Resolução Autorizativa nº 16.050/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.050, DE 8 DE ABRIL DE 2025

Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Maringá Energia Ltda, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV UTE Jacarezinho 2 - Andirá Leste, localizada no estado do Paraná.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.009899/2025-88, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Maringá Energia Ltda, CNPJ nº 31.858.600/0001-19, autorizada conforme o Despacho ANEEL nº 559 , de 28 de fevereiro de 2025, a área de terra de 10 (dez) e de 15 (quinze) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão UTE Jacarezinho 2 - Andirá Leste, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 30,5 km (trinta vírgula cinco quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação UTE Jacarezinho 2 à Subestação Andirá Leste, localizada nos municípios de Andirá, Barra do Jacaré, Cambará e Jacarezinho, estado do Paraná.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se detalhada no Processo nº 48500.009899/2025-88, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;

IV - observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.

Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º. limitarão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 11.04.2025, seção 1, p. 99, v. 163, nº 70.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 3400

UF Código Município Empreendimento

PR 4111308 e outros LT 138 kV UTE Jacarezinho 2 - Andirá Leste

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 UTM 22 S (MER - 51) Linhas de Transmissão

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 31,14010 LEVY DE OLIVEIRA

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

1720241921000 10 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Sim 15

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 23,09064 - 49,93883

2 - 23,09073 - 49,93881

3 - 23,09138 - 49,94296

4 - 23,09428 - 49,94749

5 - 23,09465 - 49,96111

6 - 23,09152 - 49,98182

7 - 23,09143 - 49,98467

8 - 23,09125 - 49,98538

9 - 23,09076 - 49,99485

10 - 23,09070 - 49,99535

11 - 23,08801 - 50,00087

12 - 23,08792 - 50,00133

13 - 23,08740 - 50,00241

14 - 23,08708 - 50,00332

15 - 23,08655 - 50,00508

16 - 23,08607 - 50,00685

17 - 23,08576 - 50,00779

18 - 23,08123 - 50,01115

19 - 23,07842 - 50,01313

20 - 23,07801 - 50,01351

21 - 23,07751 - 50,01409

22 - 23,07663 - 50,01556

23 - 23,07649 - 50,01596

24 - 23,07612 - 50,01846

25 - 23,07584 - 50,01957

26 - 23,07529 - 50,02138

27 - 23,07494 - 50,02276

28 - 23,07457 - 50,02442

29 - 23,07467 - 50,02608

30 - 23,07431 - 50,02789

31 - 23,07403 - 50,02970

32 - 23,07403 - 50,03053

33 - 23,07413 - 50,03102

34 - 23,07466 - 50,03192

35 - 23,07502 - 50,03241

36 - 23,07605 - 50,03357

37 - 23,07600 - 50,03423

38 - 23,07565 - 50,03479

39 - 23,07570 - 50,03555

40 - 23,07570 - 50,03555

41 - 23,07607 - 50,03677

42 - 23,07633 - 50,03950

43 - 23,07650 - 50,04193

44 - 23,07667 - 50,04372

45 - 23,07689 - 50,04611

46 - 23,07710 - 50,04792

47 - 23,07630 - 50,04958

48 - 23,07553 - 50,05090

49 - 23,07486 - 50,05182

50 - 23,07466 - 50,05231

51 - 23,07455 - 50,05290

52 - 23,07444 - 50,05434

53 - 23,07314 - 50,05825

54 - 23,07352 - 50,05864

55 - 23,06532 - 50,06805

56 - 23,06495 - 50,06768

57 - 23,06379 - 50,06903

58 - 23,06322 - 50,06978

59 - 23,06272 - 50,07058

60 - 23,06249 - 50,07100

61 - 23,06188 - 50,07234

62 - 23,05955 - 50,07785

