Resolução Autorizativa nº 16.068/2025
Altera a Resolução Autorizativa nº 8.298, de 22 de outubro de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Ceará - COELCE (Enel Distribuição Ceará - Enel CE), a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV CIP - São Luís do Curu, localizada no estado do Ceará.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.068, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Altera a Resolução Autorizativa nº 8.298 , de 22 de outubro de 2019, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Ceará - COELCE (Enel Distribuição Ceará - Enel CE), a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV CIP - São Luís do Curu, localizada no estado do Ceará.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.905029/2019-91, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a redação da ementa da Resolução Autorizativa nº 8.298 , de 22 de outubro de 2019, para:
"Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Complexo Industrial do Pecém - São Luís do Curu 02L1, localizada no estado do Ceará."
Art. 2º Alterar o
Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 8.298 , de 22 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, outorgada conforme o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001 /98-ANEEL, a área de terra de 6 (seis) e de 15 (quinze) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Complexo Industrial do Pecém - São Luís do Curu 02L1, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 42,5 km (quarenta e dois vírgula cinco quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação CIP à Subestação São Luís do Curu, localizada nos municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e São Luís do Curu, estado do Ceará.
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se detalhada no Processo nº 48500.905029/2019-91, que está disponível na ANEEL."
Art. 3º Substituir o Anexo I da Resolução Autorizativa nº 8.298 , de 22 de outubro de 2019, pelo Anexo desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.
O. de 11.04.2025, seção 1, p. 98, v. 163, nº 70.
ANEXO
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 2701
UF Código Município Empreendimento
CE 2412005 e outros LD 69 kV Complexo Industrial do Pecém - São Luís do Curu 02L1
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 42,519314 Jack Vanier Oliveira de Carvalho
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
CE20251569582 6 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Sim 15
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 3,67654 38,86060
2 3,67646 38,86054
3 3,67602 38,86115
4 3,67638 38,86134
5 3,67636 38,86165
6 3,67459 38,86410
7 3,67412 38,86586
8 3,68047 38,86978
9 3,67929 38,87168
10 3,69382 38,88063
11 3,69379 38,88066
12 3,69614 38,88211
13 3,69616 38,88207
14 3,69818 38,88331
15 3,69588 38,88882
16 3,69648 38,88953
17 3,69617 38,89064
18 3,69602 38,89102
19 3,69252 38,90328
20 3,69165 38,91246
21 3,69121 38,91244
22 3,69095 38,91243
23 3,69051 38,91245
24 3,69030 38,91277
25 3,69064 38,91319
26 3,69057 38,91360
27 3,69071 38,91387
28 3,69075 38,91464
29 3,69147 38,91487
30 3,69139 38,91575
31 3,69131 38,91615
32 3,69067 38,92291
33 3,69050 38,92477
34 3,68881 38,94257
35 3,68740 38,95722
36 3,68647 38,96683
37 3,68641 38,96750
38 3,68533 38,96821
39 3,68531 38,96918
40 3,68625 38,96970
41 3,68615 38,97052
42 3,68571 38,97507
43 3,68567 38,97507
44 3,68461 38,98624
45 3,68379 38,99479
46 3,68096 39,02444
47 3,67971 39,03752
48 3,67975 39,03756
49 3,67838 39,03783
50 3,67569 39,04105
51 3,67519 39,04306
52 3,67639 39,04619
53 3,67694 39,04637
54 3,67731 39,04641
55 3,67789 39,04643
56 3,67888 39,04657
57 3,67883 39,04660
58 3,67798 39,05541
59 3,67802 39,05541
60 3,67784 39,05733
61 3,67688 39,05722
62 3,67685 39,05743
63 3,67734 39,05792
64 3,67772 39,05850
65 3,67768 39,05851
66 3,67596 39,07633
67 3,67775 39,09912
68 3,67779 39,09911
69 3,67787 39,09950
70 3,67795 39,10057
71 3,67794 39,10106
72 3,67794 39,10106
73 3,67790 39,10106
74 3,67873 39,11164
75 3,67877 39,11163
76 3,67915 39,11581
77 3,67789 39,11557
78 3,67824 39,12061
79 3,67815 39,12081
80 3,67778 39,12166
81 3,67770 39,12207
82 3,67834 39,12215
83 3,67873 39,12228
84 3,67918 39,12216
85 3,67947 39,12223
86 3,67961 39,12396
87 3,67976 39,12613
