Resolução Autorizativa nº 16.057/2025

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.057, DE 8 DE ABRIL DE 2025

Alterar a Resolução Autorizativa nº 15.394 , de 18 de junho de 2024, que trata da declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A, de área de terra necessária à implantação da Subestação 138 kV Aiuruoca 1, localizada no estado de Minas Gerais.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002629/2025-46, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Artigo 1º da Resolução Autorizativa nº 15.734 , de 19 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Cemig Distribuição S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, outorgada conforme os Contratos de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 002 /97, 003 /97, 004 /97 e 005 /97-ANEEL, de 21 de dezembro de 2015, a área de terra que perfaz uma superfície de 7.370 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Aiuruoca 1, localizada no município de Aiuruoca, estado de Minas Gerais."

Art. 2º Alterar o Anexo da Autorizativa nº 15.394 , de 18 de junho de 2024, para o Anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 14.04.2025, seção 1, p. 271, v. 163, nº 71.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE e Outros Memorial 511

UF Código Município Empreendimento

MG 3101201 Subestação Aiuruoca 1 138kV

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Subestação

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Desapropriação 0,737 Juliano Gomes Pessoa

Nº ART/RRT correspondente

2302963656

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 21,9798 - 44,6108

2 - 21,9804 - 44,6114

3 - 21,9805 - 44,6114

4 - 21,9804 - 44,6115

5 - 21,9804 - 44,6116

6 - 21,9804 - 44,6117

7 - 21,9804 - 44,6118

8 - 21,9804 - 44,6119

9 - 21,9804 - 44,6120

10 - 21,9804 - 44,6120

11 - 21,9804 - 44,6121

12 - 21,9803 - 44,6121

13 - 21,9803 - 44,6121

14 - 21,9803 - 44,6121

15 - 21,9803 - 44,6121

16 - 21,9803 - 44,6121

17 - 21,9802 - 44,6120

18 - 21,9801 - 44,6119

19 - 21,9800 - 44,6118

20 - 21,9800 - 44,6120

21 - 21,9800 - 44,6120

22 - 21,9790 - 44,6110

23 - 21,979 - 44,6110

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:

Resolução Autorizativa nº 15734/2024 de 19/12/2024 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 15394/2024 de 18/06/2024 - Norma em vigor