63 - 23,05872 - 50,07967

64 - 23,05735 - 50,08235

65 - 23,05543 - 50,08622

66 - 23,05465 - 50,08762

67 - 23,05411 - 50,08846

68 - 23,05352 - 50,08929

69 - 23,05255 - 50,09043

70 - 23,05302 - 50,09134

71 - 23,05444 - 50,09502

72 - 23,05475 - 50,09532

73 - 23,05820 - 50,09688

74 - 23,05947 - 50,09741

75 - 23,06095 - 50,09855

76 - 23,06245 - 50,09968

77 - 23,06329 - 50,10018

78 - 23,06420 - 50,10059

79 - 23,06458 - 50,10091

80 - 23,06497 - 50,10124

81 - 23,06528 - 50,10163

82 - 23,06546 - 50,10276

83 - 23,06586 - 50,10425

84 - 23,06619 - 50,10516

85 - 23,06641 - 50,10556

86 - 23,06732 - 50,10667

87 - 23,06858 - 50,10751

88 - 23,06874 - 50,10798

89 - 23,06892 - 50,10848

90 - 23,06909 - 50,10898

91 - 23,06927 - 50,10947

92 - 23,06944 - 50,10997

93 - 23,06963 - 50,11046

94 - 23,06979 - 50,11098

95 - 23,06989 - 50,11151

96 - 23,07033 - 50,11234

97 - 23,07109 - 50,11311

98 - 23,07147 - 50,11331

99 - 23,07219 - 50,11386

100 - 23,07252 - 50,11493

101 - 23,07229 - 50,11645

102 - 23,07226 - 50,11694

103 - 23,07224 - 50,11743

104 - 23,07221 - 50,11794

105 - 23,07219 - 50,11843

106 - 23,07218 - 50,11893

107 - 23,07236 - 50,12010

108 - 23,07256 - 50,12050

109 - 23,07279 - 50,12093

110 - 23,07300 - 50,12135

111 - 23,07322 - 50,12177

112 - 23,07346 - 50,12221

113 - 23,07371 - 50,12263

114 - 23,07398 - 50,12296

115 - 23,07427 - 50,12329

116 - 23,07457 - 50,12363

117 - 23,07487 - 50,12398

118 - 23,07517 - 50,12433

119 - 23,07550 - 50,12470

120 - 23,07579 - 50,12595

121 - 23,07577 - 50,12596

122 - 23,07624 - 50,12712

123 - 23,07709 - 50,12778

124 - 23,07767 - 50,12808

125 - 23,07886 - 50,12853

126 - 23,07915 - 50,12977

127 - 23,07949 - 50,13096

128 - 23,07976 - 50,13169

129 - 23,07980 - 50,13398

130 - 23,07944 - 50,13577

131 - 23,07906 - 50,13698

132 - 23,07886 - 50,13740

133 - 23,07630 - 50,14141

134 - 23,07560 - 50,14254

135 - 23,07491 - 50,14368

136 - 23,07470 - 50,14421

137 - 23,07418 - 50,14635

138 - 23,07370 - 50,14850

139 - 23,07386 - 50,15093

140 - 23,07413 - 50,15605

141 - 23,07445 - 50,16096

142 - 23,07457 - 50,16338

143 - 23,07421 - 50,16450

144 - 23,07376 - 50,16627

145 - 23,07346 - 50,16733

146 - 23,07353 - 50,16799

147 - 23,07435 - 50,17042

148 - 23,07493 - 50,17163

149 - 23,07753 - 50,17667

150 - 23,07759 - 50,17717

151 - 23,07759 - 50,17965

152 - 23,07664 - 50,18452

153 - 23,07949 - 50,19194

154 - 23,07966 - 50,19473

155 - 23,07789 - 50,19481

156 - 23,07782 - 50,19436

157 - 23,07791 - 50,19435

158 - 23,07796 - 50,19471

159 - 23,07956 - 50,19464

160 - 23,07940 - 50,19196

161 - 23,07654 - 50,18453

162 - 23,07750 - 50,17964

163 - 23,07750 - 50,17718

164 - 23,07745 - 50,17670

165 - 23,07485 - 50,17168

166 - 23,07427 - 50,17046

167 - 23,07344 - 50,16802

168 - 23,07337 - 50,16732

169 - 23,07368 - 50,16624

170 - 23,07412 - 50,16448

171 - 23,07447 - 50,16336

172 - 23,07436 - 50,16097

173 - 23,07404 - 50,15605

174 - 23,07377 - 50,15093

175 - 23,07361 - 50,14849

176 - 23,07409 - 50,14633

177 - 23,07461 - 50,14418

178 - 23,07483 - 50,14364

179 - 23,07552 - 50,14249

180 - 23,07623 - 50,14135

181 - 23,07878 - 50,13735

182 - 23,07897 - 50,13694

183 - 23,07936 - 50,13575

184 - 23,07971 - 50,13397

185 - 23,07967 - 50,13171

186 - 23,07940 - 50,13099

187 - 23,07906 - 50,12979

188 - 23,07878 - 50,12861

189 - 23,07764 - 50,12817

190 - 23,07704 - 50,12786

191 - 23,07617 - 50,12719

192 - 23,07569 - 50,12600

193 - 23,07567 - 50,12601

