Resolução Autorizativa nº 16.056/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.056, DE 8 DE ABRIL DE 2025

Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Santa Bárbara D`Oeste - Ascenty Sumaré 4 C1 e C2, localizada no estado de São Paulo.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto - Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.009662/2025-05, RESOLVE:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 014 /1997 - DNAEE, a área de terra de 30 (trinta) e de 45 (quarenta e cinco) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Santa Bárbara D`Oeste - Ascenty Sumaré 4 C1 e C2, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 35,57 km (trinta e cinco vírgula cinquenta e sete quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Santa Bárbara D`Oeste à Subestação Ascenty Sumaré 4, localizada nos municípios de Santa Bárbara D`Oeste, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia, no estado de São Paulo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra detalhada no Processo nº 48500.009662/2025-05, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021;

IV - observar o disposto no

§ 2º do art. 2º. do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos quais cada travessia esteja jurisdicionada.

Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º. limitarão o seu uso e gozo ao que for compativel com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 14.04.2025, seção 1, p. 271, v. 163, nº 71.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 3229

UF Código Município Empreendimento

SP 3545803 LD 138 kV Santa Bárbara D`Oeste - Ascenty Sumaré 4 C1 e C2

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 107,18694 Bruno Cesar Alaite

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

2620250210372 30 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Sim 45

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 22,72773 - 47,41569

2 - 22,72760 - 47,41571

3 - 22,72753 - 47,41486

4 - 22,72854 - 47,41394

5 - 22,72930 - 47,41441

6 - 22,72962 - 47,41554

7 - 22,73010 - 47,41608

8 - 22,73073 - 47,41686

9 - 22,73290 - 47,42138

10 - 22,73386 - 47,43175

11 - 22,73406 - 47,44094

12 - 22,73651 - 47,44391

13 - 22,74037 - 47,44444

14 - 22,74191 - 47,44400

15 - 22,75016 - 47,44227

16 - 22,75352 - 47,44235

17 - 22,75701 - 47,44371

18 - 22,76334 - 47,44231

19 - 22,76564 - 47,44089

20 - 22,76804 - 47,43968

21 - 22,76834 - 47,43782

22 - 22,76845 - 47,43633

23 - 22,76813 - 47,43280

24 - 22,76960 - 47,42528

25 - 22,77493 - 47,42372

26 - 22,77696 - 47,41746

27 - 22,77835 - 47,41621

28 - 22,78082 - 47,41010

29 - 22,78328 - 47,40907

30 - 22,78313 - 47,40415

31 - 22,78338 - 47,40177

32 - 22,78755 - 47,39268

33 - 22,79253 - 47,38334

34 - 22,79450 - 47,37866

35 - 22,80191 - 47,36343

36 - 22,81054 - 47,35572

37 - 22,81428 - 47,35439

38 - 22,81893 - 47,34022

39 - 22,81775 - 47,33466

40 - 22,81950 - 47,32901

