045, DE 1º DE ABRIL DE 2025

Revogar a outorga de autorização do Agente Comercializador de Energia Elétrica Equatorial Comercializadora de Energia Ltda, desligada voluntariamente no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica em outubro de 2024.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos art. 3º.-A e 26 da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003 , de 10 de setembro de 1996,

considerando o que consta da Resolução Normativa nº 1.011 , de 29 de março de 2022, alterada pela Resolução Normativa nº 1.014 , de 12 de abril de 2022; o Processo nº 48500.005774/2025-89; e as informações de desligamentos voluntários encaminhadas no SEI nº 0045713, RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Despacho nº 364 , de 19 de fevereiro de 2013, que autorizou a empresa Equatorial Comercializadora de Energia Ltda, CNPJ nº 16.881.198/0001-08, a comercializar energia no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), conforme decisão da 1430ª - Reunião do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, realizada em 31 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.04.2025, seção 1, p. 43, v. 163, nº 66.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Despacho nº 364/2013 de 18/02/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 338222 AND idambito = 4 LIMIT 1