88 3,67978 39,12679
89 3,67979 39,12775
90 3,67977 39,12849
91 3,67986 39,12918
92 3,67988 39,12959
93 3,67982 39,13474
94 3,67979 39,13534
95 3,67975 39,13800
96 3,67976 39,13856
97 3,67969 39,14532
98 3,67967 39,14586
99 3,67964 39,14796
100 3,67965 39,14852
101 3,67958 39,15375
102 3,67957 39,15422
103 3,67953 39,15782
104 3,67809 39,15903
105 3,67790 39,15980
106 3,67822 39,16078
107 3,67949 39,16141
108 3,67947 39,16234
109 3,67948 39,16280
110 3,67941 39,16864
111 3,67939 39,16912
112 3,67935 39,17248
113 3,67936 39,17292
114 3,67931 39,17609
115 3,67929 39,17783
116 3,67927 39,17841
117 3,67926 39,17954
118 3,67927 39,18009
119 3,67905 39,19539
120 3,67903 39,19586
121 3,67900 39,19810
122 3,67901 39,19861
123 3,67899 39,20065
124 3,67892 39,20122
125 3,67888 39,20122
126 3,67871 39,21406
127 3,67853 39,22892
128 3,67852 39,22964
129 3,67856 39,22964
130 3,67855 39,23071
131 3,67858 39,23120
132 3,67857 39,23174
133 3,67860 39,23229
134 3,67848 39,23240
135 3,67760 39,23239
136 3,67760 39,23299
137 3,67762 39,23353
138 3,67854 39,23355
139 3,67855 39,23294
140 3,67825 39,23293
141 3,67825 39,23298
142 3,67850 39,23299
143 3,67849 39,23349
144 3,67767 39,23348
145 3,67765 39,23299
146 3,67766 39,23245
147 3,67851 39,23246
148 3,67866 39,23231
149 3,67863 39,23173
150 3,67863 39,23120
151 3,67861 39,23071
152 3,67862 39,22964
153 3,67866 39,22964
154 3,67866 39,22893
155 3,67885 39,21406
156 3,67902 39,20123
157 3,67898 39,20123
158 3,67898 39,20123
159 3,67904 39,20065
160 3,67907 39,19861
161 3,67906 39,19810
162 3,67909 39,19586
163 3,67911 39,19539
164 3,67932 39,18009
165 3,67931 39,17954
166 3,67933 39,17841
167 3,67935 39,17783
168 3,67936 39,17610
169 3,67941 39,17292
170 3,67940 39,17248
171 3,67944 39,16912
172 3,67946 39,16864
173 3,67953 39,16280
174 3,67953 39,16234
175 3,67955 39,16138
176 3,67826 39,16074
177 3,67796 39,15980
178 3,67814 39,15906
179 3,67958 39,15785
180 3,67962 39,15423
181 3,67964 39,15375
182 3,67970 39,14852
183 3,67970 39,14796
184 3,67972 39,14586
185 3,67974 39,14532
186 3,67982 39,13856
187 3,67981 39,13800
188 3,67984 39,13535
189 3,67987 39,13474
190 3,67993 39,12959
191 3,67991 39,12918
192 3,67983 39,12848
193 3,67985 39,12775
194 3,67983 39,12679
195 3,67982 39,12612
196 3,67966 39,12396
197 3,67952 39,12219
198 3,67918 39,12210
199 3,67873 39,12223
200 3,67835 39,12210
201 3,67776 39,12202
202 3,67783 39,12168
203 3,67820 39,12083
204 3,67830 39,12062
205 3,67795 39,11564
206 3,67921 39,11587
207 3,67883 39,11163
208 3,67887 39,11163
209 3,67804 39,10106
210 3,67800 39,10106
211 3,67801 39,10056
212 3,67792 39,09950
213 3,67784 39,09911
214 3,67788 39,09910
215 3,67610 39,07634
216 3,67782 39,05848
217 3,67778 39,05849
218 3,67738 39,05788
219 3,67690 39,05741
220 3,67693 39,05728
221 3,67789 39,05739
222 3,67808 39,05542
223 3,67812 39,05542
224 3,67898 39,04648
225 3,67894 39,04652
226 3,67789 39,04637
227 3,67731 39,04636
228 3,67695 39,04631
229 3,67643 39,04615
230 3,67524 39,04306
231 3,67574 39,04107
232 3,67841 39,03788
233 3,67980 39,03760
234 3,67984 39,03763
235 3,68110 39,02446
236 3,68392 38,99480
237 3,68474 38,98625
238 3,68581 38,97508
239 3,68577 38,97508
240 3,68620 38,97052
241 3,68631 38,96967
242 3,68536 38,96915
243 3,68539 38,96824
244 3,68646 38,96753
245 3,68653 38,96683
246 3,68745 38,95722
247 3,68886 38,94257
248 3,69055 38,92478
249 3,69072 38,92292
250 3,69136 38,91616
251 3,69144 38,91576
252 3,69153 38,91483
253 3,69080 38,91460
254 3,69076 38,91386
255 3,69062 38,91359
256 3,69070 38,91318
257 3,69037 38,91276
258 3,69054 38,91250
259 3,69095 38,91249
260 3,69121 38,91250
261 3,69170 38,91252
262 3,69257 38,90329
263 3,69607 38,89103
264 3,69622 38,89066
265 3,69654 38,88952
266 3,69594 38,88881
267 3,69825 38,88329
268 3,69619 38,88202
269 3,69621 38,88199
270 3,69387 38,88054
271 3,69384 38,88058
272 3,67937 38,87166
273 3,68055 38,86976
274 3,67418 38,86584
275 3,67464 38,86412
276 3,67642 38,86167
277 3,67643 38,86131
278 3,67610 38,86113
279 3,67647 38,86062
280 3,67651 38,86065
281 3,67654 38,86060
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Autorizativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Autorizativa:
Resolução Autorizativa nº 8298/2019 de 22/10/2019 - Norma em vigor