41 - 22,82109 - 47,32423

42 - 22,82790 - 47,31817

43 - 22,82836 - 47,30770

44 - 22,83255 - 47,30386

45 - 22,83439 - 47,30305

46 - 22,83496 - 47,30279

47 - 22,83549 - 47,30136

48 - 22,83606 - 47,29933

49 - 22,84639 - 47,28402

50 - 22,84596 - 47,27610

51 - 22,84656 - 47,27347

52 - 22,84603 - 47,27064

53 - 22,84677 - 47,26488

54 - 22,84320 - 47,26078

55 - 22,84115 - 47,24347

56 - 22,83802 - 47,24063

57 - 22,83620 - 47,24003

58 - 22,83456 - 47,23749

59 - 22,83158 - 47,23479

60 - 22,82805 - 47,23416

61 - 22,82641 - 47,23282

62 - 22,82494 - 47,23079

63 - 22,82623 - 47,22663

64 - 22,82579 - 47,22218

65 - 22,81790 - 47,21806

66 - 22,81941 - 47,21468

67 - 22,81914 - 47,21445

68 - 22,81922 - 47,21433

69 - 22,81931 - 47,21422

70 - 22,81975 - 47,21459

71 - 22,81826 - 47,21793

72 - 22,82604 - 47,22199

73 - 22,82650 - 47,22666

74 - 22,82524 - 47,23073

75 - 22,82660 - 47,23262

76 - 22,82816 - 47,23389

77 - 22,83170 - 47,23451

78 - 22,83476 - 47,23729

79 - 22,83637 - 47,23978

80 - 22,83815 - 47,24036

81 - 22,84141 - 47,24332

82 - 22,84345 - 47,26065

83 - 22,84706 - 47,26478

84 - 22,84630 - 47,27063

85 - 22,84683 - 47,27348

86 - 22,84623 - 47,27613

87 - 22,84666 - 47,28411

88 - 22,83631 - 47,29946

89 - 22,83575 - 47,30145

90 - 22,83528 - 47,30314

91 - 22,83447 - 47,30333

92 - 22,83269 - 47,30412

93 - 22,82862 - 47,30784

94 - 22,82816 - 47,31831

95 - 22,82132 - 47,32440

96 - 22,81976 - 47,32911

97 - 22,81803 - 47,33468

98 - 22,81921 - 47,34024

99 - 22,81449 - 47,35462

100 - 22,81068 - 47,35598

101 - 22,80212 - 47,36361

102 - 22,79474 - 47,37878

103 - 22,79277 - 47,38347

104 - 22,78779 - 47,39282

105 - 22,78365 - 47,40185

106 - 22,78340 - 47,40416

107 - 22,78355 - 47,40927

108 - 22,78103 - 47,41033

109 - 22,77857 - 47,41639

110 - 22,77719 - 47,41763

111 - 22,77514 - 47,42396

112 - 22,76983 - 47,42551

113 - 22,76840 - 47,43282

114 - 22,76872 - 47,43633

115 - 22,76861 - 47,43786

116 - 22,76829 - 47,43988

117 - 22,76576 - 47,44115

118 - 22,76344 - 47,44258

119 - 22,75699 - 47,44401

120 - 22,75347 - 47,44264

121 - 22,75019 - 47,44257

122 - 22,74197 - 47,44429

123 - 22,74039 - 47,44473

124 - 22,73638 - 47,44418

125 - 22,73379 - 47,44106

126 - 22,73359 - 47,43177

127 - 22,73264 - 47,42147

128 - 22,73052 - 47,41705

129 - 22,72982 - 47,41639

130 - 22,72926 - 47,41576

131 - 22,72905 - 47,41460

132 - 22,72857 - 47,41430

133 - 22,72781 - 47,41499

134 - 22,72786 - 47,41568

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 6820

UF Código Município Empreendimento

SP 3545803 LD 138kV SANTA BÁRBARA D`OESTE (CTEEP) - ASCENTY SUMARÉ 4 C1 E C2

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 UTM 23 S (MER - 45) Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 105,618737 Bruno Cesar Alaite

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

2620250210372 30 NBR 5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Sim 45