194 - 23,07560 - 50,12571

195 - 23,07549 - 50,12523

196 - 23,07538 - 50,12478

197 - 23,07507 - 50,12443

198 - 23,07477 - 50,12408

199 - 23,07447 - 50,12373

200 - 23,07417 - 50,12339

201 - 23,07388 - 50,12306

202 - 23,07360 - 50,12272

203 - 23,07335 - 50,12228

204 - 23,07311 - 50,12184

205 - 23,07289 - 50,12142

206 - 23,07267 - 50,12100

207 - 23,07245 - 50,12058

208 - 23,07223 - 50,12015

209 - 23,07216 - 50,11973

210 - 23,07210 - 50,11935

211 - 23,07204 - 50,11894

212 - 23,07205 - 50,11843

213 - 23,07207 - 50,11793

214 - 23,07210 - 50,11743

215 - 23,07213 - 50,11693

216 - 23,07215 - 50,11643

217 - 23,07223 - 50,11592

218 - 23,07231 - 50,11542

219 - 23,07239 - 50,11494

220 - 23,07223 - 50,11443

221 - 23,07208 - 50,11396

222 - 23,07174 - 50,11370

223 - 23,07140 - 50,11344

224 - 23,07101 - 50,11323

225 - 23,07061 - 50,11283

226 - 23,07022 - 50,11243

227 - 23,06999 - 50,11199

228 - 23,06977 - 50,11156

229 - 23,06965 - 50,11101

230 - 23,06950 - 50,11051

231 - 23,06932 - 50,11003

232 - 23,06914 - 50,10953

233 - 23,06896 - 50,10903

234 - 23,06879 - 50,10853

235 - 23,06861 - 50,10803

236 - 23,06844 - 50,10753

237 - 23,06726 - 50,10675

238 - 23,06634 - 50,10562

239 - 23,06610 - 50,10520

240 - 23,06577 - 50,10428

241 - 23,06537 - 50,10278

242 - 23,06519 - 50,10168

243 - 23,06491 - 50,10131

244 - 23,06452 - 50,10099

245 - 23,06415 - 50,10067

246 - 23,06325 - 50,10026

247 - 23,06241 - 50,09976

248 - 23,06090 - 50,09863

249 - 23,05943 - 50,09750

250 - 23,05816 - 50,09697

251 - 23,05470 - 50,09541

252 - 23,05436 - 50,09507

253 - 23,05294 - 50,09138

254 - 23,05244 - 50,09042

255 - 23,05345 - 50,08923

256 - 23,05404 - 50,08840

257 - 23,05457 - 50,08757

258 - 23,05535 - 50,08617

259 - 23,05727 - 50,08230

260 - 23,05864 - 50,07963

261 - 23,05947 - 50,07781

262 - 23,06180 - 50,07230

263 - 23,06241 - 50,07095

264 - 23,06264 - 50,07052

265 - 23,06315 - 50,06972

266 - 23,06372 - 50,06897

267 - 23,06495 - 50,06754

268 - 23,06531 - 50,06792

269 - 23,06531 - 50,06792

270 - 23,07339 - 50,05865

271 - 23,07304 - 50,05828

272 - 23,07435 - 50,05432

273 - 23,07446 - 50,05289

274 - 23,07458 - 50,05228

275 - 23,07478 - 50,05177

276 - 23,07545 - 50,05085

277 - 23,07622 - 50,04953

278 - 23,07701 - 50,04790

279 - 23,07681 - 50,04612

280 - 23,07658 - 50,04373

281 - 23,07641 - 50,04194

282 - 23,07624 - 50,03950

283 - 23,07598 - 50,03679

284 - 23,07561 - 50,03557

285 - 23,07556 - 50,03477

286 - 23,07591 - 50,03419

287 - 23,07596 - 50,03361

288 - 23,07495 - 50,03247

289 - 23,07458 - 50,03198

290 - 23,07405 - 50,03106

291 - 23,07394 - 50,03054

292 - 23,07394 - 50,02969

293 - 23,07422 - 50,02787

294 - 23,07458 - 50,02607

295 - 23,07448 - 50,02441

296 - 23,07485 - 50,02274

297 - 23,07520 - 50,02135

298 - 23,07575 - 50,01954

299 - 23,07604 - 50,01844

300 - 23,07641 - 50,01594

301 - 23,07655 - 50,01552

302 - 23,07744 - 50,01403

303 - 23,07795 - 50,01344

304 - 23,07837 - 50,01305

305 - 23,08118 - 50,01107

306 - 23,08569 - 50,00773

307 - 23,08598 - 50,00682

308 - 23,08647 - 50,00505

309 - 23,08700 - 50,00329

310 - 23,08732 - 50,00237

311 - 23,08783 - 50,00130

312 - 23,08793 - 50,00084

313 - 23,09061 - 49,99532

314 - 23,09067 - 49,99484

315 - 23,09117 - 49,98536

316 - 23,09134 - 49,98465

317 - 23,09143 - 49,98181

318 - 23,09456 - 49,96110

319 - 23,09419 - 49,94752

320 - 23,09129 - 49,94299

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.