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 22,727730 - 47,415695

2 - 22,727595 - 47,415707

3 - 22,727531 - 47,414861

4 - 22,728537 - 47,413944

5 - 22,729280 - 47,414401

6 - 22,729722 - 47,415497

7 - 22,730162 - 47,416025

8 - 22,730740 - 47,416877

9 - 22,732900 - 47,421381

10 - 22,733864 - 47,431747

11 - 22,734059 - 47,440944

12 - 22,736515 - 47,443905

13 - 22,740368 - 47,444438

14 - 22,741904 - 47,444003

15 - 22,747786 - 47,442557

16 - 22,750179 - 47,442201

17 - 22,751145 - 47,442298

18 - 22,753413 - 47,442353

19 - 22,756231 - 47,443383

20 - 22,757057 - 47,443608

21 - 22,759128 - 47,443240

22 - 22,763345 - 47,442307

23 - 22,765637 - 47,440892

24 - 22,768045 - 47,439677

25 - 22,768344 - 47,437823

26 - 22,768451 - 47,436329

27 - 22,768131 - 47,432804

28 - 22,769603 - 47,425277

29 - 22,774933 - 47,423716

30 - 22,776960 - 47,417461

31 - 22,778346 - 47,416208

32 - 22,780825 - 47,410102

33 - 22,783277 - 47,409072

34 - 22,783133 - 47,404152

35 - 22,783382 - 47,401770

36 - 22,787548 - 47,392681

37 - 22,792525 - 47,383338

38 - 22,794496 - 47,378656

39 - 22,801908 - 47,363427

40 - 22,810544 - 47,355724

41 - 22,814283 - 47,354390

42 - 22,818930 - 47,340221

43 - 22,817748 - 47,334663

44 - 22,819509 - 47,329013

45 - 22,821095 - 47,324227

46 - 22,827897 - 47,318166

47 - 22,828358 - 47,307704

48 - 22,832551 - 47,303863

49 - 22,834389 - 47,303047

50 - 22,834960 - 47,302788

51 - 22,835262 - 47,301717

52 - 22,835493 - 47,301338

53 - 22,836063 - 47,299331

54 - 22,846388 - 47,284023

55 - 22,845955 - 47,276102

56 - 22,846557 - 47,273470

57 - 22,846025 - 47,270638

58 - 22,846256 - 47,268859

59 - 22,846772 - 47,264878

60 - 22,843197 - 47,260782

61 - 22,841154 - 47,243474

62 - 22,838015 - 47,240626

63 - 22,836208 - 47,240026

64 - 22,834533 - 47,237715

65 - 22,831217 - 47,234722

66 - 22,828051 - 47,234164

67 - 22,826407 - 47,232825

68 - 22,824941 - 47,230788

69 - 22,826229 - 47,226629

70 - 22,825784 - 47,222129

71 - 22,825083 - 47,221671

72 - 22,823729 - 47,220943

73 - 22,822925 - 47,220511

74 - 22,822349 - 47,220284

75 - 22,817959 - 47,217926

76 - 22,819415 - 47,214676

77 - 22,819142 - 47,214447

78 - 22,819225 - 47,214332

79 - 22,819308 - 47,214216

80 - 22,819754 - 47,214590

81 - 22,818319 - 47,217793

82 - 22,822470 - 47,220022

83 - 22,822985 - 47,220381

84 - 22,823789 - 47,220813

85 - 22,825144 - 47,221540

86 - 22,826037 - 47,221939

87 - 22,826505 - 47,226661

88 - 22,825244 - 47,230732

89 - 22,826599 - 47,232615

90 - 22,828160 - 47,233887

91 - 22,831334 - 47,234447

92 - 22,834728 - 47,237511

93 - 22,836369 - 47,239774

94 - 22,838147 - 47,240364

95 - 22,841410 - 47,243324

96 - 22,843455 - 47,260651

97 - 22,847058 - 47,264779

98 - 22,846524 - 47,268899

99 - 22,846300 - 47,270629

100 - 22,846834 - 47,273477

101 - 22,846228 - 47,276129

102 - 22,846664 - 47,284111

103 - 22,836308 - 47,299464

104 - 22,835746 - 47,301445

105 - 22,835635 - 47,301899

106 - 22,835285 - 47,303139

107 - 22,834455 - 47,303334

108 - 22,832693 - 47,304116

109 - 22,828623 - 47,307844

110 - 22,828162 - 47,318309

111 - 22,821325 - 47,324401

112 - 22,819765 - 47,329108

113 - 22,818029 - 47,334678

114 - 22,819212 - 47,340238

115 - 22,814494 - 47,354623

116 - 22,810678 - 47,355984

117 - 22,802122 - 47,363615

118 - 22,794739 - 47,378785

119 - 22,792767 - 47,383472

120 - 22,787787 - 47,392819

121 - 22,783646 - 47,401853

122 - 22,783404 - 47,404164

123 - 22,783554 - 47,409269

124 - 22,781028 - 47,410330

125 - 22,778569 - 47,416388

126 - 22,777191 - 47,417633

127 - 22,775142 - 47,423957

128 - 22,769834 - 47,425512

129 - 22,768405 - 47,432820

130 - 22,768723 - 47,436326

131 - 22,768613 - 47,437859

132 - 22,768287 - 47,439877

133 - 22,765762 - 47,441152

134 - 22,763441 - 47,442584

135 - 22,759178 - 47,443527

136 - 22,757034 - 47,443908

137 - 22,756187 - 47,443522

138 - 22,753389 - 47,442499

139 - 22,751142 - 47,442444

140 - 22,750195 - 47,442494

141 - 22,747834 - 47,442845

142 - 22,741969 - 47,444286

143 - 22,740385 - 47,444735

144 - 22,736380 - 47,444181

145 - 22,733790 - 47,441059

146 - 22,733594 - 47,431771

147 - 22,732636 - 47,421465

148 - 22,730516 - 47,417045

149 - 22,729860 - 47,416317

150 - 22,729420 - 47,415789

151 - 22,729061 - 47,414602

152 - 22,728567 - 47,414299

153 - 22,727812 - 47,414987

154 - 22,727865 - 47,415683

(Redação dada pelo Despacho nº 2073 /2026)

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Despacho nº 2073/2026 de 08/06/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.